Poderes Administrativos Flashcards
Qual o conceito de poder de polícia?
É a restrição de direitos bens e atividades individuais, em prol da coletividade.
O poder de polícia preventivo é…
uma forma de EXERCER o poder de polícia. É caracterizado pelos alvarás, que tem dois tipos: alvará de licença (ato vinculado) e alvará de autorização (ato discricionário).
O poder de polícia repressivo é…
um modo de EXERCER o poder de polícia. Caracterizado pela aplicação de SANÇÕES, MULTAS, ETC.
Quais os atributos do poder de polícia?
D - A - C. Discricionário, autoexecutoriedade e coercitivo.
As taxas são tributos cobrados em razão do…
poder de polícia.
O abuso de poder (por desvio ou excesso), admite a forma culposa?
Sim, tanto dolosa quanto culposa.
Quais são as fases do CICLO DE POLÍCIA?
Ordem (criação da lei), consentimento (autorização), fiscalização e sanção.
Quais dessas fases podem ser delegadas (jurisprudência)?
A ORDEM nunca pode ser delegada. O consentimento e a fiscalização sempre pode, e a sanção possui alguns requisitos para delegação.
