Poderes Administrativo Flashcards
Poderes Administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
Certo ou Errado?
Resposta: Certo
Justificativa: Os Poderes Administrativos são realmente prerrogativas de direito público conferidas aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar seus objetivos.
Os Poderes Administrativos derivam do postulado da supremacia do interesse público.
Resposta: Certo
Justificativa: A origem dos Poderes Administrativos está no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Os Poderes Administrativos são considerados poderes estruturais, que formam a estrutura do Estado.
Resposta: Errado
Justificativa: Os Poderes Administrativos são considerados poderes instrumentais, não estruturais. Os poderes estruturais são os poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário).
O Poder Vinculado habilita e obriga o agente público a executar atos vinculados na conformidade dos parâmetros legais. Além disso, ele fundamenta a prática de atos discricionários nos aspectos vinculados: competência, forma e finalidade.
Resposta: Certo
Justificativa: O Poder Vinculado exige que o agente público atue conforme a lei, sem margem para discricionariedade nos atos vinculados. Nos atos discricionários, os aspectos de competência, forma e finalidade também são vinculados, ou seja, devem seguir estritamente o que a lei determina.
O Poder Discricionário confere à Administração a prerrogativa de praticar e revogar atos discricionários, segundo a valoração dos critérios de conveniência e oportunidade.
Resposta: Certo
Justificativa: O Poder Discricionário permite que a Administração Pública pratique e revogue atos com base em critérios de conveniência e oportunidade, visando o melhor atendimento do interesse público12. Isso significa que os agentes administrativos têm a liberdade de escolher a solução mais adequada para cada situação, dentro dos limites legais.
O Poder Hierárquico é o poder que dispõe o Executivo (e a Administração dos demais poderes) para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de hierarquia. Este poder diz respeito a atividades estritamente internas da Administração Pública.
Resposta: Certo
Justificativa: O Poder Hierárquico permite ao Executivo e à Administração dos demais poderes organizar e supervisionar suas funções internas, estabelecendo uma relação de hierarquia entre seus agentes. Este poder é restrito às atividades internas da Administração Pública e não interfere na esfera de particulares sem vínculo com a Administração.
O Poder Disciplinar permite à Administração aplicar sanções aos seus servidores por infrações funcionais, bem como aos particulares sem qualquer vínculo jurídico específico. Este poder diz respeito a atividades internas e externas da Administração Pública.
Verso: Certo ou Errado?
Resposta: Errado
Justificativa: O Poder Disciplinar permite à Administração aplicar sanções apenas aos seus servidores e aos particulares que possuem um vínculo jurídico específico com a Administração, como contratos ou convênios. Este poder é restrito às atividades internas da Administração Pública e não se aplica a particulares sem vínculo com a Administração.
O poder regulamentar, que é privativo do Chefe do Poder Executivo, se confunde com o poder normativo, sendo ambos sinônimos, pois permitem a edição de atos normativos por quaisquer autoridades administrativas.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
O poder regulamentar é uma espécie do gênero poder normativo, mas é exclusivo do Chefe do Poder Executivo e se materializa mediante decretos e regulamentos de execução. O poder normativo, por sua vez, pode ser exercido por outras autoridades administrativas, mas não se confunde com o poder regulamentar, que é privativo do Chefe do Executivo.
O Poder de Polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir a liberdade e a propriedade privada, sem a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, desde que haja justificativa no interesse público.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
O Poder de Polícia permite à Administração condicionar ou restringir a liberdade e a propriedade para ajustar ao interesse público, mas essa atuação deve sempre estar pautada nos princípios da legalidade e proporcionalidade.
O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, sendo o excesso caracterizado pela atuação do agente fora de sua competência ou de maneira desproporcional, enquanto o desvio de poder ocorre quando o agente atua de acordo com sua competência, mas em desacordo com a finalidade da lei que fundamenta sua atuação.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
O abuso de poder se manifesta tanto no excesso de poder, quando o agente atua além dos limites de sua competência ou de forma desproporcional, quanto no desvio de poder, quando o agente desvia-se da finalidade legal de sua atuação.
O dever de prestar contas é exclusivo dos agentes públicos, não se aplicando a particulares que administrem ou utilizem recursos públicos, de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
O dever de prestar contas decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e se aplica tanto a agentes públicos quanto a particulares que utilizem ou administrem recursos públicos, conforme o art. 70, parágrafo único, da CF/88.
O dever de eficiência, elevado à categoria de princípio constitucional pelo art. 37 da CF/88, impõe ao agente público a obrigação de atuar com rapidez, precisão técnica e rendimento funcional, visando à boa administração dos recursos e serviços públicos.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
O dever de eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, exige que o agente público atue com celeridade, qualidade técnica e produtividade, buscando sempre a boa administração e o melhor uso dos recursos e serviços públicos.
O poder discricionário confere à Administração Pública a liberdade de agir sem a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo passível de controle judicial.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
O poder discricionário permite certa liberdade de ação, mas a Administração deve sempre observar os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A inobservância desses princípios pode tornar o ato ilegal, sendo passível de controle e anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
O poder hierárquico permite ao superior delegar e avocar competências de seus subordinados, sendo que a delegação pode ser feita de forma irrestrita e permanente, sem necessidade de previsão legal, assim como a avocação pode ser realizada de forma habitual.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
A delegação de competências no poder hierárquico deve respeitar os limites legais, sendo revogável a qualquer tempo e não irrestrita. Além disso, a avocação deve ser exercida de forma excepcional e temporária, e não de forma habitual.
O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas a qualquer pessoa, independentemente de haver vínculo jurídico específico, enquanto o poder punitivo do Estado é exercido exclusivamente sobre servidores públicos.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
O poder disciplinar só pode ser exercido sobre pessoas que tenham vínculo jurídico específico com a Administração, como servidores ou contratados. Já o poder punitivo do Estado é exercido pelo Poder Judiciário sobre qualquer pessoa, em razão de infrações à legislação penal ou cível.
Os decretos de execução, que são atos normativos secundários, têm a finalidade de regulamentar leis que envolvem a Administração Pública, mas não podem inovar no ordenamento jurídico. Já os decretos autônomos, que são atos normativos primários, podem tratar da organização e funcionamento da administração federal e da extinção de funções ou cargos públicos, e são passíveis de delegação a autoridades previstas na CF/88.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
Os decretos de execução ou regulamentares são destinados a assegurar a fiel execução de leis e não podem inovar no ordenamento jurídico. Já os decretos autônomos, que derivam diretamente da Constituição, podem regulamentar matérias como a organização da administração federal e a extinção de funções ou cargos públicos, e podem ser delegados conforme o parágrafo único do art. 84 da CF/88.
Os regulamentos autorizados são atos normativos que se limitam a dar fiel execução às leis e não podem criar normas novas. Eles dependem de prévia autorização legislativa e são uma manifestação do poder regulamentar da Administração Pública.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
Os regulamentos autorizados são atos normativos que complementam a lei, especialmente em matérias técnicas, e não se limitam apenas a dar fiel execução à lei. Eles dependem de prévia autorização legal e são uma manifestação do poder normativo, não do poder regulamentar.
Os Ministros de Estado têm a competência constitucional de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, conforme o art. 87, II da CF/88. Essas instruções são um exemplo do poder normativo atribuído a eles.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
Conforme o art. 87, II da CF/88, é competência dos Ministros de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, o que reflete o exercício do poder normativo.
O Congresso Nacional tem a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar, conforme o inciso V do art. 49 da CF/88. No exercício do poder de polícia, a competência é atribuída aos entes federados de acordo com a natureza do interesse envolvido: União para assuntos nacionais, estados para questões regionais e municípios para temas locais. Na competência concorrente, a execução do poder de polícia pode ocorrer de forma cooperada entre diferentes entes federados, com base no art. 241 da CF/88.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar. O poder de polícia é exercido pelos entes federados conforme a natureza do interesse (nacional, regional ou local), e na competência concorrente, o exercício do poder de polícia pode ser realizado de forma cooperada entre os entes federados, conforme o art. 241 da CF/88.
O poder de polícia pode ser classificado como preventivo ou repressivo. O poder de polícia preventivo se manifesta quando a Administração exige uma licença ou autorização para que o particular exerça uma atividade, enquanto o poder de polícia repressivo é exercido por meio da aplicação de sanções administrativas, como multas e apreensão de mercadorias.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
O poder de polícia preventivo requer que o particular obtenha anuência prévia da Administração, como uma licença ou autorização, para exercer determinada atividade. O poder de polícia repressivo se refere à aplicação de sanções administrativas para punir infrações às normas de ordem pública, como multas e interdições.
O poder de polícia é formalizado por atos normativos como decretos e regulamentos, bem como por atos concretos, como multas (sancionatórios) e licenças (de consentimento). As licenças são atos discricionários e precários, enquanto as autorizações são atos vinculados e definitivos. Além disso, alvarás geralmente formalizam tanto licenças quanto autorizações.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, enquanto as autorizações são atos discricionários e precários. O alvará é um instrumento que formaliza tanto licenças quanto autorizações, mas não substitui esses atos administrativos. Licenças e autorizações também podem ser formalizadas por carteiras, declarações, certificados, entre outros.
O ciclo de polícia é composto pelas fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção. A fase de legislação estabelece os limites ao exercício de atividades privadas e uso de bens. O consentimento refere-se à anuência prévia da Administração por meio de licenças e autorizações. A fiscalização verifica o cumprimento das regras e a sanção aplica medidas repressivas em caso de infração. O ciclo pode ser completado apenas com as fases de legislação e fiscalização, se não houver necessidade de consentimento ou sanção.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
O ciclo de polícia inclui legislação (estabelece limites), consentimento (anuência prévia), fiscalização (verificação de cumprimento) e sanção (medidas repressivas). No entanto, a fase de consentimento e a fase de sanção ocorrem apenas se previstas em lei e em caso de irregularidades, respectivamente. Assim, é possível que o ciclo se complete apenas com as fases de legislação e fiscalização.
O poder de polícia originário é exercido pela Administração Direta, enquanto o poder de polícia derivado é exercido pelas entidades da Administração Indireta, que recebem esse poder por meio de lei. As entidades de direito público, como autarquias e fundações públicas de direito público, podem exercer todas as fases do poder de polícia, exceto a fase de legislação, que é restrita à Administração Direta.
Resposta:
Certo.
Justificativa:
O poder de polícia originário é exercido pela Administração Direta, enquanto o poder de polícia derivado é exercido pelas entidades da Administração Indireta, sempre com base em lei. As entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) podem exercer todas as fases do poder de polícia, exceto a fase de legislação, que é restrita à Administração Direta.
O poder de polícia originário é exercido pela Administração Direta, enquanto o poder de polícia derivado é exercido pelas entidades da Administração Indireta por meio de lei. Entidades de direito público (autarquias e fundações públicas) podem exercer todas as fases do poder de polícia, exceto a fase de legislação. Entidades de direito privado podem receber apenas as fases de consentimento e fiscalização, enquanto entidades de direito privado com capital majoritariamente público e que prestem serviços públicos podem exercer todas as fases, exceto a fase de legislação. A delegação de atividades de poder de polícia a particulares não é permitida, mesmo por lei.
O poder de polícia originário é exercido pela Administração Direta, e o derivado é exercido pela Administração Indireta, com base em lei. Entidades de direito público podem exercer todas as fases, exceto a fase de legislação. Entidades de direito privado podem receber apenas as fases de consentimento e fiscalização, enquanto entidades de direito privado com capital majoritariamente público podem exercer todas as fases, exceto a fase de legislação. A delegação do poder de polícia a particulares não é permitida, embora atividades de apoio possam ser contratadas.
O poder de polícia se caracteriza pelos atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A discricionariedade permite à Administração escolher quais atividades fiscalizar e quais sanções aplicar, dentro dos limites legais. A autoexecutoriedade possibilita a execução imediata e direta dos atos administrativos de polícia, sem necessidade de autorização judicial prévia. A coercibilidade permite a imposição coativa das medidas, inclusive com o uso da força. Todos os atos de polícia administrativa possuem esses atributos, incluindo a concessão de licenças e a cobrança de multas.
Resposta:
Errado.
Justificativa:
O poder de polícia é caracterizado pelos atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A discricionariedade permite à Administração decidir sobre a fiscalização e as sanções dentro dos limites legais. A autoexecutoriedade possibilita a execução imediata de alguns atos administrativos sem autorização judicial prévia. A coercibilidade permite a imposição coativa das medidas, incluindo o uso da força. No entanto, nem todos os atos de polícia administrativa possuem autoexecutoriedade e coercibilidade. Exemplos são a concessão de licenças e a cobrança de multas não pagas espontaneamente, que não são autoexecutáveis e podem exigir ação judicial para coercibilidade.
A Prefeitura Municipal de São Lourenço decide iniciar uma operação para fiscalizar o cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentícios. Durante a fiscalização, alguns estabelecimentos são encontrados com irregularidades, como falta de extintores e más condições de armazenamento dos alimentos. A Prefeitura realiza a interdição imediata desses estabelecimentos e aplica multas a todos que estão em desacordo com as normas.
Pergunta:
Com base nos atributos do poder de polícia, quais dos seguintes atributos a Prefeitura está exercendo ao interditar os estabelecimentos e aplicar multas?
A) Discricionariedade e coercibilidade.
B) Autoexecutoriedade e coercibilidade.
C) Autoexecutoriedade e discricionariedade.
D) Coercibilidade e discricionariedade.
Resposta Correta: B) Autoexecutoriedade e coercibilidade.
Justificativa:
A Prefeitura está exercendo autoexecutoriedade ao interditar imediatamente os estabelecimentos sem precisar de autorização judicial prévia. Está também exercendo coercibilidade ao aplicar multas e impor sanções aos estabelecimentos, podendo usar a força se necessário para garantir o cumprimento das normas.
O Departamento de Trânsito da cidade de Porto Alegre realiza uma operação para verificar a documentação e condições dos veículos estacionados em áreas públicas. Durante a operação, ele aplica multas a veículos estacionados irregularmente, mas não pode realizar a apreensão imediata dos veículos sem uma ordem judicial, pois o ato de apreensão não possui autoexecutoriedade.
Pergunta:
Qual atributo do poder de polícia é restrito no caso da apreensão dos veículos e por que?
A) Autoexecutoriedade, porque a apreensão de veículos exige autorização judicial prévia.
B) Discricionariedade, porque a Administração não tem liberdade para decidir sobre a apreensão.
C) Coercibilidade, porque não pode usar a força na apreensão dos veículos.
D) Discricionariedade, porque a Administração não pode escolher quais veículos apreender.
Resposta Correta: A) Autoexecutoriedade, porque a apreensão de veículos exige autorização judicial prévia.
Justificativa:
A apreensão de veículos não possui autoexecutoriedade e, portanto, necessita de autorização judicial para ser realizada. Isso contrasta com a aplicação de multas, que pode ser realizada diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial.
Autoexecutoriedade é a capacidade da Administração Pública de executar diretamente certos atos administrativos sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Quais suas possibilidades de uso?
Fiscalização Imediata:
A Administração pode realizar fiscalizações e inspeções diretamente, como a verificação de conformidade em estabelecimentos comerciais.
Interdição de Estabelecimentos:
Pode interditar imediatamente um estabelecimento que está em desacordo com as normas, sem necessidade de ordem judicial.
Aplicação de Multas:
Pode aplicar multas diretamente em casos de infrações, como violação de normas ambientais ou de trânsito, sem esperar uma decisão judicial.
Apreensão de Bens:
Pode apreender bens que estão em situação irregular, como mercadorias adulteradas ou veículos estacionados irregularmente, mas essa ação não é sempre autoexecutável e pode exigir autorização judicial dependendo do caso.
Medidas de Emergência:
Pode adotar medidas emergenciais para prevenir riscos imediatos à saúde ou segurança pública, como a remoção de materiais perigosos.
Sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
I. O poder de polícia preventivo é utilizado quando a Administração exige prévia autorização para o exercício de determinada atividade por particulares. II. O poder de polícia repressivo se refere à imposição de sanções administrativas após a verificação de infrações às normas de ordem pública. III. A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente qualquer ato de poder de polícia sem necessidade de decisão judicial.
Quais afirmativas estão corretas?
A) Apenas I e II
B) Apenas II e III
C) Apenas I e III
D) I, II e III
Resposta Correta: A) Apenas I e II
Justificativa:
I. Correta. O poder de polícia preventivo exige prévia autorização para o exercício de certas atividades. II. Correta. O poder de polícia repressivo envolve a imposição de sanções após a infração. III. Incorreta. A autoexecutoriedade não se aplica a todos os atos de poder de polícia, especialmente os que exigem cobrança judicial, como multas não pagas espontaneamente.
Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia:
A) A delegação do poder de polícia pode ser feita a entidades privadas, sem restrições, desde que a lei autorize.
B) Autarquias podem receber a delegação de todas as fases do poder de polícia, incluindo a fase de legislação.
C) Entidades de direito privado com capital social majoritariamente público podem exercer todas as fases do poder de polícia, exceto a fase de legislação.
D) Corpos de bombeiros voluntários podem ser delegados atividades de fiscalização e sanção, de acordo com a legislação estadual.
Resposta Correta: C) Entidades de direito privado com capital social majoritariamente público podem exercer todas as fases do poder de polícia, exceto a fase de legislação.
Justificativa:
A) Incorreta. A delegação do poder de polícia não pode ser feita a entidades privadas não integrantes da Administração Pública. B) Incorreta. Autarquias podem receber delegação para todas as fases, exceto a fase de legislação. C) Correta. Entidades de direito privado de capital social majoritariamente público podem exercer todas as fases do poder de polícia, exceto a fase de legislação. D) Incorreta. A delegação para corpos de bombeiros voluntários para atividades de fiscalização e sanção foi considerada inconstitucional pelo STF.
Qual é a principal diferença entre o Poder de Polícia e a prestação de serviços públicos?
A) O Poder de Polícia é uma atividade positiva que oferece comodidades, enquanto a prestação de serviços públicos é uma atividade negativa que restringe direitos.
B) O Poder de Polícia é uma atividade negativa que restringe direitos e é baseada no poder de império, enquanto a prestação de serviços públicos é uma atividade positiva que oferece comodidades e utilidades, não decorrendo do poder de império.
C) Ambos, Poder de Polícia e prestação de serviços públicos, são atividades positivas e oferecem comodidades aos usuários.
D) A prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares, enquanto o Poder de Polícia não pode.
Resposta Correta: B) O Poder de Polícia é uma atividade negativa que restringe direitos e é baseada no poder de império, enquanto a prestação de serviços públicos é uma atividade positiva que oferece comodidades e utilidades, não decorrendo do poder de império.
Justificativa:
A) Incorreta. O Poder de Polícia é uma atividade negativa e a prestação de serviços públicos é uma atividade positiva. B) Correta. O Poder de Polícia restringe direitos e se fundamenta no poder de império, enquanto a prestação de serviços públicos oferece benefícios e não decorre do poder de império. C) Incorreta. Apenas a prestação de serviços públicos é uma atividade positiva. D) Incorreta. O Poder de Polícia é indelegável a particulares, enquanto a prestação de serviços públicos pode ser delegada.
Qual é a principal diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária?
A) A polícia administrativa é exercida sobre pessoas e tem caráter repressivo, enquanto a polícia judiciária é exercida sobre atividades, bens e direitos e tem caráter preventivo.
B) A polícia administrativa é preventiva e exerce atividades relacionadas a infrações administrativas, enquanto a polícia judiciária é repressiva e trata da apuração de ilícitos penais.
C) A polícia judiciária é exercida apenas por órgãos administrativos, enquanto a polícia administrativa é realizada por corporações especializadas.
D) Ambas as polícias atuam exclusivamente após a prática de ilícitos.
Resposta Correta: B) A polícia administrativa é preventiva e exerce atividades relacionadas a infrações administrativas, enquanto a polícia judiciária é repressiva e trata da apuração de ilícitos penais.
Justificativa:
A) Incorreta. A polícia administrativa é preventiva e lida com infrações administrativas; a polícia judiciária é repressiva e lida com ilícitos penais. B) Correta. A polícia administrativa busca prevenir infrações e atua sobre bens e direitos; a polícia judiciária apura ilícitos penais e atua sobre pessoas. C) Incorreta. A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos e a polícia judiciária por corporações especializadas. D) Incorreta. A polícia administrativa pode ter caráter preventivo e a polícia judiciária atua após a prática de ilícitos.
Quais são as principais técnicas de atuação do poder de polícia para ordenar as atividades privadas?
A) Técnicas de informação, de condicionamento e sancionatórias.
B) Técnicas de fiscalização, regulamentação e autorização.
C) Técnicas de controle, monitoramento e repressão.
D) Técnicas de prevenção, inspeção e permissão.
Resposta Correta: A) Técnicas de informação, de condicionamento e sancionatórias.
Justificativa:
A) Correta. As técnicas de atuação do poder de polícia incluem informação (prestação de dados), condicionamento (exigências para atividades) e sancionatória (imposição de sanções). B) Incorreta. Embora fiscalização, regulamentação e autorização possam ser aspectos do poder de polícia, não são as técnicas principais de atuação. C) Incorreta. Controle, monitoramento e repressão são atividades relacionadas, mas não são técnicas principais de atuação do poder de polícia conforme descrito. D) Incorreta. Prevenção, inspeção e permissão são aspectos importantes, mas não representam as técnicas principais descritas.
Qual é o prazo de prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do Poder de Polícia?
A) Dois anos, contados da data da prática do ato.
B) Três anos, contados do dia em que tiver cessado a infração.
C) Cinco anos, contados da data da prática do ato ou do cessar da infração.
D) Dez anos, contados do dia em que a infração foi cometida.
Resposta Correta: C) Cinco anos, contados da data da prática do ato ou do cessar da infração.
Justificativa:
A) Incorreta. O prazo é de cinco anos, não dois anos. B) Incorreta. O prazo de prescrição é de cinco anos, não três anos. C) Correta. O prazo de prescrição é de cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. D) Incorreta. O prazo de prescrição é de cinco anos, não dez anos.
