Poder Legislativo Flashcards
Qual o sistema adotado para eleição do Deputados Federais e Senadores?
DEPUTADOS FEDERAIS - sistema proporcional.
SENADORES - sistema majoritário.
Quais são as competências exclusivas do Congresso Nacional? (não exigem a sanção do Presidente da República)
- resolver definitivamente sobre TRATADOS, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
- autorizar o Presidente da República a DECLARAR GUERRA, a CELEBRAR A PAZ, a permitir que força estrangeiras transitem no território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
- autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a SE AUSENTAREM DO PAÍS, quando a ausência exceder a 15 dias;
- aprovar o ESTADO DE DEFESA e a INTERVENÇÃO FEDERAL, autorizar o ESTADO DE SÍTIO, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
- SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- mudar temporariamente a SUA SEDE;
- fixar IDÊNTICO SUBSÍDIO para os Deputados Federais e Senadores;
- FIXAR OS SUBSÍDIOS do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;
- JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- FISCALIZAR E CONTROLAR, diretamente ou por qualquer de suas casa, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, incluídos os da administração indireta;
- zelar pela PRESERVAÇÃO DA SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA em face da atribuição normativa dos outros poderes;
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de RÁDIO E TELEVISÃO;
- escolher 2/3 DOS MEMBROS DO TCU;
- aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a ATIVIDADES NUCLEARES;
- autorizar REFERENDO e convocar PLEBISCITO;
- AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais;
- aprovar, previamente, A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS com área superior a 2.500 hectares.
Quais são as competências privativas da Câmara dos Deputados?
- AUTORIZAR, por 2/3 dos seus membros, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- proceder à TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
- elaborar seu REGIMENTO INTERNO;
- dispor sobre SUA ORGANIZAÇÃO, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
- eleger MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA.
Quais são as competências privativas do Senado Federal?
- PROCESSAR e JULGAR O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de mesma natureza conexo com aqueles;
- PROCESSAR E JULGAR os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE;
- APROVAR PREVIAMENTE, por voto secreto, após arguição pública, A ESCOLHA DE:
- magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição
- Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República
- governador de território;
- presidente e diretores do Banco Central
- procurador-geral da República
- titulares de outros cargos que a lei determinar
- APROVAR PREVIAMENTE, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA de caráter permanente;
- AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
- FIXAR, por proposta do Presidente da República, LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA da União, dos Estados, do Distrito Federal e dps Municípios;
- DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal;
- dispor sobre limites e condições para a CONCESSÃO DE GARANTIA da União em operações de crédito externo e interno;
- estabelecer limites globais e condições para o MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- SUSPENDER A EXECUÇÃO, no todo ou em parte, DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL por decisão definitiva do STF;
- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, A EXONERAÇÃO, de ofício, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA antes do término de seu mandato;
- elaborar seu REGIMENTO INTERNO;
- dispor sobre SUA ORGANIZAÇÃO, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
- eleger MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA;
- AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
O que os Deputados e Senadores não poderão fazer desde a expedição do diploma?
- FIRMAR OU MANTER CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- ACEITAR OU EXERCER CARGO, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades mencionadas anteriormente.
O que os Deputados e Senadores não poderão fazer desde a posse?
- SER PROPRIETÁRIOS, controladores ou diretores DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
- OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- PATROCINAR CAUSA em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas anteriormente;
- SER TITULARES de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Quem preside a Mesa do Congresso Nacional?
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal.
Em qual casa é iniciada a votação das Medidas Provisórias?
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na CÂMARA DOS DEPUTADOS.
É possível emenda constitucional de iniciativa parlamentar tratando sobre os assuntos que, em caso de propositura de projeto de lei, seriam de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (art.61, £1, CF)?
- EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPOSTA POR PARLAMENTARES FEDERAIS: Sim
- EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROPOSTA POR PARLAMENTARES ESTADUAIS: Não
A imunidade material parlamentar é absoluta?
- DENTRO DO CONGRESSO NACIONAL: a imunidade material parlamentar é absoluta, ou seja, o parlamentar é imune mesmo que a manifestação não tenha relação direta com o exercício do seu mandato.
- FORA DO CONGRESSO NACIONAL: a imunidade material parlamentar é relativa, pois é necessário que as afirmações tenham relação direta com o exercício do mandato.
Qual a duração do mandato do Senador?
8 anos
O processo legislativo compreende a elaboração de que?
- emendas à Constituição
- leis complementares
- leis ordinárias
- leis delegadas
- medidas provisórias
- decretos legislativos
- resoluções
Quem é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?
- Qualquer cidadão
- Partido político
- Associação
- Sindicato
É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual?
SIM!!
A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art.1, parágrafo único; no art. 14, II e III; e no art. 49, XV, CF/88.
Embora a CF/88 não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.
