Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Qual a diferença entre a dimensão objetiva e a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?
DIMENSÃO SUBJETIVA: É aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva). Ex: direito de o indivíduo pleitear direito à saúde em face do Estado;
DIMENSÃO OBJETIVA: os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Ex: dever do Estado de prestar serviços públicos de saúde à população.
O que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
A eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na necessária incidência e observância dos direitos fundamentais em relações privadas (particular-particular) que são marcadas por uma flagrante desigualdade de forças, em razão tanto da hipossuficiência quanto da vulnerabilidade de uma das partes da relação.
Trata-se de uma eficácia diagonal por que, em tese, as partes estão em situações equivalentes (particular-particular), mas, na prática, há um império do poder econômico, razão por que se defende a observância dos direitos fundamentais nestas relações.
A este respeito, o TST já tem aplicado a eficácia diagonal dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas para combater atos discriminatórios.
O que é a eficácia irradiante dos direitos fundamentais?
Consiste na dimensão objetiva dos direitos fundamentais!!
De acordo com a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares.
Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva – capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades principais.
Ou seja, como conseqüência de sua dimensão objetiva, os direitos fundamentais conformam o comportamento do poder público, criando um dever de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais contra agressões (do Estado ou de particulares). Assim, o Estado fica condicionado a adotar medidas que promovam e protejam efetivamente os direitos fundamentais.
Se trata da necessidade de o Legislativo elaborar a leis (para proteger direitos), a Administração Pública governar (para proteger direitos) e o Judiciário resolver conflitos (para proteger direitos).
Explique a Teoria dos 4 status de Jellinek.
A Teoria dos 4 status de Jellinek tenta explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais. De acordo com essa teoria, existem 4 status do indivíduo perante o Estado:
- STATUS PASSIVO: o indivíduo se encontra em posição de subordinação aos poderes públicos, vinculando-se ao Estado por mandamentos e proibições. O indivíduo aparece como detentor de DEVERES perante o Estado;
- STATUS NEGATIVO: o indivíduo, por possuir personalidade, goza de um espaço de liberdade diante das ingerências dos Poderes Públicos. O INDIVÍDUO SE IMPÕE ao Estado buscando sua a tutela de sua liberdade, se protegendo contra a ingerência estatal;
- STATUS POSITIVO: o indivíduo tem o direito de exigir que o ESTADO ATUE POSITIVAMENTE, realizando uma prestação a seu favor;
- STATUS ATIVO: o indivíduo possui competências para INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DA VONTADE DO ESTADO. Ex: direito de voto.
De acordo com a CF, quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Art. 1, CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a SOBERANIA;
II - a CIDADANIA;
III - a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
IV - os VALORES SOCIAIS DO TRABALHO e da LIVRE INICIATIVA;
V - o PLURALISMO POLÍTICO.
De acordo com a CF, quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Art. 3, CF - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma SOCIEDADE LIVRE, JUSTA e SOLIDÁRIA;
II - garantir o DESENVOLVIMENTO NACIONAL;
III - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO e REDUZIR AS DESIGUALDADES sociais e regionais;
IV - PROMOVER O BEM DE TODOS, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com a CF, quais são os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?
Art. 4, CF - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - INDEPENDÊNCIA NACIONAL;
II - prevalência dos DIREITOS HUMANOS;
III - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;
IV - NÃO INTERVENÇÃO;
V - IGUALDADE entre os Estados;
VI - DEFESA DA PAZ;
VII - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;
VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO e ao RACISMO;
IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS para o progresso da humanidade;
X - concessão de ASILO POLÍTICO.
A Constituição Federal de 1988 consagra a ______________ (democracia direta/ indireta/ semidireta).
SEMIDIRETA!!
Art. 1, p.ú., CF - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
No que consiste o direito à inviolabilidade de domicílio previsto na CF/88?
Significa que ninguém pode entrar no domicílio do indivíduo sem o seu consentimento, salvo:
- em caso de FLAGRANTE DELITO ou DESASTRE; ou
- para PRESTAR SOCORRO; ou
- durante o dia, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Art. 5, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
No que consiste o direito à inviolabilidade da correspondência e das comunicações previsto na CF/88?
Art. 5, XII, CF/88 - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
De acordo com a CF/88, quais são os requisitos para que o indivíduo se valha do direito de reunião?
- seja PACÍFICA;
- SEM ARMAS;
- em LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO;
- NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA para o mesmo local;
- PRÉVIO AVISO à autoridade competente (não é necessária autorização);
Art. 5, XVI - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V ou F
De acordo com a CF/88, constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei.
VERDADEIRO!!
Art. 167, £1, CF/88 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
De acordo com a CF/88, quais são o limites materiais ao poder de reforma da constituição?
Art. 60, £4, CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a FORMA FEDERATIVA DE ESTADO;
II - o VOTO direto, secreto, universal e periódico;
III - a SEPARAÇÃO DOS PODERES;
IV - os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
De acordo com a CF/88, quais são os princípios constitucionais sensíveis?
Art. 34, CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) FORMA REPUBLICANA, sistema representativo e regime democrático;
b) DIREITOS DA PESSOA HUMANA;
c) AUTONOMIA MUNICIPAL;
d) PRESTAÇÃO DE CONTAS da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE.
V ou F
Em observância ao princípio da simetria, a nomeação de procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela Assembleia Legislativa Estadual.
FALSO!!
Em que pese a CF exigir que o Senado Federal aprove previamente a escolha do Procurador-Geral da República, não há essa exigência para os Estados!!
O STF entende ser inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a participação da Assembleia Legislativa na escolha do PGJ!!
Art. 128, £3, CF - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
