Competências Constitucionais

Question 1

Quais são as competências dos Municípios, previstas no art.30, CF?

Answer 1

• LEGISLAR sobre assuntos de INTERESSE LOCAL;
• SUPLEMENTAR a LEGISLAÇÃO FEDERAL e a ESTADUAL no que couber;
• INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
• CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, observada a legislação Estadual;
• organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
• manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL;
• prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO;
• promover, no que couber, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• promover a PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e Estadual.

Question 2

É constitucional a lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal?

Answer 2

NÃO!! Essa lei é inconstitucional por 2 motivos:

• o Estado-Membro não pode interferir na relação jurídica e contratual estabelecida entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, nem alterar, por lei Estadual, as condições do contrato;
• a competência para legislar sobre o serviço público de fornecimento de água é do Município (interesse local).

Question 3

A qual Ente compete legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários?

Answer 3

Compete ao MUNICÍPIO!!

Apesar de a União ser o ente competente para legislar sobre a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

Ex: tempo máximo de espera na fila, instalação de banheiros e bebedouros nas agências, colocação de cadeiras de espera para idosos, disponibilização de cadeiras de rodas, medidas para segurança dos clientes.