Poder Legislativo Flashcards
1
Q
O presidente da república poderá vetar palavras ou expressões isoladas de um projeto de lei, fazendo uso do princípio da parcelaridade?
A
O presidente da república poderá vetar apenas artigos, incisos ou alíneas, mas nunca palavras ou expressões isoladas do projeto de lei, não podendo se valer do princípio da parcelaridade.
Este princípio só será admitido para o STF no controle de constitucionalidade.
