Poder Executivo Flashcards
No caso de impedimento (caráter temporário) ou vacância (caráter definitivo) dos cargos de presidente e vice-presidente, quem deverá assumi-los e em qual ordem? (Art. 80, CF)
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Presidente do Senado Federal
- Presidente do STF
O presidente da república poderá dispor mediante decreto sobre (art. 84, VI, CF):
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Qual a regra de eleição de novo presidente e vice-presidente quando houver vacância dos cargos? (art.81, CF)
Se ocorrer nos 2 primeiros anos do mandato eletivo, ocorrerá novas eleições diretas, no prazo de 90 dias depois de aberta a ultima vaga.
Caso ocorra nos 2 últimos anos do mandato eletivo, será realizada eleições indiretas pelo congresso nacional, no prazo de 30 dias após aberta a ultima vaga.
O presidente e o vice não poderão se ausentar do país sem a licença do congresso nacional, sob pena de perda de cargo, por qual período de tempo? (Art. 83, CF)
Por período superior a 15 dias.
Qual o cargo de ministro de estado que deve ser preenchido por brasileiro nato? (Art.12, § 3º, VII)
Ministro de Estado da Defesa.
Os ministros de estado serão julgados nos crimes comuns e de responsabilidade por qual juízo (Art. 102, I, c, CF)? E no caso de crime de responsabilidade conexo com o presidente da república (Art. 52, I e parágrafo único, CF)? Há necessidade de autorização pela Câmara dos Deputados em quais casos para instauração do processo (art. 51, I, CF)?
Nos casos de crime comum e de responsabilidade o juízo competente será o STF.
Se for crime de responsabilidade conexo com o presidente da república será da competência do Senado Federal. Somente neste caso será necessária autorização da Câmara dos Deputados (entendimento STF).
Os agentes políticos (autoridade pública onde há forma própria de investidura e destituição prevista na CF) respondem por improbidade administrativa embasado em qual lei (Art. 37,§ 4º, CF, regulado pela lei de improbidade administrativa n° 8.429/92; ou Art. 102, I, c, CF regulado pela lei 1.079/50)? Justifique. Qual será o juízo competente para julgar tal ação?
O STF decidiu que os agentes políticos por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na lei 8.249/92, mas apenas por crime de responsabilidade, em ação que dever ser proposta perante o próprio STF, nós termos do art. 102, I, c, da CF.
