Poder Judiciário Flashcards
Qual a composição do STF e como se dá a investidura de seus ministros? Quais são os requisitos exigidos para ocupar o cargo?
É composto por 11 ministros, sendo que o presidente da república escolhe e indica o nome para compor o STF, devendo ser aprovado pelo senado federal pela maioria absoluta (sabatina). Aprovado, passa-se à nomeação, momento em que o ministro é vitaliciado.
Os requisitos para se tornar ministro do STF são:
- Ser brasileiro nato (art.12,§3º,IV)
- Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade (art.101)
- Ser cidadão, esta do em pleno gozo dos direitos políticos (art.101)
- Ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101)
No que consiste o instituto do quinto constitucional? Qual o seu procedimento? (Art. 94, CF)
Instituto exclusivo do ordenamento jurídico brasileiro que consiste no preenchimento de 1/5 (20%) dos lugares dos TRF’s, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, por membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Esta regra também está prevista para os Tribunais do Trabalho, assim como para o STJ. Neste último caso, há uma diferença, sendo que. Ao será 1/5, mas 1/3 dos membros do STJ que serão compostos pelo Ministério Público e Advogados.
Os órgãos de representação das classes dos advogados e do Ministério Público elaboram lista sêxtupla (indicam 6 nomes que preencham os requisitos supracitados), de forma alternada (primeiro a OAB faz a lista e escolhe membro da advocacia, da próxima vez será o MP que elaborará a lista). Após, o tribunal para o qual foram indicados forma lista tríplice (escolhe 3 dos 6). Nos 20 dias subsequentes, o chefe do executivo (para o tribunal estadual será o governador do estado; para o TJ do DF e Territórios, e TRF, será o presidente da república), escolherá um dos três para a nomeação.
Qual a composição do STJ e como se dá a investidura de seus ministros? Quais são os requisitos exigidos para ocupar o cargo?
É composto por no mínimo 33 ministros, sendo que o presidente da república escolhe e indica o nome para compor o STJ, devendo ser aprovado pelo senado federal pela maioria absoluta (sabatina). Aprovado, passa-se à nomeação, momento em que o ministro é vitaliciado.
Os requisitos para se tornar ministro do STJ são:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado
- Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade
- Ser cidadão, esta do em pleno gozo dos direitos políticos
- Ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art.104)
A composição dos ministros será a seguinte:
1. 1/3 dentre juízes dos tribunais regionais federais e 1/3 dentre os desembargadores dos tribunais de justiça.
Nestes casos o STJ elaborará lista tríplice, enviando-a ao presidente da república, que indicará um e o nomeará após a aprovação do senado federal.
- 1/6 entre advogados e 1/6 dentre membros do MP Federal, Estadual, do DF e Territórios.
Nestes casos o órgão de classe elabora lista sêxtupla,(alternadamente) o STJ escolhe 3 dentre os 6, e o presidente da república escolhe 1 e o nomeia, depois de aprovado pelo senado federal.
De quem é a competência para julgar Mandado de Segurança e Habeas Corpus contra decisão de Turma de Colégio Recursal?
A competência para julgar o Habeas Corpus é do TJ (Art. 96, III, CF). No caso de o TJ denegar o HC, caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STJ.
Já no Mandado de Segurança, a competência será da própria Turma de Colégio Recursal, conforme entendimento do STJ e STF (Súmula 376, STJ). No caso de denegação do mandado de segurança, caberá, no máximo, Recurso Extraordinário ao STF, ou, dependendo do caso, Reclamação ao STJ.
Cabe recurso especial e extraordinário contra decisões proferidas pelas Turmas de Colégio Recursal?
Não caberá recurso especial (Súmula 203, STJ), pois as turmas não são consideradas Tribunais. Caberá porém, reclamação ao STJ quando a decisão das Turmas Estaduais violar interpretação da legislação infraconstitucional federal dada pela jurisprudência do STJ. (Art. 105, I, f, CF).
Em relação ao Recurso Extraordinário, será cabível. (Súmula 640, STF)
Qual a composição dos TRF’s e como se dá a investidura de seus Juízes? Quais são os requisitos exigidos para ocupar o cargo?
É composto por no mínimo 7 juízes, sendo recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente da república, observada a regra do quinto constitucional.
Os requisitos para se tornar juiz do TRF são:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado
- Ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade
Qual a composição do TST e como se dá a investidura de seus Ministros? Quais são os requisitos exigidos para ocupar o cargo?
É composto por 27 ministros, sendo que o presidente da república escolhe e indica o nome para compor o TST, devendo ser aprovado pelo senado federal pela maioria absoluta (Sabatina).
Os requisitos para se tornar ministro do STJ são:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado
- Ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade
A composição dos ministros será a seguinte:
- 1/5 entre advogados e membros do MP do Trabalho com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, observada as regras do quinto constitucional (o órgão de classe elabora lista sêxtupla, de forma alternada, e o TST escolhe 3 dentre os 6, e o presidente da república escolhe 1 e o nomeia, depois de aprovado pelo senado federal).
- 4/5 serão escolhidos pelo TST dentre juízes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da Magistratura de carreira, ou seja, aqueles que subiram ao TRT através do quinto constitucional não poderão ser escolhidos.
Qual a composição dos TRT’s e como se dá a investidura de seus Juízes? Quais são os requisitos exigidos para ocupar o cargo?
É composto por no mínimo 7 juízes, sendo recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente da república.
Os requisitos para se tornar juiz do TRT são:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado
- Ter mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade
A composição dos juízes será a seguinte:
- 1/5 entre advogados e membros do MP do Trabalho com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, observada as regras do quinto constitucional.
- 4/5 mediante a promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Qual a composição do TSE e como se dá a investidura de seus Juízes? Como serão escolhidos seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor?
É composto por no mínimo 7 juízes, sendo que sua composição será a seguinte:
- 3 juízes serão eleitos dentre os ministros do STF, pelo voto secreto, por seus próprios membros;
- 2 juízes serão eleitos dentre os ministros do STJ, pelo voto secreto, por seus próprios membros;
- 2 juízes escolhidos em lista sêxtupla elaborada pelo STF, dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, pelo presidente da república, sem a necessidade da sabatina do senado federal.
O Presidente e o Vice- Presidente serão eleitos pelo TSE, dentre os ministros do STF.
Já o corregedor será eleito pelo TSE, dentre os ministros do STJ.
Qual a composição do TRE e como se dá a investidura de seus Juízes? Como serão escolhidos seu Presidente e Vice-Presidente?
É composto por 7 juízes, sendo que sua composição será a seguinte:
- 2 juízes serão eleitos dentre os desembargadores do TJ, pelo voto secreto;
- 2 juízes serão eleitos dentre juízes de direito, pelo voto secreto, escolhidos pelo TJ;
- 1 juiz do TRF com sede na capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo;
- 2 juízes nomeados pelo presidente da república, dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
O Presidente e o Vice- Presidente serão eleitos pelo TRE, dentre os desembargadores.
Qual a única justiça que não possui competência em matéria penal?
Justiça do Trabalho.
Qual a composição do STM e como se dá a investidura de seus Ministros? Quais são os requisitos exigidos para ocupar o cargo?
É composto por 15 ministros vitalícios, apontados e nomeados pelo presidente da república, devendo ser aprovados pela maioria simples do senado federal (Sabatina).
Sua composição será a seguinte:
1. 3 dentre oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
- 4 dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
- 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
- 5 dentre civis, dos quais 3 serão escolhidos dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, 1 dentre juízes auditores e 1 membro do MP da Justiça Militar.
O requisito para os oficiais-generais é serem brasileiros natos. Já os requisitos para o civil se tornar ministro do STM são:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter mais de 35 anos de idade;
- Os advogados devem ter notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de atividade profissional.
A Justiça Militar julga civil?
Somente a Justiça Militar da União julga civil, no caso de crimes contra as Instituições Militares.
A Justiça Militar Estadual nunca julga civil, apenas militares (policial militar e bombeiro militar).
A Justiça Militar julga crimes dolosos contra a vida?
Se for praticado por militar contra militar, a competência será da Justiça Militar.
Se a vítima for civil, no caso da Justiça Militar Estadual, a competência será do Tribunal do Júri (Art. 125, §4º, CF).
Se a vítima for civil, no caso da Justiça Militar da União, a competência será do Tribunal do Júri (Art. 9º, parágrafo único do CPM).
Porém, se a vítima civil se encontrar dentro de aeronave abatida por militar, no contexto da Lei do Abate, e houver excesso, abuso de poder, ou espírito emulatório por parte da autoridade aeronáutica competente, o caso será julgado pela Justiça Militar da União.
A Justiça Militar possui competência civil?
Somente a Justiça Militar Estadual possui competência para o julgamento de matérias cíveis.
A Justiça Militar da União possui competência unicamente penal militar.
