Controle De Constitucionalidade Flashcards
No que consiste a inconstitucionalidade indireta (mediada) reflexa de? É aceita no ordenamento jurídico brasileiro?
Consiste no controle de constitucionalidade de atos normativos secundários tendo como parâmetro a constituição federal.
Não é permitido no Brasil, cabendo apenas controle de legalidade neste caso segundo o STF.
Quais são os tipos de inconstitucionalidade existentes e suas subdivisões? Qual o conceito de cada um?
Inconstitucionalidade formal (descumprimento de normas que determinam o modo de elaboração dos atos normativos do ordenamento, sendo um vício de origem) e material (o conteúdo da norma é inconstitucional). A formal se subdivide em formal orgânica (descumprimento de regras de competência previstas na CF); formal por descumprimento de pressupostos objetivos do ato (inobservância de requisitos inquestionáveis ou inarredáveis previstos na CF para o ato normativo); formal propriamente dita (descumprimento de regras do processo legislativo), que poderá ser subjetiva (descumprimento de regras na fase de iniciativa) ou objetiva (descumprimento de regras da fase constitutiva ou da fase complementar do processo legislativo).
Qual o conceito de bloco de constitucionalidade? É composto por quais elementos?
É o parâmetro (paradigma) usado para realização do controle de constitucionalidade, sendo composto pelas regras e princípios explícitos (art. 1º ao 250 CF), pelo ADCT e pelos princípios implícitos (art. 5º § 3º, CF).
O que é o princípio da parcelaridade?
É a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de apenas palavras ou expressões presentes em uma norma, sendo adotado no controle de constitucionalidade exercido pelo STF.
O que é inconstitucionalidade indireta consequencial ou por arrastamento? Poderá ocorrer no ordenamento jurídico brasileiro?
É a possibilidade do STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma objeto do pedido e ainda declarar a inconstitucionalidade de outras normas que não foram objeto do pedido, tendo em vista a conexão, correlação ou interdependência entre as mesmas.
Poderá ocorrer em nosso ordenamento.
