PODER LEGISLATIVO Flashcards
O Congresso Nacional é composto por quais órgãos?
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Qual a duração de uma legislatura?
4 anos
Quanto deputados federais são eleitos em cada Estado, no DF e nos territórios?
Estados e DF = proporcional à população, entre 8 e 70, estabelecido por Lei Complementar.
Territórios = 4
Quantos senadores são eleitos em cada Estado, no DF e nos territórios?
Estado e DF = 3
Territórios não elegem senadores.
Com quantos suplentes será eleito um senador?
2 suplentes.
Qual o número de votos necessário para que uma deliberação seja tomada no Plenário da Câmara dos Deputados?
Total = 513
Presentes = 257
Votos = 129
Considere que o Ministro da Fazenda entenda relevante prestar informações aos parlamentares da Câmara dos Deputados. Qual expediente constitucional poderia adotar?
Ele poderia comparecer ao Parlamento por Sua Própria Iniciativa e Mediante entendimentos com a Mesa respectiva.
Qual o prazo constitucional para que o Presidente da República apresente suas contas ao Congresso Nacional?
60 dias após abertura da sessão legislativa
O que a Câmara dos Deputados deve fazer caso o Presidente da República deixe de apresentar suas contas ao Congresso Nacional?
Deverá proceder à tomada de tais contas.
Quem julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade?
Senado Federal.
Além de seus votos, o que mais está abrangido pela inviolabilidade material de congressistas? Quais esferas ela alcança?
Suas opiniões e palavras. A inviolabilidade alcança as esferas civil e penal.
Os deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o STF desde qual momento?
Desde a expedição do Diploma.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de que?
Prévia licença da respectiva Casa.
Quais os cargos que o Deputado ou Senador poderá ocupar sem perder o mandato?
1: Ministro de Estado;
2: Governador de Território;
3: Secretário de Estado/DF/terrirório/Prefeitura de capital;
4: chefe de missão diplomática temporária.
Não perderá o mandato Deputado ou Senador licenciado pela respectiva casa por motivo de doença ou interesse particular (sem remuneração), desde que não ultrapasse…?
120 dias por sessão legislativa .
Quando o suplente do deputado ou senador será convocado?
Nos casos de vaga, investidura em funções ou de licença superior a 120 dias.
Caso não haja suplente para assumir na vacância de cargo de Deputado ou Senador, o que ocorrerá?
Eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
O Congresso Nacional se reunirá anualmente, na capital federal, durante qual período? O que ocorre se as reuniões marcadas recaírem em sábado, domingo ou feriado?
02/02 a 17/07
01/08 a 22/12
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida por quem?
Presidente do Senado.
o que ocorre se houver medida provisória em vigor na data de convocação extraordinária ao Congresso Nacional?
Ela imediatamente será incluída na pauta da convocação.
Qual o quórum de iniciativa para se dar início a uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
1/3 dos membros da Casa Legislativa.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados…?
1: autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice da República e os Ministros de Estado;
2: proceder à tomada de conta do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após abertura da sessão legislativa;
3: elaborar seu regimento interno;
4: dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
5: eleger membros do Conselho da República.
Quais matérias competem ao Congresso Nacional dispor com a sanção do Presidente da República? (15)
1: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
2: lado plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
3: Fixação e modificação do efetivo das forças armadas;
4: planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
5: limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da União;
6: incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou Estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas;
7: transferência temporária da sede do Governo Federal;
8: concessão de anistia;
9: organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos territórios, e organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal;
10: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
11: criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública;
12: telecomunicações e radiodifusão;
13: matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
14: moeda, seus limite de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
15: fixação do subsídio dos ministros do STF.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional…? (18)
1: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
2: autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forcas estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em Lei Complementar;
3: autorizar o Presidente ou Vice da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder 15 dias;
4: aprovar o Estado de Defesa e a Intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas;
5: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
6: mudar temporariamente sua sede;
7: fixar subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
8: ficar os subsídios do Presidente da República, do vice e dos Ministros de Estado;
9: julgar anualmente as contas prestados pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
10: fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
11: zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do outros Poderes;
12: apreciar os atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e TV;
13: escolher 2/3 dos membros do TCU;
14: aprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares;
15: autorizar referendo e convocar plebiscito;
16: autorizar, em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerai;
17: aprovar, previamente, a alienação ou concessão de erras públicas com área superior a 2.500 hectares;
18: declarar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Quais são as proibições impostas aos Deputados e Senadores desde a expedição do diploma?
1: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”.
Quais são as proibições impostas aos Deputados e Senadores a partir da posse?
1: ser proprietários, controladores ou diretores da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
2: ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis ad nutum;
3: patrocinar causa em que seja interesadora qualquer das entidades do inciso I;
4: serem titulares de mais de um cargo ou mandato eleito.
Quais as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador? (6)
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que:
1: que infringir qualquer das proibições do art. 54;
2: cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
3: que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença por esta autorizada;
4: que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
5: quando o decretar a Justiça Eleitoral;
6: quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar…? (2)
1: o Presidente/Vice da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de mesma natureza conexos com aqueles;
2: os Ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública…? (6)
A escolha de:
1: Magistrados;
2: Ministros do TCU indicados elo Presidente da República;
3: Governador de Território;
4: Presidente e diretores do Banco Central;
5: Procurador Geral da República;
6: titulares de outros cargos que a lei determinar.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta…?
A escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Quais são as demais competências privativas do Senado Federal? (11)
1: autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, Estados, DF, territórios e Municípios;
2: fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados, DF e Municípios;
3: dispor, sobre limites globais e condições para os operadores de crédito externo e interno da União, Estados, DF e Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal;
4: dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
5: estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, DF e Municípios;
6: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;
7: aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu contrato;
8: elaborar seu regimento interno;
9: dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, transformação/extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de criação de lei para fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na LDO;
10: eleger membros do Conselho da República;
11: avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios.
Quais os casos em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta?
1: inaugurar sessão legislativa;
2: elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
3: receber o compromisso do Presidente/Vice da República;
4: conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Quais as competências das comissões? (6)
1: discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do regimento a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
2: realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
3: convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
4: Receber petições, reclamações, representações ou queixasse qualquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades/entidades públicas;
5: solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão ;
6: apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
