PODER JUDICIÁRIO Flashcards
Qual a composição da Justiça Comum?
1: Justiça Estadual (TJs + Juízes de Direito)
2: Justiça Federal (TRFs + Juízes Federais).
Qual a composição da Justiça Especial?
1: Justiça do Trabalho
2: Justiça Eleitoral
3: Justiça Militar
O STJ compõe a Justiça Comum ou a Especial?
Nenhuma.
Qual o órgão máximo do Poder Judiciário?
STF
A que órgão compete conceder licença a um juiz de primeiro grau?
Ao tribunal que tal juiz seja imediatamente vinculado.
O que acontece se a proposta orçamentária do Poder Judiciário for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Qual o prazo par que o magistrado de primeiro grau adquira vitaliciedade?
Após 2 anos de exercício.
Durante o estágio probatório, como o magistrado de primeiro grau pode perder o cargo?
Por deliberação do Tribunal a que esteja vinculado.
Qual o prazo para que o magistrado de primeiro grau faça jus à garantia da inamovibilidade?
Não há prazo, já possui essa garantia desde sua posse.
A garantia da inamovibilidade é absoluta?
Não. O juiz poderá ser removido por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.
Um magistrado pode, havendo compatibilidade de horários, acumular seu cargo com o de técnico de universidade?
Não. O juiz só pode acumular seu cargo com cargo ou função de magistério.
Qual o prazo da quarentena ao qual está submetido o juiz que se aposenta? Ele pode exercer a advocacia antes desse período?
3 anos. Antes disso, o juiz aposentado pode exercer a advocacia desde que não seja no juízo ou tribunal do qual se afastou.
O tribunal pode recusar a promoção por antiguidade do juiz mais antigo?
Sim, mas somente pelo fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação
O órgão especial, que pode ser constituído nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deve possuir quantos membros?
No mínimo 11 e no máximo 25 membros.
O órgão especial poderá exercer atribuições administrativas ou jurisdicionais?
Ambas.
Qual a quantidade de integrantes que deverá conter a lista enviada pelo TRF ao Poder Executivo para ocupar vaga nesse tribunal pertencente ao quinto constitucional?
3 integrantes, lista tríplice.
Qual a composição do CNJ?
Compõe-se de 15 membros:
1: Presidente do STF;
2: um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;
3: um Ministro do TST, indicado pelos respectivo tribunal;
4: um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF;
5: um juiz estadual, indicado pelo STF;
6: um juiz de TRF, indicado pelo STJ;
7: um juiz federal, indicado pelo STJ;
8: um juiz de TRT, indicado pelo TST;
9: um juiz do trabalho, indicado pelo TST;
10: um membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;
11: um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
12: dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
13: dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Descreva o processo de escolha do Presidente e Ministro-Corregedor do CNJ.
Por disposição constitucional, o Presidente do CNJ é o presidente do STF, enquanto o Ministro-Corregedor é o Ministro do STJ.
O Presidente e o Ministro-Corregedor do CNJ ficarão excluídos da distribuição de processos no tribunal?
Apenas o Ministro-Corregedor fica excluido da distribuição de processos no STJ, mas no CNJ recebe processos normalmente.
Caso um magistrado pratique conduta que necessite exame por meio de processo disciplinar, o CNJ, se desejar examinar o caso, precisa esperar a atuação do tribunal ao qual o referido magistrado está vinculado?
Não precisa esperar a atuação do tribunal, pois a competência correcional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ.
A quem compete o julgamento dos membros do Congresso Nacional por crime comum?
Competência originaria para julgamento é do STF.
A quem compete o julgamento dos membros do Congresso Nacional por crime de responsabilidade?
Os membros do CN não praticam crimes de responsabilidade, de modo que não existe órgão para julga-los por tais crimes. No entanto, podem perder seu mandato por quebra de decoro parlamentar, a partir de decisão da respectiva Casa.
A quem compete o julgamento do habeas corpus quando o sujeito ativo ocupar o cargo de Ministro de Estado? E quando o Ministro de Estado figurar como sujeito passivo?
Os Ministros de Estado e os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica possuem HC julgado:
1: pelo STJ, quando forem autoridade coatoras;
2: pelo STF, quando forem pacientes.
A quem compete o julgamento do mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
STF.
A quem compete o julgamento do mandado de segurança contra ato do STJ?
O próprio STJ.
Quem julga Mandado de Segurança e habeas data contra ato de um Tribunal?
O próprio tribunal, desde que integrante do Poder Judiciário, então o Tribunal de Contas não entra.
A quem compete o julgamento da ação popular contra ato do Presidente da República?
Não á foro especial em ação popular, então se for ajuizada contra o presidente, será processado e julgada, via de regar, pelo juízo competente de primeiro grau.
Qual o órgão competente para julgar o habeas corpus quando o coator for o Superior Tribunal Militar?
STF. Quando o coator for tribunal, será sempre competente para julgar o HC a instância imediatamente acima.
A quem compete julgar o recurso ordinário contra decisão proferida por juiz federal em sede de crime político?
STF. Pula direto dos juízes federais ao STF.
Qual o instrumento mais adequado para contestar o julgamento, em última instância, que decide pela validez de uma lei do município de São Paulo em face de uma lei federal: recurso extraordinário ou recurso especial?
Extraordinário
Qual o órgão competente para julgar o chefe do Poder Executivo de um estado da federação nos crimes comuns?
Os governadores dos Estados e do DF serão processos e julgados pelo STJ.
Qual o órgão competente para julgar o chefe do Poder Executivo de um estado da federação nos crimes de responsabilidade?
Tribunal Especial, composto por 5 membros do Poder Legislativo Estadual e de 5 desembargadores do Tribunal de Justiça.
O recurso extraordinário perante o STF depende da existência de repercussão geral?
Sim, que só será recusada (ou seja, aceita) mediante voto de 2/3 dos membros do Tribunal.
O recurso extraordinário perante o STJ depende da existência de repercussão geral?
Não, mas deverá demonstrar a relevância das questões de irrito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Quais os casos em que haverá relevância para justificar a repercussão geral de um recurso especial perante o STJ?
1: ações penais;
2: ações de improbidade administrativa;
3: ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4: ações que possam gerar inelegibilidade;
5: hipóteses em que o acórdão recorrido contrarias jurisprudência dominante o STJ.
Qual o órgão competente para julgar mandado de segurança contra ato de juiz federal?
TRF
Qual o órgão competente para julgar a disputa sobre direitos indígenas?
Juízes federais
A fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a CF conferiu determinada prerrogativa a certos tribunais. Qual seria essa prerrogativa? Quais tribunais a possuem, nos termos da Constituição Federal?
A prerrogativa é a possibilidade de funcionas descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais. TRFs, TRTs e TJs.
Qual o foro competente para julgar as causas entre a União e os servidores federais que trabalham no Ministério da Saúde?
Justiça Federal
Qual a forma de escolha do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e do Corregedor Eleitoral?
Por meio de eleição realizada pelo próprio TSE, sendo que:
1: seu Presidente e Vice serão eleitos dentre os Ministros do STF, que também compõem o TSE;
2: o Corregedor Eleitoral será eleito dentre os Ministros do STJ, que também compõem o TSE.
É cabível recurso contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral?
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
1: forem proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei;
2: ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
3: versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
4: anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
5: denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Qual das três Forças possui mais assentos no Superior Tribunal Militar: Marinha, Exército ou Aeronáutica?
Exército, que possui 4 assentos, enquanto a Marinha e a Aeronáutica possuem 3 assentos cada.
Qual a diferença entre as competências constitucionais da Justiça Militar da União e a dos Estados?
Competência da Justiça Militar da União: se dá em função da matéria, processar e julgar crimes militares definidos em lei, não importando o sujeito envolvido na lide.
Competência da Justiça Militar estadual: se dá tanto em função da materia quanto em função do sujeito a ser julgado:
1: Militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei;
2: ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada competência do júri quando a vítima for civil.
Qual a competência definida pela CF para os Tribunais de Justiça?
Competência residual, compreendendo tudo aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral.
De qual prerrogativa prevista na CF os Tribunais de Justiça podem se valer para dirimir conflitos fundiários?
Poderá propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
