PODER JUDICIÁRIO

Question 1

Qual a composição da Justiça Comum?

Answer 1

1: Justiça Estadual (TJs + Juízes de Direito)
2: Justiça Federal (TRFs + Juízes Federais).

Question 2

Qual a composição da Justiça Especial?

Answer 2

1: Justiça do Trabalho
2: Justiça Eleitoral
3: Justiça Militar

Question 3

O STJ compõe a Justiça Comum ou a Especial?

Answer 3

Nenhuma.

Question 4

Qual o órgão máximo do Poder Judiciário?

Answer 4

STF

Question 5

A que órgão compete conceder licença a um juiz de primeiro grau?

Answer 5

Ao tribunal que tal juiz seja imediatamente vinculado.

Question 6

O que acontece se a proposta orçamentária do Poder Judiciário for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Answer 6

O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 7

Qual o prazo par que o magistrado de primeiro grau adquira vitaliciedade?

Answer 7

Após 2 anos de exercício.

Question 8

Durante o estágio probatório, como o magistrado de primeiro grau pode perder o cargo?

Answer 8

Por deliberação do Tribunal a que esteja vinculado.

Question 9

Qual o prazo para que o magistrado de primeiro grau faça jus à garantia da inamovibilidade?

Answer 9

Não há prazo, já possui essa garantia desde sua posse.

Question 10

A garantia da inamovibilidade é absoluta?

Answer 10

Não. O juiz poderá ser removido por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.

Question 11

Um magistrado pode, havendo compatibilidade de horários, acumular seu cargo com o de técnico de universidade?

Answer 11

Não. O juiz só pode acumular seu cargo com cargo ou função de magistério.

Question 12

Qual o prazo da quarentena ao qual está submetido o juiz que se aposenta? Ele pode exercer a advocacia antes desse período?

Answer 12

3 anos. Antes disso, o juiz aposentado pode exercer a advocacia desde que não seja no juízo ou tribunal do qual se afastou.

Question 13

O tribunal pode recusar a promoção por antiguidade do juiz mais antigo?

Answer 13

Sim, mas somente pelo fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação

Question 14

O órgão especial, que pode ser constituído nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deve possuir quantos membros?

Answer 14

No mínimo 11 e no máximo 25 membros.

Question 15

O órgão especial poderá exercer atribuições administrativas ou jurisdicionais?

Answer 15

Ambas.

Question 16

Qual a quantidade de integrantes que deverá conter a lista enviada pelo TRF ao Poder Executivo para ocupar vaga nesse tribunal pertencente ao quinto constitucional?

Answer 16

3 integrantes, lista tríplice.

Question 17

Qual a composição do CNJ?

Answer 17

Compõe-se de 15 membros:
1: Presidente do STF;
2: um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;
3: um Ministro do TST, indicado pelos respectivo tribunal;
4: um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF;
5: um juiz estadual, indicado pelo STF;
6: um juiz de TRF, indicado pelo STJ;
7: um juiz federal, indicado pelo STJ;
8: um juiz de TRT, indicado pelo TST;
9: um juiz do trabalho, indicado pelo TST;
10: um membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;
11: um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
12: dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
13: dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 18

Descreva o processo de escolha do Presidente e Ministro-Corregedor do CNJ.

Answer 18

Por disposição constitucional, o Presidente do CNJ é o presidente do STF, enquanto o Ministro-Corregedor é o Ministro do STJ.

Question 19

O Presidente e o Ministro-Corregedor do CNJ ficarão excluídos da distribuição de processos no tribunal?

Answer 19

Apenas o Ministro-Corregedor fica excluido da distribuição de processos no STJ, mas no CNJ recebe processos normalmente.

Question 20

Caso um magistrado pratique conduta que necessite exame por meio de processo disciplinar, o CNJ, se desejar examinar o caso, precisa esperar a atuação do tribunal ao qual o referido magistrado está vinculado?

Answer 20

Não precisa esperar a atuação do tribunal, pois a competência correcional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ.

Question 21

A quem compete o julgamento dos membros do Congresso Nacional por crime comum?

Answer 21

Competência originaria para julgamento é do STF.

Question 22

A quem compete o julgamento dos membros do Congresso Nacional por crime de responsabilidade?

Answer 22

Os membros do CN não praticam crimes de responsabilidade, de modo que não existe órgão para julga-los por tais crimes. No entanto, podem perder seu mandato por quebra de decoro parlamentar, a partir de decisão da respectiva Casa.

Question 23

A quem compete o julgamento do habeas corpus quando o sujeito ativo ocupar o cargo de Ministro de Estado? E quando o Ministro de Estado figurar como sujeito passivo?

Answer 23

Os Ministros de Estado e os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica possuem HC julgado:
1: pelo STJ, quando forem autoridade coatoras;
2: pelo STF, quando forem pacientes.

Question 24

A quem compete o julgamento do mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?

Answer 24

STF.

Question 25

A quem compete o julgamento do mandado de segurança contra ato do STJ?

Answer 25

O próprio STJ.

Question 26

Quem julga Mandado de Segurança e habeas data contra ato de um Tribunal?

Answer 26

O próprio tribunal, desde que integrante do Poder Judiciário, então o Tribunal de Contas não entra.

Question 27

A quem compete o julgamento da ação popular contra ato do Presidente da República?

Answer 27

Não á foro especial em ação popular, então se for ajuizada contra o presidente, será processado e julgada, via de regar, pelo juízo competente de primeiro grau.

Question 28

Qual o órgão competente para julgar o habeas corpus quando o coator for o Superior Tribunal Militar?

Answer 28

STF. Quando o coator for tribunal, será sempre competente para julgar o HC a instância imediatamente acima.

Question 29

A quem compete julgar o recurso ordinário contra decisão proferida por juiz federal em sede de crime político?

Answer 29

STF. Pula direto dos juízes federais ao STF.

Question 30

Qual o instrumento mais adequado para contestar o julgamento, em última instância, que decide pela validez de uma lei do município de São Paulo em face de uma lei federal: recurso extraordinário ou recurso especial?

Answer 30

Extraordinário

Question 31

Qual o órgão competente para julgar o chefe do Poder Executivo de um estado da federação nos crimes comuns?

Answer 31

Os governadores dos Estados e do DF serão processos e julgados pelo STJ.

Question 32

Qual o órgão competente para julgar o chefe do Poder Executivo de um estado da federação nos crimes de responsabilidade?

Answer 32

Tribunal Especial, composto por 5 membros do Poder Legislativo Estadual e de 5 desembargadores do Tribunal de Justiça.

Question 33

O recurso extraordinário perante o STF depende da existência de repercussão geral?

Answer 33

Sim, que só será recusada (ou seja, aceita) mediante voto de 2/3 dos membros do Tribunal.

Question 34

O recurso extraordinário perante o STJ depende da existência de repercussão geral?

Answer 34

Não, mas deverá demonstrar a relevância das questões de irrito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Question 35

Quais os casos em que haverá relevância para justificar a repercussão geral de um recurso especial perante o STJ?

Answer 35

1: ações penais;
2: ações de improbidade administrativa;
3: ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4: ações que possam gerar inelegibilidade;
5: hipóteses em que o acórdão recorrido contrarias jurisprudência dominante o STJ.

Question 36

Qual o órgão competente para julgar mandado de segurança contra ato de juiz federal?

Answer 36

TRF

Question 37

Qual o órgão competente para julgar a disputa sobre direitos indígenas?

Answer 37

Juízes federais

Question 38

A fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a CF conferiu determinada prerrogativa a certos tribunais. Qual seria essa prerrogativa? Quais tribunais a possuem, nos termos da Constituição Federal?

Answer 38

A prerrogativa é a possibilidade de funcionas descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais. TRFs, TRTs e TJs.

Question 39

Qual o foro competente para julgar as causas entre a União e os servidores federais que trabalham no Ministério da Saúde?

Answer 39

Justiça Federal

Question 40

Qual a forma de escolha do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e do Corregedor Eleitoral?

Answer 40

Por meio de eleição realizada pelo próprio TSE, sendo que:
1: seu Presidente e Vice serão eleitos dentre os Ministros do STF, que também compõem o TSE;
2: o Corregedor Eleitoral será eleito dentre os Ministros do STJ, que também compõem o TSE.

Question 41

É cabível recurso contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral?

Answer 41

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
1: forem proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei;
2: ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
3: versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
4: anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
5: denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Question 42

Qual das três Forças possui mais assentos no Superior Tribunal Militar: Marinha, Exército ou Aeronáutica?

Answer 42

Exército, que possui 4 assentos, enquanto a Marinha e a Aeronáutica possuem 3 assentos cada.

Question 43

Qual a diferença entre as competências constitucionais da Justiça Militar da União e a dos Estados?

Answer 43

Competência da Justiça Militar da União: se dá em função da matéria, processar e julgar crimes militares definidos em lei, não importando o sujeito envolvido na lide.

Competência da Justiça Militar estadual: se dá tanto em função da materia quanto em função do sujeito a ser julgado:
1: Militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei;
2: ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada competência do júri quando a vítima for civil.

Question 44

Qual a competência definida pela CF para os Tribunais de Justiça?

Answer 44

Competência residual, compreendendo tudo aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral.

Question 45

De qual prerrogativa prevista na CF os Tribunais de Justiça podem se valer para dirimir conflitos fundiários?

Answer 45

Poderá propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.