PODER EXECUTIVO

Question 1

Quais as diferenças básicas entre o sistema presidencialista e o parlamentarista?

Answer 1

1: Chefia do Poder Executivo: no sistema PRESIDENCIALISTA é unipessoal (o Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado e Chefe de Governo), enquanto no PARLAMENTARISMO é dual.
2: Vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo: no PRESIDENCIALISMO há maior independência entre eles, enquanto no PARLAMENTARISMO o Primeiro-Ministro é integrante do Parlamento e por ele indicado.
3: Prazo de mandato: no PRESIDENCIALISMO o Presidente da República possui um mandato com prazo definido, enquanto no PARLAMENTARISMO o Primeiro-Ministro ocupa o cargo de chefe de governo enquanto possuir o apoio do parlamento.

Question 2

Por quem é exercido o Poder Executivo?

Answer 2

Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

Question 3

Quando se dá a eleição do Presidente da República?

Answer 3

Presidente e Vice simultaneamente.
Primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.
Último domingo de outubro, se houver segundo turno.
Do ano anterior ao do termino do mandato presidencial vigente.

Question 4

É possível a eleição separada do Presidente e Vice da República?

Answer 4

Não, a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Question 5

Qual candidato é considerado eleito Presidente da República?

Answer 5

O candidato que , registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Question 6

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, quem será convocado dos remanescentes?

Answer 6

O candidato remanescente de maior votação. Mas, se tiverem 2 empatados com a mesma votação, qualifica-se o mais idoso.

Question 7

O Presidente e o Vice da República tomarão posse em sessão de qual órgão?

Answer 7

Congresso Nacional

Question 8

Qual o prazo para que o Presidente e o Vice da República assumam os respectivos cargos? O que acontece se não obedecerem ao prazo?

Answer 8

10 dias da data fixada para a posse. Salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Question 9

O Vice-Presidente assume o cargo de Presidente da Republica em quais casos?

Answer 9

1: impedimento do Presidente da República, o vice substitui.
2: vaga do cargo de Presidente da República, o vice sucede.

Question 10

Quais as atribuições do Vice-Presidente da República previstas na CF?

Answer 10

Auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais, além de outras atribuições conferidas por Lei Complementar.

Question 11

Em casos de impedimento do Presidente e do Vice, ou vacância dos respectivos cargos, quem serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência?

Answer 11

1: presidente da Câmara dos Deputados
2: Presidente do Senado Federal
3: presidente do STF

Question 12

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição em quantos dias?

Answer 12

Se a vacância ocorrer

1: nos primeiros 2 anos do período presencial: eleição direta, 90 dias depois de aberta a última vaga

2: nos últimos 2 anos, eleição indireta, realizada pelo Congresso Nacional, 30 dias depois de aberta a última vaga.

Question 13

Quando começa o mandato do Presidente da República?

Answer 13

5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição

Question 14

O Presidente e o Vice da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por quanto tempo?

Answer 14

Mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo.

Question 15

Compete privativamente ao Presidente da República NOMEAR:

Answer 15

1: nomear e exonerar os Ministros de Estado;
2: nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
3: nomear, observado o disposto no art. 73 da CF, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
4: nomear membros do Conselho da República;
5: nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

Question 16

Compete privativamente ao Presidente da República EXERCER:

Answer 16

1: exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
2: exercer o comando supremo das Forças Armadas;
3: exercer outras atribuições previstas na CF.

Question 17

Compete privativamente ao Presidente da República DECRTAR/DECLARAR/INICIAR:

Answer 17

1: iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF;
2: decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
3: decretar e executar a intervenção federal;
4: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referenciado por ele, quando ocorrida no intervalo de sessões legislativas,e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Question 18

Compete privativamente ao Presidente da República CELEBRAR/CONFERIR/CONCEDER/CONVOCAR:

Answer 18

1: celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
2: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3: convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
4: celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
5: conferir condecorações e distinções honoríficas.

Question 19

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer…?

Answer 19

Publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Question 20

Compete privativamente ao Presidente da República vetar…?

Answer 20

Projetos de lei, total ou parcialmente.

Question 21

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante Decreto, sobre:

Answer 21

1: organizacao, funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção órgãos públicos;
2: extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 22

Compete privativamente ao Presidente da República manter…?

Answer 22

Relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Question 23

Compete privativamente ao Presidente da República remeter…?

Answer 23

Mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias.

Question 24

Compete privativamente ao Presidente da República permitir…?

Answer 24

Nos casos revistos em Lei Complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Question 25

Compete privativamente ao Presidente da República enviar…?

Answer 25

Ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na CF.

Question 26

Compete privativamente ao Presidente da República prestar…?

Answer 26

Anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Question 27

Compete privativamente ao Presidente da República prover…?

Answer 27

E extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Question 28

Compete privativamente ao Presidente da República editar…?

Answer 28

Medidas provisórias com força de lei.

Question 29

Compete privativamente ao Presidente da República propor…?

Answer 29

Ao Congresso Nacional a decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Question 30

O que são decretos de execução?

Answer 30

Também chamados de regulamentares, são atos normativos secundários, porque derivam da lei, editados com fulcro no inciso IV do art. 84 da CF, para possibilita a execução fiel de leis que envolvam a AP.
Não podem inovar no ordenamento jurídico e não podem regulamentar leis que não envolvam a AP.

Question 31

De quem é a competência para editar decretos de execução e autônomos?

Answer 31

Chefe do Poder Executivo (presidente da república), sendo que os de execução não são passíveis de delegação, enquanto os autônomos podem ser delegados.

Question 32

O que são decretos autônomos?

Answer 32

Atos normativos primários, porque derivam diretamente da Constituição. Normatizam as matérias:
1: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
2: extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 33

Quais são as competências delegáveis do Presidente da República?

Answer 33

1: dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento de administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos quando vagos;
2: conceder indulto ou comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3: prover cargos públicos federais.

Question 34

A quem o Presidente da República pode delegar suas competências delegáveis?

Answer 34

1: Ministros de Estado;
2: Procurador-Geral da República;
3: Advogado-Geral da União.

Question 35

O que são crimes de responsabilidade?

Answer 35

São os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
1: a existência da União;
2: o livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
3: o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
4: a segurança interna do país;
5: a probidade da administração;
6: a lei orçamentária;
7: o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 36

Em qual diploma normativo serão definidos os crimes de responsabilidade?

Answer 36

Em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Question 37

Em quais situações o presidente ficará suspenso de suas funções?

Answer 37

1: nas infrações penais comuns, se recebida denúncias queixa-crime pelo STF.
2: nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 38

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento do Presidente da República não estiver concluído, o que ocorrerá com o afastamento do Presidente?

Answer 38

Cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Question 39

Qual o papel constitucional dos Ministros de Estado?

Answer 39

1: exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
2: expandir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
3: apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
4: praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Question 40

O que é e quem participa do Conselho da República?

Answer 40

É órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
1: o vice-presidente da República;
2: o Presidente da Câmara dos Deputados;
3: o Presidente do Senado Federal;
4: os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
5: o Ministro da Justiça;
6: seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Question 41

As manifestações do Conselho da República vinculam o Presidente da República?

Answer 41

Não, nem as manifestações do Conselho de Defesa nacional. São de mera consulta do Chefe do Poder Executivo Federal.

Question 42

O que é e quem participa do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 42

É órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
1: vice-presidente da República;
2: o presidente da Câmara dos Deputados;
3: o Presidente do Senado Federal;
4: o Ministro da Justiça;
5: o Ministro de Estado de Defesa;
6: o Ministro das Relações Exteriores;
7: o Ministro do Planejamento;
8: os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 43

É de competência do Conselho de Defesa Nacional OPINAR:

Answer 43

1: nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz;
2: sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Question 44

É de competência do Conselho de Defesa Nacional PROPOR/ESTUDAR:

Answer 44

1: propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à defesa do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na fixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
2: estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência e a defesa do Estado democrático.