DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Question 1

Qual a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?

Answer 1

Ambos referem-se a direitos de pessoas, mas os Fundamentais são os previstos no ordenamento jurídico de um país, enquanto os Humanos não são vinculados a um país específico.

Question 2

Quais são as principais características dos direitos Fundamentais?

Answer 2

CHURICE 3I

Complementariedade
Historicidade
Universalidade
Relativismo
Inalienabilidade
Concorrência
Eficiência
Impenhorabilidade
Inviolabilidade
Irrenunciabilidade

Question 3

Cite uma característica e um exemplo de cada geração de Direitos Fundamentais

Answer 3

1 geração: Absenteísmo estatal. Direitos Civis e Políticos.
2 geração: Welfare State. Direitos econômicos, sociais e culturais.
3 geração: Transindividuais. Direitos difusos e coletivos.

Question 4

O que são direitos fundamentais?

Answer 4

São os direitos da pessoa humana declarada constitucionalmente, são bens e vantagens protegidos pela CF.

Question 5

O que são garantias fundamentais?

Answer 5

São instrumentos previstos na CF para proteger os direitos fundamentais, por meio dos quais os Direitos Fundamentais são assegurados e, no caso de violação, reparados.

Question 6

Qual o principio matriz dos Direitos Fundamentais?

Answer 6

Principio da Dignidade da Pessoa Humana.

Question 7

O que significa a Teoria dos Limites dos Limites?

Answer 7

Significa que os Direitos Fundamentais não podem ser legalmente restringidos de forma ilimitada, tal restrição deve ser razoável, proporcional e preservar a essência do direito em questão.

Question 8

Quase a eficácia dos direitos Fundamentais no Brasil?

Answer 8

Eficácia vertical (entre Estado e particular) e Horizontal (relações privadas).

Question 9

Há hierarquia entre os Direitos Fundamentais? Como resolver conflitos entre eles?

Answer 9

Não. No caso de conflito, o interprete pondera, valendo-se do princípio da concordância prática ou harmonização.

Question 10

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. O que isso significa?

Answer 10

São aplicáveis desde já, no limite do possível.

Question 11

O rol de Direitos Fundamentais previsto no Título II da CF é exaustivo?

Answer 11

Não. Existem Direitos Fundamentais espalhados pelo texto constitucional (ex.: direito ao meio ambiente e principio da anterioridade tributaria). Ademais, podem haver Direitos Fundamentais decorrentes de princípios constitucionais ou da assinatura de Tratados Internacionais.

Question 12

O que é preciso para que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos tenham status de Emenda Constitucional?

Answer 12

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos membros.

Question 13

Qual status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo Rito Ordinário?

Answer 13

Norma Supralegal = abaixo da Constituição Federal e acima das demais normas do ordenamento jurídico.

Question 14

Quais os requisitos para que o Brasil se submeta à jurisdição de Tribunal Internacional?

Answer 14

1: o Brasil deve ter manifestado adesão à criação do Tribunal Internacional
2: o Tribunal deve ter natureza penal.

Question 15

O direito à vida abrange apenas a extra-uterina?

Answer 15

Não, engloba a intrauterina.

Question 16

Qual o rol de Direitos Fundamentais básicos previstos no capital da CF?

Answer 16

PROLIVIGSE
1: Propriedade
2: Liberdade
3: Vida
4: Igualdade
5: Segurança

Question 17

O direito à vida é absoluto?

Answer 17

Não. Guerra declarada permite pena de morte.

Question 18

Qual a diferença de igualdade “na Lei”e “perante a Lei”?

Answer 18

“Na Lei” = tratamento isonômico na elaboração da lei.
“Perante a Lei”= lei elaborado e em vigor deve ser aplicada a todos sem discriminação.

Question 19

A Constituição Federal prevê algum limite ao direito de resposta?

Answer 19

Sim, ele deve ser proporcional ao agravo.

Question 20

A liberdade de expressão é absoluta?

Answer 20

Não. Apesar de vedada a censura, a liberdade de expressão é limitada por outros Direitos Fundamentais, como o da inviolabilidade da privacidade e intimidade.

Question 21

A Administração pode realizar prestação religiosa?

Answer 21

Não, em razão do Estado ser laico

Question 22

As CPIs instauradas em qualquer esfera de governo podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal?

Answer 22

Não, só as CPIs federais e estaduais.

Question 23

Qual o conceito de “casa” para fins de aplicação do principio da inviolabilidade domiciliar?

Answer 23

O conceito é abrangente, englobando:
1: qualquer compartimento habitado;
2: qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
3: qualquer compartimento privado, não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

Question 24

Quais os requisitos que possibilitam a interceptação das comunicações telefônicas?

Answer 24

1: ordem judicial;
2:investigação criminal ou instrução processual penal;
3: lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.

Question 25

Todos os ofícios e profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para seu exercício?

Answer 25

Não. Só é possível exigir-se inscrição em conselho de fiscalização profissional quando houver potencial lesivo na atividade.

Question 26

A liberdade de locomoção no território nacional vigora em qualquer circunstância?

Answer 26

Não, só em tempo de paz e pode ser restringida por meio de lei.

Question 27

Quais os requisitos para realização de reunião?

Answer 27

1: ocorrer de maneira pacífica;
2: ausência de armas;
3: realizações em locais abertos ao público;
4: não frustar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;
5: prévio aviso à autoridade competente, sendo desnecessário autorização.

Question 28

Qual o órgão público responsável por autorizar a criação das associações?

Answer 28

Nenhum. Não é necessária autorização do poder público para criação de associações ou cooperativas.

Question 29

Caso a autoridade competente use propriedade particular no caso de iminente perigo público, deverá indenizar?

Answer 29

Só se houver dano, indenização ulterior.

Question 30

Qual a competência do Tribunal do Júri?

Answer 30

Julgar crimes dolosos contra a vida.

Question 31

A votação no Tribunal do Júri deve ser aberta?

Answer 31

Não, é assegurado o sigilo das votações.

Question 32

Quais os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Answer 32

1: deve ser trabalhada pela família;
2: o débito deve decorrer da atividade produtiva da propriedade.

Question 33

“Não há crime sem lei anterior que o defina. A “Lei”deve ser considerada em sentido estrito ou amplo?

Answer 33

Lei em sentido estrito, ou seja, formal editada pelo Poder Legislativo.

Question 34

Qual a pena a ser aplicada ao crime de racismo?

Answer 34

Reclusão.

Question 35

Quais são os crimes inafiançáveis E insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 35

1: tortura;
2: terrorismo;
3: tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
4: crimes hediondos.

Question 36

Quais são os crimes inafiançáveis E imprescritíveis?

Answer 36

1: racismo ou injúria racial;
2: golpe de Estado.

Question 37

Quem deve responder pelos crimes hediondos?

Answer 37

1: mandante;
2: executor;
3: quem podendo evitá-los, omitir-se.

Question 38

O que asserva o princípio da intransmissibilidade da pena?

Answer 38

A pena só poderá ser cumprida pelo condenado, não por terceiros.

Question 39

Quais as penas previstas na CF quando trata da individualização da pena? O rol é exaustivo?

Answer 39

PRIVA PER MULTA SUPRE
1: Privação ou restrição da liberdade
2: Perda de bens
3: Multa
4: Suspensão ou interdição de direitos
5: Prestação social alternativa

Não é exaustivo, a lei poderá criar novas penas.

Question 40

Quais são as penas vedadas pela CF?

Answer 40

1: de morte, salvo em caso de guerra declarada
2: cruel
3: trabalhos forçados
4: de caráter perpétuo
5: banimento

Question 41

Quais são os fatores a serem considerados para distinguir os estabelecimentos em que serão cumpridas as penas?

Answer 41

IDA DE SEXTA
1: idade do apenado
2: natureza do delito
3: sexo do apenado

Question 42

Qual a diferença entre devido processo legal no aspecto formal ou material?

Answer 42

Aspecto formal: devem ser asseguradas às partes garantias jurídico-processuais mínimas para fazer valer seus interesses e defender seus direitos.
Aspecto material: as decisões proferidas no âmbito do processo devem ser efetivamente justas, razoáveis, proporcionais e não-arbitrárias.

Question 43

O que a CF assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral?

Answer 43

Assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Question 44

O que a CF assegura sobre as provas obtidas por meios ilícitos?

Answer 44

Que elas são inadmissíveis no processo.

Question 45

É possível extinguir-se a publicidade dos atos processualista?

Answer 45

Sim, desde que por lei, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 46

É necessário ordem judicial para efetuar a prisão em flagrante delito?

Answer 46

Não.

Question 47

É necessário ordem judicial para efetuar a prisão SEM flagrante delito?

Answer 47

Sim, exceto nos casos de:
1: transgressão militar
2: crime propriamente militar

Question 48

Quem deve ser comunicado sobre a prisão de um indivíduo? Em quanto tempo? O que deve ser objeto dessa comunicação?

Answer 48

1: o juiz competente
2: a família do preso ou pessoa indicada por ele.

Deve ser imediata.

O objeto deve ser a noticia da prisão em si e o local em que se encontra o preso.

Question 49

O que a CF fala sobre a prisão ilegal?

Answer 49

Que ela deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judiciária.

Question 50

É possível a prisão por dívida? Em quais casos?

Answer 50

Em regra não. Exceção: prisão do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Question 51

O direito à assistência jurídica gratuito e integral é aplicável apenas às pessoas físicas que comprovarem insuficiência de recursos?

Answer 51

Não apenas às pessoas físicas, também se extende às pessoas jurídicas que comprovarem hipossuficiência.

Question 52

O que a CF assegura de forma gratuita apenas aos reconhecidamente pobres?

Answer 52

Registro civil de Nascimento e certidão de óbito.

Question 53

O que a CF assegura de forma gratuita a todos?

Answer 53

1: HC
2: HD
3: atos necessários ao exercício da cidadania

Question 54

Qual a finalidade do Mandado de Segurança?

Answer 54

Proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD (caráter residual)

Question 55

O Mandado de Segurança possui natureza civil ou penal?

Answer 55

Civil, mas pode ser usado em processos penais.

Question 56

É possível a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança?

Answer 56

Sim, exceto quando a liminar tiver por objeto:
1: a compensação de créditos tributários;
2: a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
3: a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou o pagamento de qualquer natureza.

Question 57

É cabível Mandado de Segurança contra lei?

Answer 57

Sim, desde que seja uma lei de efeitos concretos.

Question 58

Quais as espécies de direitos protegidos pelo Mandado de Segurança Coletivo?

Answer 58

1: direitos coletivos: transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária-ir uma relação jurídica básica.
2: direitos individuais homogêneos: decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou parte dos associados ou membros do impetrante.

Question 59

Qual a finalidade do Mandado de Injunção?

Answer 59

Suprir omissão total ou parcial de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e da prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Question 60

Quais são os legitimados ativos do Mandado de Injunção Coletivo?

Answer 60

1: partido político;
2: Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
3: Ministério Público;
4: Defensoria Pública.

Question 61

O Mandado de Injunção Coletivo é previsto de forma expressa na CF?

Answer 61

Não, passou a ser previsto pela Lei n. 13.300/2016, mas já era reconhecido pelo STF antes disso.

Question 62

É possível Mandado de Injunção para suprir falta de norma regulamentadora infraconstitucional?

Answer 62

Não, o Mandado de Injunção só repara falta de regulamentação de direito previsto na CF.

Question 63

O que é “cidadão” para fins de propositura da Ação Popular?

Answer 63

Cidadão é a pessoa natural o gozo da capacidade eleitoral ativa, ou seja, brasileiro nato ou naturalizado no gozo de seus direitos políticos.

Question 64

Quais os pressupostos para o cabimento de Mandado de Injunção?

Answer 64

1: falta (total ou parcial) de norma que regulamente uma norma constitucional programática propriamente dita ou que defina princípios institutivos ou organizativos de natureza impositiva;
2: nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e a impossibilidade do exercício, por parte do impetrante, de um direito inerente à nacionalidade, soberania ou cidadania.
3: o decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora, sem que tenha sido editada.

Question 65

Qual a finalidade do Habeas Data?

Answer 65

1: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2: retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Question 66

Qual a legitimação ativa do Habeas Data?

Answer 66

Qualquer pessoa.

Question 67

Qual a finalidade da Ação Popular?

Answer 67

Anular ato lesivo:
1: ao patrimônio público u de entidade que o Estado participe;
2: à moralidade administrativa;
3: ao meio ambiente;
4: ao Patrimônio histórico e cultural.

Question 68

Todos os Remédios Constitucionais são gratuitos?

Answer 68

Não.
HC e HD são gratuitos.
MI e MS são pagos.
AP é paga se comprovado má-fé.

Question 69

Os remédios constitucionais tem prazo?

Answer 69

O Mandado de Segurança tem prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do interessado do ato impugnado. A AçãoPopular tem prazo prescricional de 5 anos.

Question 70

Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de…?

Answer 70

1: ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução ;
2: de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
3: de decisão judicial transitada em julgado.