DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards
Qual a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?
Ambos referem-se a direitos de pessoas, mas os Fundamentais são os previstos no ordenamento jurídico de um país, enquanto os Humanos não são vinculados a um país específico.
Quais são as principais características dos direitos Fundamentais?
CHURICE 3I
Complementariedade
Historicidade
Universalidade
Relativismo
Inalienabilidade
Concorrência
Eficiência
Impenhorabilidade
Inviolabilidade
Irrenunciabilidade
Cite uma característica e um exemplo de cada geração de Direitos Fundamentais
1 geração: Absenteísmo estatal. Direitos Civis e Políticos.
2 geração: Welfare State. Direitos econômicos, sociais e culturais.
3 geração: Transindividuais. Direitos difusos e coletivos.
O que são direitos fundamentais?
São os direitos da pessoa humana declarada constitucionalmente, são bens e vantagens protegidos pela CF.
O que são garantias fundamentais?
São instrumentos previstos na CF para proteger os direitos fundamentais, por meio dos quais os Direitos Fundamentais são assegurados e, no caso de violação, reparados.
Qual o principio matriz dos Direitos Fundamentais?
Principio da Dignidade da Pessoa Humana.
O que significa a Teoria dos Limites dos Limites?
Significa que os Direitos Fundamentais não podem ser legalmente restringidos de forma ilimitada, tal restrição deve ser razoável, proporcional e preservar a essência do direito em questão.
Quase a eficácia dos direitos Fundamentais no Brasil?
Eficácia vertical (entre Estado e particular) e Horizontal (relações privadas).
Há hierarquia entre os Direitos Fundamentais? Como resolver conflitos entre eles?
Não. No caso de conflito, o interprete pondera, valendo-se do princípio da concordância prática ou harmonização.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. O que isso significa?
São aplicáveis desde já, no limite do possível.
O rol de Direitos Fundamentais previsto no Título II da CF é exaustivo?
Não. Existem Direitos Fundamentais espalhados pelo texto constitucional (ex.: direito ao meio ambiente e principio da anterioridade tributaria). Ademais, podem haver Direitos Fundamentais decorrentes de princípios constitucionais ou da assinatura de Tratados Internacionais.
O que é preciso para que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos tenham status de Emenda Constitucional?
Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos membros.
Qual status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo Rito Ordinário?
Norma Supralegal = abaixo da Constituição Federal e acima das demais normas do ordenamento jurídico.
Quais os requisitos para que o Brasil se submeta à jurisdição de Tribunal Internacional?
1: o Brasil deve ter manifestado adesão à criação do Tribunal Internacional
2: o Tribunal deve ter natureza penal.
O direito à vida abrange apenas a extra-uterina?
Não, engloba a intrauterina.
Qual o rol de Direitos Fundamentais básicos previstos no capital da CF?
PROLIVIGSE
1: Propriedade
2: Liberdade
3: Vida
4: Igualdade
5: Segurança
O direito à vida é absoluto?
Não. Guerra declarada permite pena de morte.
Qual a diferença de igualdade “na Lei”e “perante a Lei”?
“Na Lei” = tratamento isonômico na elaboração da lei.
“Perante a Lei”= lei elaborado e em vigor deve ser aplicada a todos sem discriminação.
A Constituição Federal prevê algum limite ao direito de resposta?
Sim, ele deve ser proporcional ao agravo.
A liberdade de expressão é absoluta?
Não. Apesar de vedada a censura, a liberdade de expressão é limitada por outros Direitos Fundamentais, como o da inviolabilidade da privacidade e intimidade.
A Administração pode realizar prestação religiosa?
Não, em razão do Estado ser laico
As CPIs instauradas em qualquer esfera de governo podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal?
Não, só as CPIs federais e estaduais.
Qual o conceito de “casa” para fins de aplicação do principio da inviolabilidade domiciliar?
O conceito é abrangente, englobando:
1: qualquer compartimento habitado;
2: qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
3: qualquer compartimento privado, não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Quais os requisitos que possibilitam a interceptação das comunicações telefônicas?
1: ordem judicial;
2:investigação criminal ou instrução processual penal;
3: lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.
Todos os ofícios e profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para seu exercício?
Não. Só é possível exigir-se inscrição em conselho de fiscalização profissional quando houver potencial lesivo na atividade.
A liberdade de locomoção no território nacional vigora em qualquer circunstância?
Não, só em tempo de paz e pode ser restringida por meio de lei.
Quais os requisitos para realização de reunião?
1: ocorrer de maneira pacífica;
2: ausência de armas;
3: realizações em locais abertos ao público;
4: não frustar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;
5: prévio aviso à autoridade competente, sendo desnecessário autorização.
Qual o órgão público responsável por autorizar a criação das associações?
Nenhum. Não é necessária autorização do poder público para criação de associações ou cooperativas.
Caso a autoridade competente use propriedade particular no caso de iminente perigo público, deverá indenizar?
Só se houver dano, indenização ulterior.
Qual a competência do Tribunal do Júri?
Julgar crimes dolosos contra a vida.
A votação no Tribunal do Júri deve ser aberta?
Não, é assegurado o sigilo das votações.
Quais os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
1: deve ser trabalhada pela família;
2: o débito deve decorrer da atividade produtiva da propriedade.
“Não há crime sem lei anterior que o defina. A “Lei”deve ser considerada em sentido estrito ou amplo?
Lei em sentido estrito, ou seja, formal editada pelo Poder Legislativo.
Qual a pena a ser aplicada ao crime de racismo?
Reclusão.
Quais são os crimes inafiançáveis E insuscetíveis de graça ou anistia?
1: tortura;
2: terrorismo;
3: tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
4: crimes hediondos.
Quais são os crimes inafiançáveis E imprescritíveis?
1: racismo ou injúria racial;
2: golpe de Estado.
Quem deve responder pelos crimes hediondos?
1: mandante;
2: executor;
3: quem podendo evitá-los, omitir-se.
O que asserva o princípio da intransmissibilidade da pena?
A pena só poderá ser cumprida pelo condenado, não por terceiros.
Quais as penas previstas na CF quando trata da individualização da pena? O rol é exaustivo?
PRIVA PER MULTA SUPRE
1: Privação ou restrição da liberdade
2: Perda de bens
3: Multa
4: Suspensão ou interdição de direitos
5: Prestação social alternativa
Não é exaustivo, a lei poderá criar novas penas.
Quais são as penas vedadas pela CF?
1: de morte, salvo em caso de guerra declarada
2: cruel
3: trabalhos forçados
4: de caráter perpétuo
5: banimento
Quais são os fatores a serem considerados para distinguir os estabelecimentos em que serão cumpridas as penas?
IDA DE SEXTA
1: idade do apenado
2: natureza do delito
3: sexo do apenado
Qual a diferença entre devido processo legal no aspecto formal ou material?
Aspecto formal: devem ser asseguradas às partes garantias jurídico-processuais mínimas para fazer valer seus interesses e defender seus direitos.
Aspecto material: as decisões proferidas no âmbito do processo devem ser efetivamente justas, razoáveis, proporcionais e não-arbitrárias.
O que a CF assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral?
Assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.
O que a CF assegura sobre as provas obtidas por meios ilícitos?
Que elas são inadmissíveis no processo.
É possível extinguir-se a publicidade dos atos processualista?
Sim, desde que por lei, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
É necessário ordem judicial para efetuar a prisão em flagrante delito?
Não.
É necessário ordem judicial para efetuar a prisão SEM flagrante delito?
Sim, exceto nos casos de:
1: transgressão militar
2: crime propriamente militar
Quem deve ser comunicado sobre a prisão de um indivíduo? Em quanto tempo? O que deve ser objeto dessa comunicação?
1: o juiz competente
2: a família do preso ou pessoa indicada por ele.
Deve ser imediata.
O objeto deve ser a noticia da prisão em si e o local em que se encontra o preso.
O que a CF fala sobre a prisão ilegal?
Que ela deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judiciária.
É possível a prisão por dívida? Em quais casos?
Em regra não. Exceção: prisão do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
O direito à assistência jurídica gratuito e integral é aplicável apenas às pessoas físicas que comprovarem insuficiência de recursos?
Não apenas às pessoas físicas, também se extende às pessoas jurídicas que comprovarem hipossuficiência.
O que a CF assegura de forma gratuita apenas aos reconhecidamente pobres?
Registro civil de Nascimento e certidão de óbito.
O que a CF assegura de forma gratuita a todos?
1: HC
2: HD
3: atos necessários ao exercício da cidadania
Qual a finalidade do Mandado de Segurança?
Proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD (caráter residual)
O Mandado de Segurança possui natureza civil ou penal?
Civil, mas pode ser usado em processos penais.
É possível a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança?
Sim, exceto quando a liminar tiver por objeto:
1: a compensação de créditos tributários;
2: a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;
3: a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou o pagamento de qualquer natureza.
É cabível Mandado de Segurança contra lei?
Sim, desde que seja uma lei de efeitos concretos.
Quais as espécies de direitos protegidos pelo Mandado de Segurança Coletivo?
1: direitos coletivos: transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária-ir uma relação jurídica básica.
2: direitos individuais homogêneos: decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou parte dos associados ou membros do impetrante.
Qual a finalidade do Mandado de Injunção?
Suprir omissão total ou parcial de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e da prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Quais são os legitimados ativos do Mandado de Injunção Coletivo?
1: partido político;
2: Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
3: Ministério Público;
4: Defensoria Pública.
O Mandado de Injunção Coletivo é previsto de forma expressa na CF?
Não, passou a ser previsto pela Lei n. 13.300/2016, mas já era reconhecido pelo STF antes disso.
É possível Mandado de Injunção para suprir falta de norma regulamentadora infraconstitucional?
Não, o Mandado de Injunção só repara falta de regulamentação de direito previsto na CF.
O que é “cidadão” para fins de propositura da Ação Popular?
Cidadão é a pessoa natural o gozo da capacidade eleitoral ativa, ou seja, brasileiro nato ou naturalizado no gozo de seus direitos políticos.
Quais os pressupostos para o cabimento de Mandado de Injunção?
1: falta (total ou parcial) de norma que regulamente uma norma constitucional programática propriamente dita ou que defina princípios institutivos ou organizativos de natureza impositiva;
2: nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e a impossibilidade do exercício, por parte do impetrante, de um direito inerente à nacionalidade, soberania ou cidadania.
3: o decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora, sem que tenha sido editada.
Qual a finalidade do Habeas Data?
1: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
2: retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Qual a legitimação ativa do Habeas Data?
Qualquer pessoa.
Qual a finalidade da Ação Popular?
Anular ato lesivo:
1: ao patrimônio público u de entidade que o Estado participe;
2: à moralidade administrativa;
3: ao meio ambiente;
4: ao Patrimônio histórico e cultural.
Todos os Remédios Constitucionais são gratuitos?
Não.
HC e HD são gratuitos.
MI e MS são pagos.
AP é paga se comprovado má-fé.
Os remédios constitucionais tem prazo?
O Mandado de Segurança tem prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do interessado do ato impugnado. A AçãoPopular tem prazo prescricional de 5 anos.
Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de…?
1: ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução ;
2: de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
3: de decisão judicial transitada em julgado.
