PODER LEGISLATIVO Flashcards
FUNÇOES TIPICAS E ATIPICAS Funções típicas, primárias, próprias ou ordinárias: - Legislar e Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Executivo Poder Judiciário -
Julgar Poder Executivo - Administrar
Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias: - Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos
seus servidores . Poder Legislativo - Julgar. Ex: Cabe ao Senado
julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Poder
Judiciário - Administrar. Ex: organização de suas secretarias;
conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários.
Poder Judiciário - Legislar. Ex: elaboração do regimento interno.
Poder Executivo - Julgar. Ex: Processo Administrativo, Tribunal
de Impostos e Taxas. Poder executivo - Legislar. Ex: Medida
Provisória.
GARANTIAS PARLAMENTARES
Em razão do mandato conferido pelo povo, os
parlamentares devem exercer suas funções com liberdade,
um dos motivos pelos quais o art. ЃЁ da CF atribui aos
deputados e senadores algumas garantias
Imunidades e prerrogativa
❖ Imunidade material
❖ Imunidade Formal Quanto à Prisão
❖ Imunidade Formal Processual(quanto ao processo)
❖ Foro por Prerrogativa de Função
Imunidade: São prerrogativas atribuídas pela Constituição
aos parlamentares para que atuem com independência no
exercício da função pública. Tais prerrogativas visam à
proteção do Poder Legislativo e ao exercício independente
do mandato representativo.
Os parlamentares só fazem jus a estas no exercício da
função pública, pois não decorrem da figura do
parlamentar e sim da função que exercem. Da mesma
forma, os parlamentares não podem renunciá-las.
Alguns autores referem-se às imunidades também como
inviolabilidades.
IMUNIDADE MATERIAL
Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. ЃЁ da
CF).
Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política
pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função,
assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas
Comissões
A imunidade material possui eficácia permanente, assim mesmo
após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser
incriminado.
IMUNIDADE FORMAL
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não
podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável (art. ЃЁ,
§Ѐº da CF).
Desde a expedição do diploma: Os parlamentares não podem ser
presos desde o momento em que são diplomados pela Justiça
eleitoral, ou seja, antes ainda da posse.
Prisão: Os parlamentares não podem sofrer prisão penal ou civil
(há quem defenda que não se estende a prisão civil).
Flagrante de crime inafiançável: Os parlamentares somente
poderão ser presos no caso de flagrante de crime inafiançável. A
manutenção da prisão dependerá de autorização da Casa
respectiva pelo voto da maioria de seus membros
IMUNIDADE FORMAL PROCESSUAL
A Casa Legislativa respectiva pode sustar, a qualquer
momento antes da decisão final do Poder Judiciário, o
andamento da ação penal proposta contra o parlamentar
por crimes praticados após a diplomação (art. ЃЁ, §Ёº da
CF).
foro por prerogativa
só se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) ЇЁЅ
