Poder Judiciário - STJ Flashcards
Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados pelo STJ, já nos crimes de responsabilidade a competência será de:
Um Tribunal especial, composto de 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Estadual e de 5 (cinco) desembargadores do Tribunal de
Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de:
no mínimo, trinta e
três Ministros
O STJ processa e julga, nos crimes comuns e de responsabilidade:
Os desembargadores dos TJs, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), do Distrito Federal (TCDF) e os membros dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, os membros dos TRFs, TREs, TRTs e os membros do MPU que oficiem perante Tribunais.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nesse contexto, essa competência será de que tipo?
Recursal ordinária, isto é, um recurso ordinário.
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
- julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de:
2/3 (dois
terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
Em quais casos sempre haverá relevância para recurso especial?
- ações penais;
- ações de improbidade administrativa;
- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
- ações que possam gerar inelegibilidade;
- hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça;
- outras hipóteses previstas em lei.
Qual é o órgão que funcionará junto ao STJ e exercerá, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante?
O Conselho da Justiça Federal (CJF).
Quais são os casos em que compete ao STJ julgar, em recurso ordinário?
- os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRF’s ou pelos TJ’s dos Estados, do DF e dos
Territórios, quando a decisão for denegatória; - os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRF’s ou pelos TJ’s dos Estados, do DF e dos Territórios, quando a decisão for denegatória;
- as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
Quais são os conflitos de competência julgados pelo STJ?
- Conflito de competência envolvendo Tribunais, à exceção daqueles casos sujeitos competência do STF;
- Conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados.
Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo essa nomeação divida em três terços compostos por:
- Um terço dentre juízes dos TRF’s
+ - um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
- indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal
um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for:
Qualquer das pessoas sob sua jurisdição originária apenas em casos de crimes comuns, bem como aquelas sob sua jurisdição em crimes comuns e de responsabilidade.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator for:
Tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Ministro de Estado e Comandante pedem socorro no STF, mas quem ataca quando eles aprontam é o STJ.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de:
Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
