Poder Judiciário - Disposições Gerais

Question 1

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, a lei poderá limitar a presença no julgamento a:

Answer 1

Às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Question 2

Em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à:

Answer 2

Realização de direitos fundamentais.

Question 3

Em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais (interna corporis) das Casas Legislativas, o Poder Judiciário poderá exercer o controle jurisdicional quando:

Answer 3

Quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Question 4

Qual é o tipo de controle de constitucionalidade concentrado, o qual é utilizado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público?

Answer 4

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Question 5

Quem são os legitimados para propor a ADPF, os quais são os mesmos que poder propor a ADI?

Answer 5

3 pessoas (Presidente, Governador e PGR);
3 mesas (Senado, Câmara e Assembleia);
3 órgãos (partido político, confederação sindical ou entidade de classe e conselho federal da OAB).

Question 6

Em regra, quando não couber a ADI, ADC, ou qualquer outro mecanismo de controle concentrado, qual instrumento de ação subsidiário, residual poderá ser utilizado?

Answer 6

ADPF

Question 7

Quando a petição inicial da ADPF será indeferida liminarmente, pelo relator?

Answer 7

Quando não for o caso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou quando faltar algum dos requisitos prescritos na Lei, isto é, quando for inepta.

Question 8

Quem será ouvido obrigatoriamente em todas as ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, independentemente da natureza da norma questionada (se legal ou infralegal)?

Answer 8

O PGR

Question 9

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente a:

Answer 9

Aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Question 10

No controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo:

Answer 10

Pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Question 11

A ADI e a ADC são propostas, respectivamente, para declaração de:

Answer 11

Declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual, já a ADC é proposta para
declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Question 12

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, QUAL PESSOA, que defenderá o ato ou texto impugnado?

Answer 12

O AGU.

Question 13

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quantos dias?

Answer 13

30 dias

Question 14

Quais são os tribunais onde é garantido o quinto constitucional?

Answer 14

Tribunal Regional Federal (TRF);
Tribunal de Justiça Estadual (TJ);
Tribunal de Justiça do DF (TJDFT);
Tribunal de Justiça Militar Estadual (TJM);
Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Tribunal Regional do Trabalho(TRT).

Question 15

Quais são as frases que indicam o número de ministros em cada Tribunal Superior e no CNJ?

Answer 15

STF (11): Somos um Time de Futebol;
STJ (33): Somos Todos de Jesus;
TST (27): Trinta Sem Três;
TSE (7): Temos SEte;
STM (15): Somos Trinta pela Metade
CNJ (15): Coroa Na Jovem.

Question 16

Quando os Tribunais de Justiça poderão exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal?

Answer 16

Quando forem normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

Question 17

Cabe a quem processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho?

Answer 17

Juiz Federal da 1ª instância

Question 18

Compete a qual órgão o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura?

Answer 18

O CNJ

Question 19

Qual é o instrumento de controle constitucional concentrado que tem como objeto a aferição da validade de lei ou
ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal?

Answer 19

ADI

Question 20

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle repressivo, não preventivo,
razão pela qual:

Answer 20

Não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

Question 21

No caso de pagamento devido pela Fazenda Pública ao particular em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de:

Answer 21

Precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante devido

Question 22

Para que o juiz titular de um tribunal resida fora da
respectiva comarca é necessário:

Answer 22

Autorização do tribunal

Question 23

Qual é o controle de constitucionalidade que qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo durante a resolução de um litígio, o qual afeta apenas as partes envolvidas no caso específico (inter partes) e não tem efeito geral(não vinculante), de modo que a decisão só se aplica àquela situação concreta?

Answer 23

Controle Difuso

Question 24

A clausula de reserva de plenário diz que:

Answer 24

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 25

Como é denominado o órgão de controle interno do Poder Judiciário, sendo responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira, além de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (e não dos servidores)?

Answer 25

CNJ

Question 26

É competência exclusiva de qual órgão processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e
do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais?

Answer 26

STF

Question 27

Qual é o órgão que poderá ser constituído nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno?

Answer 27

Órgão Especial

Question 28

O conflito entre os entes federados tem densidade suficiente para abalar o pacto federativo. Dessa forma, de qual órgão é a competência para julgar as causas e os conflitos entre a união e os estados?

Answer 28

STF

Question 29

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo inicial de juiz que será o de substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer
em qual momento?

Answer 29

No momento da inscrição definitiva no concurso.

Question 30

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do
Distrito Federal e Territórios será composto de:

Answer 30

membros do Ministério Público com mais de dez
anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representação das respectivas classes.

Question 31

No âmbito dos TRT’s e do TST, o quinto constitucional também se
aplica, porém, diferente dos outros tribunais, é formado por:

Answer 31

Advogados e membros do Ministério Público do trabalho, observado o disposto no art. 94.

Question 32

O terço constitucional do Superior Tribunal de Justiça é formado por:

Answer 32

um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Question 33

Quais são as três garantias, em conjunto, que coexistem nos cargos da Magistratura e do Ministério Público?

Answer 33

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.

Question 34

Em relação ao quinto constitucional, após a indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, o que será feito pelo respectivo tribunal?

Answer 34

O tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Question 35

Qual é a prerrogativa que atribui ao magistrado a garantia de que ele não pode ser removido de sua sede de atividade para outra sem o seu prévio consentimento, salvo em decorrência de incontestável interesse público?

Answer 35

Inamovibilidade

Question 36

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á de qual forma?

Answer 36

Mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Question 37

Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos é competência:

Answer 37

Privativa dos próprios Tribunais.

Question 38

Por que a Constituição Estadual não pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para
preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça?

Answer 38

Porque o quinto constitucional é exaustivamente descrito pelo art. 94.

Question 39

No que tange ao envio da lista sêxtupla pela OAB, desde que falte a algum dos indicados
requisito constitucional para a investidura, fundada a recusa em razões objetivas, os Tribunais de Justiça têm a prerrogativa de?

Answer 39

devolver a lista sêxtupla encaminhada para OAB

Question 40

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do:

Answer 40

Senado Federal

Question 41

Os servidores do Poder Judiciário receberão
delegação para a prática de quais atos?

Answer 41

Atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

Question 42

Antes de adquirir a vitaliciedade, a perda do cargo se dará de quais formas?

Answer 42

Mediante deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Question 43

As decisões administrativas dos tribunais serão feitas de que forma?

Answer 43

Serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Question 44

Somente depois de quantos anos do afastamento do
cargo por exoneração ou aposentadoria, poderá o juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal
do qual se afastou?

Answer 44

3 anos

Question 45

É obrigatória a promoção do juiz que figure por quantas vezes em lista de merecimento?

Answer 45

3 consecutivas ou 5 alternadas.

Question 46

Recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF cabe ao?

Answer 46

PR

Question 47

Compete a qual órgão do Poder Judiciário processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?

Answer 47

STJ

Question 48

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do?

Answer 48

STF

Question 49

O que é Legislatura?

Answer 49

É o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas. Começa em 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição e termina em 31 de janeiro após a eleição seguinte

Question 50

Após se aposentar, o magistrado perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do:

Answer 50

Primeiro grau de jurisdição.

Question 51

Nos conflitos envolvendo o STJ e um Tribunal de Justiça (TJ) ou um Tribunal Regional Federal (TRF). Ou, ainda, um conflito envolvendo o TST e um
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se falará em conflito de competências, mas sim em:

Answer 51

Subordinação hierárquica ao Tribunal Superior.

Question 52

Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro
ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União será competência de qual órgão do Poder Judiciário?

Answer 52

STJ

Question 53

Compete a qual órgão do Poder Judiciário processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados no:

(Frase para lembrar)

Answer 53

Ministro de Estado e Comandante pedem socorro no STF, mas quem ataca quando eles aprontam é o STJ.

STJ

Question 54

No Brasil, para que uma sentença eclesiástica estrangeira (como as provenientes de tribunais religiosos) produza efeitos civis, ela precisa ser:

Answer 54

Homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Question 55

Quais são os órgãos do Poder Judiciário que podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, e podem instalar a justiça itinerante?

Answer 55

TJ, TRF e TRT