Poder Judiciário - Disposições Gerais Flashcards
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, a lei poderá limitar a presença no julgamento a:
Às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à:
Realização de direitos fundamentais.
Em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais (interna corporis) das Casas Legislativas, o Poder Judiciário poderá exercer o controle jurisdicional quando:
Quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Qual é o tipo de controle de constitucionalidade concentrado, o qual é utilizado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público?
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Quem são os legitimados para propor a ADPF, os quais são os mesmos que poder propor a ADI?
3 pessoas (Presidente, Governador e PGR);
3 mesas (Senado, Câmara e Assembleia);
3 órgãos (partido político, confederação sindical ou entidade de classe e conselho federal da OAB).
Em regra, quando não couber a ADI, ADC, ou qualquer outro mecanismo de controle concentrado, qual instrumento de ação subsidiário, residual poderá ser utilizado?
ADPF
Quando a petição inicial da ADPF será indeferida liminarmente, pelo relator?
Quando não for o caso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou quando faltar algum dos requisitos prescritos na Lei, isto é, quando for inepta.
Quem será ouvido obrigatoriamente em todas as ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, independentemente da natureza da norma questionada (se legal ou infralegal)?
O PGR
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente a:
Aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
No controle difuso, há a cláusula de reserva de plenário, de forma que poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo:
Pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
A ADI e a ADC são propostas, respectivamente, para declaração de:
Declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual, já a ADC é proposta para
declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, QUAL PESSOA, que defenderá o ato ou texto impugnado?
O AGU.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quantos dias?
30 dias
Quais são os tribunais onde é garantido o quinto constitucional?
Tribunal Regional Federal (TRF);
Tribunal de Justiça Estadual (TJ);
Tribunal de Justiça do DF (TJDFT);
Tribunal de Justiça Militar Estadual (TJM);
Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Tribunal Regional do Trabalho(TRT).
Quais são as frases que indicam o número de ministros em cada Tribunal Superior e no CNJ?
STF (11): Somos um Time de Futebol;
STJ (33): Somos Todos de Jesus;
TST (27): Trinta Sem Três;
TSE (7): Temos SEte;
STM (15): Somos Trinta pela Metade
CNJ (15): Coroa Na Jovem.
Quando os Tribunais de Justiça poderão exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal?
Quando forem normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Cabe a quem processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho?
Juiz Federal da 1ª instância
Compete a qual órgão o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura?
O CNJ
Qual é o instrumento de controle constitucional concentrado que tem como objeto a aferição da validade de lei ou
ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal?
ADI
A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle repressivo, não preventivo,
razão pela qual:
Não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.
No caso de pagamento devido pela Fazenda Pública ao particular em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de:
Precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante devido
Para que o juiz titular de um tribunal resida fora da
respectiva comarca é necessário:
Autorização do tribunal
Qual é o controle de constitucionalidade que qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo durante a resolução de um litígio, o qual afeta apenas as partes envolvidas no caso específico (inter partes) e não tem efeito geral(não vinculante), de modo que a decisão só se aplica àquela situação concreta?
Controle Difuso
A clausula de reserva de plenário diz que:
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Como é denominado o órgão de controle interno do Poder Judiciário, sendo responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira, além de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (e não dos servidores)?
CNJ
É competência exclusiva de qual órgão processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e
do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais?
STF
Qual é o órgão que poderá ser constituído nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno?
Órgão Especial
O conflito entre os entes federados tem densidade suficiente para abalar o pacto federativo. Dessa forma, de qual órgão é a competência para julgar as causas e os conflitos entre a união e os estados?
STF
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo inicial de juiz que será o de substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer em qual momento?
No momento da inscrição definitiva no concurso.
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do
Distrito Federal e Territórios será composto de:
membros do Ministério Público com mais de dez
anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representação das respectivas classes.
No âmbito dos TRT’s e do TST, o quinto constitucional também se
aplica, porém, diferente dos outros tribunais, é formado por:
Advogados e membros do Ministério Público do trabalho, observado o disposto no art. 94.
O terço constitucional do Superior Tribunal de Justiça é formado por:
um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Quais são as três garantias, em conjunto, que coexistem nos cargos da Magistratura e do Ministério Público?
Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.
Em relação ao quinto constitucional, após a indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, o que será feito pelo respectivo tribunal?
O tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Qual é a prerrogativa que atribui ao magistrado a garantia de que ele não pode ser removido de sua sede de atividade para outra sem o seu prévio consentimento, salvo em decorrência de incontestável interesse público?
Inamovibilidade
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á de qual forma?
Mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos é competência:
Privativa dos próprios Tribunais.
Por que a Constituição Estadual não pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para
preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça?
Porque o quinto constitucional é exaustivamente descrito pelo art. 94.
No que tange ao envio da lista sêxtupla pela OAB, desde que falte a algum dos indicados
requisito constitucional para a investidura, fundada a recusa em razões objetivas, os Tribunais de Justiça têm a prerrogativa de?
devolver a lista sêxtupla encaminhada para OAB
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do:
Senado Federal
Os servidores do Poder Judiciário receberão
delegação para a prática de quais atos?
Atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
Antes de adquirir a vitaliciedade, a perda do cargo se dará de quais formas?
Mediante deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
As decisões administrativas dos tribunais serão feitas de que forma?
Serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Somente depois de quantos anos do afastamento do cargo por exoneração ou aposentadoria, poderá o juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou?
3 anos
É obrigatória a promoção do juiz que figure por quantas vezes em lista de merecimento?
3 consecutivas ou 5 alternadas.
(idade para entrar no STF)
Recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF cabe ao?
PR
Compete a qual órgão do Poder Judiciário processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?
STJ
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em conseqüência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do?
STF
O que é Legislatura e quando começa e termina o seu período?
É o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas. Começa em 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição e termina em 31 de janeiro após a eleição seguinte
Após se aposentar, o magistrado perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do:
Primeiro grau de jurisdição.
Nos conflitos envolvendo o STJ e um Tribunal de Justiça (TJ) ou um Tribunal Regional Federal (TRF). Ou, ainda, um conflito envolvendo o TST e um
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se falará em conflito de competências, mas sim em:
Subordinação hierárquica ao Tribunal Superior.
Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro
ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União será competência de qual órgão do Poder Judiciário?
STJ
Compete a qual órgão do Poder Judiciário processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica?
(Frase para lembrar)
Ministro de Estado e Comandante pedem socorro no STF, mas quem ataca quando eles aprontam é o STJ.
STJ
No Brasil, para que uma sentença eclesiástica estrangeira (como as provenientes de tribunais religiosos) produza efeitos civis, ela precisa ser:
Homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quais são os órgãos do Poder Judiciário que podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, e podem instalar a justiça itinerante?
TJ, TRF e TRT
Quais são os órgãos do Poder Judiciário que se compõem dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 70 (setenta) anos?
TRF e TRT
É competência originária de qual órgão processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País?
Juízes federais
A disputa sobre direitos indígenas é competência de qual órgão do Poder Judiciário?
Juízes Federais
De qual órgão do Poder Judiciário é a competência para julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência da Justiça Militar?
Juízes Federais
De qual órgão do Poder Judiciário é a competência para julgar os crimes políticos?
Juízes Federais
As ações envolvendo servidores públicos federais regidos por
regime estatutário (pela Lei nº 8.112/90) são de competência de qual Justiça?
Justiça Federal
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar quais ações?
Ações penais condenatórias (crimes)
O TRE elegerá seu presidente e vice-presidente dentre quais atores?
Dentre os desembargadores que os compõe.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais
regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados por qual órgão do Poder Judiciário?
Tribunal de Justiça.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quais situações?
As que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
O Tribunal Superior Eleitoral será composto por, no mínimo, sete membros, mediante eleição, pelo voto secreto. Esses membros serão escolhidos dentre quais cargos?
- 3 Ministros do STF;
- 2 Ministros do STJ;
- 2 Advogados, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.
O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. Dentre os quinze, cinco são civis e dez são militares. Esses militares serão divididos de que forma?
- três dentre oficiais-generais da Marinha;
- quatro dentre oficiais-generais do Exército;
- três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira
