Poder Judiciário - STF Flashcards
Qual é o instrumento jurídico que visa garantir a preservação da autoridade das decisões proferidas pelos tribunais superiores (como o STF ou o STJ) e assegurar a observância de suas competências constitucionais?
A reclamação constitucional
Para que seja cabível a reclamação constitucional é necessário demonstrar
O ato que teria violado a decisão ou competência; e
o nexo entre o ato impugnado e a decisão ou competência alegada como violada.
Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, a reclamação constitucional com a finalidade de:
Preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e não nos crimes de responsabilidade?
O Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade?
Os Ministros de
Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Quando os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica forem conexos com o do Presidente da
República, serão julgados pelo:
Senado Federal
Quando qualquer uma das pessoas sujeitas diretamente à jurisdição originária do STF for coator do ato ou sofrer violação ou ameaça de violação à sua liberdade de locomoção, isto é, quando for o paciente, o habeas corpus será impetrado onde?
No STF
O mandado de segurança e o habeas data contra ato praticado por Tribunal Judiciário é sempre impetrado onde?
No próprio tribunal
O habeas corpus contra ato praticado por Tribunal Judiciário será sempre impetrado onde?
Na instância imediatamente acima.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e
reputação ilibada com idade entre:
Mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de:
Aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
Como é exercida a instituição de representação de inconstitucionalidade nos estados?
A instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais é instituída pelo TJ em face da Constituição Estadual.
Não se admite no ordenamento brasileiro a chamada inconstitucionalidade superveniente. Nesse caso, o que existe é a não-recepção. Baseado nisso é possível entender que não há ADI em face de normas anteriores a Constituição, todavia é possível realizar o controle concentrado por meio de:
ADPF
Compete a qual órgão do Poder Judiciário processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e compete a qual autoridade dar a palavra final sobre a extradição?
Ao STF e ao PR
Compete ao STF, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas data contra atos de quais atores?
2 autoridades; 2 mesas; 2 tribunais.
PR e PGR;
Mesa do Senado e Mesa da Câmara;
STF e TCU.
De qual órgão do Poder Judiciário será a competência, originária, para processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União e o DF, entre Estados, entre Estado e o DF, além de entre autarquia federal e Estado-membro se o litígio envolver risco à harmonia do pacto federativo?
STF
A competência do STF para processar e julgar ações que questionam atos do CNJ e do CNMP limita- se a:
Ações tipicamente constitucionais, como: MS, MI, HC e HD.
A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados será competência do STF, apenas quando essas ações tiverem:
Interesse específico e exclusivo da Magistratura.
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de quais atores?
Do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a UNIÃO, o ESTADO, o DF ou o TERRITÓRIO. Nesse contexto, essa competência será de que tipo?
Originária
Quais são os casos em que compete ao STF julgar, em recurso ordinário?
Decisão DENEGATÓRIA, em ÚNICA instância dos TRIBUNAIS SUPERIORES de HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA e MANDADO DE INJUNÇÃO; e
o crime político.
O recurso extraordinário é o instrumento processual apto a:
Verificar se uma decisão judicial está ou não compatível com a Constituição Federal, ou seja, por meio dele o STF realiza o controle difuso de constitucionalidade.
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
- contrariar dispositivo desta Constituição;
- declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
- julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Quais são os conflitos de competência julgados pelo STF?
Os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
