Poder Judiciário - CNJ Flashcards
Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, quais são os que desempenham atividades de natureza exclusivamente administrativa?
CNJ, CFJ e CSJT
Qual é o poder, autoridade ou competência conferida ao Estado (através de seus órgãos judiciais) para resolver conflitos, aplicar leis e garantir a ordem jurídica?
Jurisdição
O CNJ é composto por 15 conselheiros, dentre os quais 9 são jurisdicionais. Desses 9 integrantes como é a relação com os tribunais superiores?
3 se relacionam com o STF; 3 com o STJ; e 3 com TST.
Presidente do STF;
Desembargador do TJ, indicado pelo STF;
Juiz estadual, indicado pelo STF;
Ministro do STJ, indicado pelo STJ;
Juiz do TRF, indicado pelo STJ;
Juiz federal, indicado pelo STJ;
Ministro do TST, indicado pelo TST;
Juiz do TRT, indicado pelo TST;
Juiz do trabalho, indicado pelo TST.
Além dos 9 jurisdicionais, os outro 4 componentes que integram o CNJ são:
um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
O STF considera que não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária
para a atuação do CNJ. Nesse sentido, é possível entender que a competência correicional e disciplinar entre os Tribunais e o CNJ possui caráter:
Concorrente.
O controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes exercido pelo CNJ não alcança apurar violações aos deveres
funcionais de quais atores?
Dos servidores.
Em relação aos atos administrativos, o CNJ tem competência para apreciar, de ofício ou mediante provocação:
A legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
Embora seja órgão do Poder Judiciário o CNJ possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar qual face dos atos administrativos?
A constitucionalidade
Qual autoridade exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ, o qual ficará excluído da distribuição de processos no seu respectivo Tribunal?
O ministro do STJ
No exercício de suas atribuições, o CNJ poderá constatar a prática de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade. Nesse caso, terá o dever de:
Representar ao
Ministério Público.
“representar ao Ministério Público”
Na expressão acima, o vocábulo representar tem o significado de:
Apresentar ou comunicar formalmente uma denúncia ou notícia de irregularidade a uma autoridade competente
No que tange as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, cabe ao CNJ:
Recebê-las e conhecê-las.
Qual é o órgão do Poder Judiciário que sem prejuízo da competência disciplinar correicional dos tribunais, pode avocar processos disciplinares em curso,
determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa?
O CNJ
Por meio do poder revisional, o CNJ poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há até qual período?
Há menos de um ano.
Compete ao PGR (Procurador Geral da República) para compor o CNJ:
Indicar um membro do MPU e escolher um membro do MPE indicado pelo órgão competente de cada instituição estadual.
