Poder Judiciário - CNJ Flashcards
Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, quais são os que desempenham atividades de natureza exclusivamente administrativa?
CNJ, CFJ e CSJT
Qual é o poder, autoridade ou competência conferida ao Estado (através de seus órgãos judiciais) para resolver conflitos, aplicar leis e garantir a ordem jurídica?
Jurisdição
O CNJ é composto por 15 conselheiros, dentre os quais 9 são jurisdicionais. Desses 9 integrantes como é a relação com os tribunais superiores?
3 se relacionam com o STF; 3 com o STJ; e 3 com TST.
Presidente do STF;
Desembargador do TJ, indicado pelo STF;
Juiz estadual, indicado pelo STF;
Ministro do STJ, indicado pelo STJ;
Juiz do TRF, indicado pelo STJ;
Juiz federal, indicado pelo STJ;
Ministro do TST, indicado pelo TST;
Juiz do TRT, indicado pelo TST;
Juiz do trabalho, indicado pelo TST.
Além dos 9 jurisdicionais, os outro 6 componentes que integram o CNJ são:
um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
O STF considera que não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária
para a atuação do CNJ. Nesse sentido, é possível entender que a competência correicional e disciplinar entre os Tribunais e o CNJ possui caráter:
Concorrente.
O controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes exercido pelo CNJ não alcança apurar violações aos deveres
funcionais de quais atores?
Dos servidores.
Em relação aos atos administrativos, o CNJ tem competência para apreciar, de ofício ou mediante provocação:
A legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
Embora seja órgão do Poder Judiciário o CNJ possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar qual face dos atos administrativos?
A constitucionalidade
Qual autoridade exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ, o qual ficará excluído da distribuição de processos no seu respectivo Tribunal?
O ministro do STJ
No exercício de suas atribuições, o CNJ poderá constatar a prática de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade. Nesse caso, terá o dever de:
Representar ao
Ministério Público.
“representar ao Ministério Público”
Na expressão acima, o vocábulo representar tem o significado de:
Apresentar ou comunicar formalmente uma denúncia ou notícia de irregularidade a uma autoridade competente
No que tange as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, cabe ao CNJ:
Recebê-las e conhecê-las.
Qual é o órgão do Poder Judiciário que sem prejuízo da competência disciplinar correicional dos tribunais, pode avocar processos disciplinares em curso,
determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa?
O CNJ
Por meio do poder revisional, o CNJ poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há até qual período?
Há menos de um ano.
Compete ao PGR (Procurador Geral da República) para compor o CNJ:
Indicar um membro do MPU e escolher um membro do MPE indicado pelo órgão competente de cada instituição estadual.
No que tange aos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o CNJ pode desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência de qual órgão externo?
O TCU
Considerando que ambos não possuem personalidade jurídica própria. A competência do STF para apreciar ações que envolvam o CNJ ou o CNMP é limitada às hipóteses em que esses Conselhos figurem como:
Autoridade coatora ou no polo passivo da relação jurídica
No caso de serem propostas ações ordinárias para impugnar atos do CNJ e CNMP, quem irá figurar como ré no processo e tais demandas serão julgadas por qual órgão da Justiça Federal?
A União, já que os Conselhos são órgãos federais. Tais demandas serão julgadas pela Justiça Federal de 1ª instância.
Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita a:
Ações tipicamente constitucionais.
