Poder Judiciário Flashcards
Quais são os ORGÃOS do poder judiciário
Supremo Tribunal Federal – STF;
Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Superior Tribunal de Justiça – STJ;
Tribunal Superior do Trabalho – TST
Tribunais Regionais Federais (TRF) e os Juízes Federais;
Tribunais e Juízes do Trabalho;
Tribunais (TSE e TRE) e Juízes Eleitorais;
Tribunais e Juízes Militares (STM) e auditorias militares;
Tribunais (TJ) e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Quem não é órgão do poder judiciário
Turmas Recursais.
Também a justiça desportiva (STJD e TJD), o Tribunal Marítimo, os Tribunais de Contas e os Tribunais Arbitrais que são tribunais administrativos
Como são chamados de juízes de:
1º instancia; 2ª instância e os que trabalham nos Tribunais Superiores e no STF respectivamente
juízes;
Desembargador;
Ministros.
(todos podem ser chamados de Magistrados.)
Como se incressa na carreira do magistrado
Inicialmente como juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, sendo obrigatória a
participação da OAB em todas as fases da disputa.
O que é a quarentena de entrada
É a exigencia de que o novo candidato tenha, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Não há a obrigatoriedade de ele ter exercido a
advocacia e pode ser não privativo. A contagem do prazo se inicia com a conclusão do curso, e não com a colação de grau
Quando devem ser comprovados os requistitos DO CARGO para a Magistratura e para o Ministério Público
a comprovação deve ser feita na inscrição definitiva (que é uma das fases do concurso)
Como é a promoção na magistratura?
Acontece de entrância para entrância, e da primeira para a segunda instância, sempre de maneira alternada, por antiguidade e merecimento
Qual a regra para RECUSA de Promoção por
antiguidade
O Tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros, assegurada ampla defesa.
Qual a regra para Promoção por
merecimento
- Promoção obrigatória: na lista por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas
- juiz tem de ter no mínimo dois anos na entrância (1º instância) e deve integrar a quinta parte entre os mais antigos, salvo se os que preenchem os requisitos não quiserem
- serão utilizados critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, além da frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou
reconhecidos de aperfeiçoamento;
Quando o juiz não será promovido, nem por antiguidade nem por merecimento.
Quando retiver, injustificadamente, os autos que estão em seu poder além do prazo legal
Como é a permuta entre juízes federais e do trabalho
a) permitida entre
- regiões diferentes
- tribunais diferentes.
- entre desembargadores ( 2ª instância).
b) não é possível mudar de ramo.
Quais são as Hipóteses de perda
do cargo para Membros do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas
Em regra, apenas sentença condenatória transitada em julgado.
Ministros do STF, PGR, membros do CNJ e do CNMP também podem perder o cargo por decisão do Senado Federal, no Crime de Responsabilidade
Há Manutenção das prerrogativas
do cargo após a aposentadoria
Sim.
Contudo, o foro especial cessa com a aposentadoria.
Quais são as hipóteses de remoção de Magistrados e membros do MP.
Remoção a pedido e Remoção determinada
O que é remoção a pedido
Interesse do magistrado.
Precisa ser para comarca de igual entrância e leva em consideração os parâmetros para a promoção (antiguidade ou merecimento)
Pode ser aplicada a Desembargadores.
O que é remoção determinada
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público.
Decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
É uma hipótese de punição, ao lado da disponibilidade.
Depende de decisão de maioria absoluta, seja do próprio tribunal ou do CNJ.
Como serão as decisões administrativas dos tribunais
Serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
De que forma poderá ser criado um órgão especial
Somente em tribunais com mais de 25 membros.
Composição: mínimo 11, máximo 25 membros.
Competência: exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo Tribunal Pleno.
Férias coletivas, como está agora
Na 1ª e na 2ª instância não existem mais.
STF e dos Tribunais Superiores continuam ocorrendo no período de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho.
O que é o controle de constitucionalidade e como ele pode ser dividido
É um conjunto de regras destinadas a verificar se os atos jurídicos estão em conformidade com a Constituição Federal.
Podem ser Difusos ou Concentrados
O que é o controle de constitucionalidade Difuso
É aquele que todo juiz ou tribunal pode fazer, em casos concretos.
Podem as leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais
Qualquer pessoa legítima em um dos polos da relação jurídica processual é capaz de suscitar o controle difuso.
Se processo em 1º instância: juiz decidirá.
Se está nos Tribunais: cláusula de reserva de plenário
O que é o controle de constitucionalidade Concentrado
Exclusividade de STF.
Sâo as leis e atos normativos federais e estaduais quem estâo sendo analisadas em face da Constituição, sem a necessidade de um caso concreto.
Quais os sistemas de controle de constitucionalidade?
Preventivo: evitar a introdução de normas inconstitucionais no sistema jurídico de um país. Acontece quando se formam as espécies normativas.
Repressivo: realizado após a introdução da norma no ordenamento jurídico.
O que é a Cláusula de Reserva de Plenário
Deve ser observada para casos em que um processo de insconstitucionalidade está tramitando nos Tribunais
Orgãos fracionários dos tribunais (câmaras, seções, turmas) NAO podem declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.
Ao receber o processo, o órgão fracionário deve remetê-lo ao Plenário do tribunal, formado por todos os seus membros (desembargadores ou ministros), ou ao Órgão Especial (para tribunais muito grandes)
Órgão Especial ou o Plenário que declarará, por sua maioria absoluta de membros, a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
Em quais casos excepcionais o órgão fracionário pode, sozinho, fazer a declaração de inconstitucionalidade
Quando o próprio tribunal já possuir um entendimento nesse sentido
Quando o STF já tiver um entendimento consolidado nesse sentido.
O que é o Quinto Constitucional
É a regra que diz que um quinto (1/5) das vagas dos TRFs, dos TJs (dos Estados e do DF), do TST e dos TRTs será preenchido por membros do Ministério Público e da OAB, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes.
Caso não resulte em número inteiro, arredonda para cima.
Como é feita a escolha dos membros indicados pelo MP e OAB
É feita uma lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes.
Depois o respectivo Tribunal deve fazer uma votação, reduzindo essa lista para tríplice (3 nomes).
Em 20 dias, o chefe do Poder Executivo (Presidente ou Governador) escolher um dos listados
A lista pode ser recusada sem fundamentação
Quais as exigências para esses indicados (1/5 constitucional)
Ministério Público: + 10 anos de carreira;
OAB: + 10 anos de carreira, além de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Como é o 1/5 constitucional do STJ
Não há o 1/5 constitucional, mas sim o 1/3.
Existe a igualitária entre Desembargadores de TJ, Juízes de TRF (Desembargadores Federais) e Membros do MP/OAB.
Quais são as garantias dos magistrados
São prerrogativas para atuarem sem medo de retaliação de detentores do poder econômico ou político
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídios
COMO é adquirida Vitaliciedade do magistrado
Ingresso
- via concurso: após dois anos de efetivo exercício,
- 1/5 constitucional ou indicação: desde a posse.
Não impede a aposentadoria compulsória (75 anos)
O que é a INAMOVIBILIDADE do magistrado
Os juízes não podem ser removidos de ofício, salvo se houver motivo de interesse público.
A decisão será tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do CNJ.
Vale para os Magistrados titulares e para os substitutos
O que é Irredutibilidade de subsídios do magistrado
Subsídio não pode ser reduzido. Precisa respeitar teto constitucional e descontos legais. Verbas de caráter indenizatório podem superar teto
Quais são as principais PROIBIÇÕES dos Magistrados e do Ministério Público
- Exercer outro cargo ou função
- Atividade políticopartidária
- Quarentena de saída
Quais as regras sobre Exercer outro cargo ou função
Não é permitido o exercício de outro ofício ou profissão, salvo uma de Magistério, desde que horários sejam compatíveis.
Proibido também o exercício de coaching, mentoria ou similares
Regra também vale para o Ministério Público
O que dizem as regras sobre Atividade político-partidária
Proibida para o Judiciário e para o MP
Não persiste durante a inatividade
O que é a proibição Quarentena de Saída
Juízes e promotores ficam impedidos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram antes de decorridos três anos.
O escritório do qual pertença um magistrado inativo não é atingido por essa regra
Por quem são julgado os juízes e membros do MP ESTADUAL e do DF
Pelos respectivos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Por quem são julgado os membros do MP da UNIÃO
- PGR: crimes comuns –> STF
crimes de responsabilidade –> Senado - membros do MPU que atuem perante Tribunais (de 2ª instância ou superiores): crimes comuns + responsabilidade –> STJ;
- membros do MPU que atuam na 1º instância: crimes comuns + responsabilidade –> TRF; exceto crime eleitoral
- membros do MPDFT: crimes comuns + responsabilidade –> TRF, exceto crime eleitoral
De acordo com a Constituição, o que cada Tribunal deve fazer:
a) elaborar seu regimento interno e eleger seus órgãos diretivos;
b) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
c) propor a criação de novas varas; e
d) prover, por concurso público, os cargos necessários à administração da Justiça exceto os de confiança
Segundo a Constituição, o que o STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça devem propor ao Legislativo
a) a alteração do número de membros dos Tribunais inferiores;
b) a criação de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação de subsídio
c) a criação ou extinção dos Tribunais inferiores; e
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Quem deve fazer o encaminhamento de propostas orçamentárias
- União: Presidente do STF e dos Tribunais Superiores, com aprovação dos respectivos Tribunais.
- Estados, DF e Territórios: Presidente do Tribunal de Justiça, com aprovação dos respectivos Tribunais
Quais as regras orçamentárias previstas para as propostas orçamentárias do Judiciário
Propostas não enviadas dentro do prazo da LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na LDO vigente.
Proposta em desacordo com limites da LDO, o Poder Executivo poderá ajustar valores.
O Legislativo pode promover cortes no orçamento do Judiciário, mesmo que eles sejam muito drásticos.
Não pode haver realização de despesas nem assumir obrigações que extrapolem limites da LDO. Exceção: se houver abertura de créditos suplementares ou especiais.
O que são Juizados Especiais
Sâo juizados competentes para aconciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. São os ‘juizados de pequenas causas’
Estão inseridos nos Tribunais de Justiça (TJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRF).
Resolvem as causas de menor complexidade de maneira mais célere (rápida).
A quem será encaminhado recurso contra a decisão dos juizados especiais
Para a Turma Recursal, que é composta por três juízes de primeiro grau.
A decisão proferida pelas turmas recursais será irrecorrível.
Quais situações caberá recursos contra decisão de turma recursal
No caso de violação à Constituição, onde caberá recurso extraordinário, endereçado ao STF.
Quem julgará impetração de habeas corpus e de mandado de segurança impetrado contra ato de turma recursal
Habeas corpus: julgado pelo respectivo TJ ou TRF.
Mandado de segurança: própria turma
O que são Precatórios
É o meio utilizado para se cobrar um débito do Poder Público – Fazenda Federal, Estadual ou Municipal – decorrente de decisão judicial, pagos ordem cronológica de apresentação, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. É proibido ‘furar a fila’.
Quais são as divisões dos Precatórios (filas)
I) RPV (sem fila): requisições de pequeno valor, cujo valor valor mínimo será igual ao montante do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
II) créditos de natureza alimentícia (fila preferencial): decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado
OBS: Nesta fila, pessoas com + 60 anos ou deficientes ou doentes graves tem preferência sobre as outras, desdeque o valor seja > até 3x o valor definido como RPV
III) demais créditos (fila geral): situação dos credores em geral
Qual a regra para precatórios a partir de 2022
Obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (valores atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, IPCA-E.)
Quem é o responsável pela organização da fila dos precatórios
O Presidente do Tribunal.
Caso ele, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o CNJ
Para que podem ser utlizados, pelos credores e de forma facultativa, os precátorios
Estando sempre dentro do mesmo ente, os credores podem
I – quitação de débitos (parcelados ou inscritos) em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional
II – compra de imóveis públicos
III – pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial
IV – aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda
V – compra de direitos, disponibilizados para cessão, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
