4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios

Question 1

Quais são os tipos de ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA (Forma de estado)

Answer 1

1) Unitário
- poder nas mãos de um órgão central
- se divide em:
– estado unitário puro (adotado pelo Brasil até 1891)
– descentralizado administrativamente

2) Confederação
- diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional
- a soberania permanece com cada ente federado
- estados pode se desligar
- A União é dissolúvel.

3) Federação
- Composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio
- estados que se unem para constituir a Federação são autônomos
- A União é indissolúvel.
- 2 TIPOS:
a) nasce de dentro para fora - centrípeto ou agregação (EUA).
b) nasce de fora para dentro - centrífugo ou desagregação/segregação (BR).

Question 2

Quais são os MODELOS de Federação

Answer 2

• Dual – (Estados Unidos): separação rígida, quando se fala de competências.
• ## Cooperativa ou Cooperação – (Brasil): Artigos 23 e 24 da CF88.
• Simétrico: homogeneidade na cultura, no desenvolvimento e no idioma. Repartição de competências e receitas de forma paritária e isonômica.
  – BR: erro simetria –> sob o ponto de vista socioeconômico, políticos, climáticos, etc
• ## Assimétrico: existem exacerbadas desigualdades regionais e busca reverter esse quadro com a realização de programas e a distribuição de atribuições diferenciadas entre os entes. Ex: Canadá.
• Orgânico
• Concepção centralizadora.
• Os Estados membros são fragilizados.
• Regime ditatorial.
• Integração
• Há preponderância do governo central.
• A busca pela integração, minimiza o desequilíbrio.
• Equilíbrio
• Se busca harmonia entre os entes.
• Cada um na sua esfera de competência

Question 3

Quais ENTES fazem parte da FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Answer 3

Todos possuem autonomia FAP – Financeira, administrativa e política
- União
- Estados
- Distrito Federal (sui generis e acumula as competências legislativas, administrativas e tributárias.)
- Municípios

OBS:
- Doutrina aponta como FEDERAÇÃO DE 3º GRAU
- Territórios não tem autonomia, portanto nao pertencem à Federação. É uma autarquia que integra a União.

Question 4

O que é a RFB - República Federativa do Brasil

Answer 4

• Ente de direito público externo;
• UNICA dotada de soberania;
• Exerce dupla função:
• plano interno: autonomia
• plano externo: atua/age com soberania.

Question 5

O que é a IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS

Answer 5

É a proibição de um Ente interferir nos tributos de competência de outro Ente (Ex: União dar desconto no ICMS)

• Exceção: Brasil atuando como PAÍS em acordos internacionais

Question 6

Do que é composta a FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA

Answer 6

Policiais militares, bombeiros militares e policiais civis dos estados

Question 7

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PÚBLICA

Answer 7

PROIBIDO
Ex: União não pode requisitar bens de um estado, somente se em estado de sítio

Question 8

Por ser um ESTADO LAICO (sem religião oficial), como são as escolas públicas no Brasil no tocante a religião

Answer 8

• de oferecimento obrigatório, mas a matrícula é facultativa.
• escolas públicas pode ter natureza confessional (seguir determinada religião)

Question 9

O que é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art 19)

Answer 9

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

Question 10

Como é a FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS

Answer 10

• podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
  anexarem a outros
• formam novos Estados ou Territórios Federais

Etapas:
1) PLEBISCITO com TODA a população envolvida.
2) Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas
3) Lei COMPLEMENTAR Federal cria

Question 11

Como é a FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

Answer 11

Etapas:

1) LC Federal abre período autorizando as criações (EC 15/96 - norma de eficácia limitada)

2) Estudo de viabilidade municipal

3) PLEBISCITO com TODA a população envolvida

4) Lei ORDINÁRIA Estadual cria