Poder Executivo Flashcards
Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual previsto na Constituição é considerada como inerente à função de Chefia de Governo.
SIM
Presidir o Conselho de Defesa Nacional é considerado como inerente à função de Chefia de Governo.
ERRADO.
Tudo que envolva guerra ou relacionado ao Plano Internacional é CHEFE DE ESTADO.
O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente.
Nesse caso,
será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.
Não, pois o ato está relacionado ao seu exercício de PRESIDENTE, devendo ser encaminhado ao CD para ser admitida por 2/3 e após enviada ao STF para julgamento.
Só há irresponsabilidade penal temporária se o ato praticado NÃO guardar relação com as FUNÇÕES de Presidente (ou se foi praticado antes do início do mandato).
Ex: Crime de homícidio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).
Nestes casos será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal e haverá a suspensão da prescrição.
As instruções normativas que os Ministros de Estados venham a editar não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.
ERRADO -
“Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado
os atos normativos,
expressões da funçãonormativa,
cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a funçãolegislativa (do Legislativo).Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.O Poder Legislativo nãodetém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa.”(ADI 2.950-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-04, DJ de 9-2-07)
Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).
CERTO
