Controle de Constitucionalidade Flashcards
Mário, deputado federal, participou da votação de um projeto de lei. O projeto foi devidamente votado na Câmara dos Deputados e enviado para o Senado Federal. Após, Mário impetrou um mandado de segurança em face da proposta por entende-la inconstitucional. Essa hipótese é possível? Mesmo passando a votação em sua respectiva casa, o parlamentar ainda pode impetrar o MS?
Não, pois o mandamus (MS) deve ser impetrado por parlamentar integrante da Casa Legislativa na qual a medida se encontra em tramitação.
E a perda superveniente do mandato parlamentar caso queira ingressar com MANDADO SEGURANÇA por entender que a lei em trâmite é Inconstitucional?
“A atualidade do exercício do mandato parlamentar configura, nesse contexto, situação legitimante e necessária, tanto para a instauração quanto para o prosseguimento da causa perante o STF.
impõe-se a declaração de extinção do processo de mandado de segurança, porque ausente a legitimidade ativa ad causam do ora impetrante, que não mais ostenta a condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
O controle político no brasil portanto é preventivo?
Sim, pelo fato do REPRESSIVO ou POSTERIORI ocorrer apenas em países que possuem CORTES OU TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS
No Brasil ocorre apenas o controle Preventivo como exemplos: veto jurídico e rejeição pela CCJ.
Quais são as 2 exceções à regra geral do controle jurisdicional posterior ou repressivo no Controle de Constitucionalidade?
1º Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
2º sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa;
Os Tribunais de Contas podem apreciar a constitucionalidade de normas e atos do Poder Público?
Apreciar a constitucionalidade para fins de afastamento da aplicação da lei ou atos do Poder Público, o Tribunal de Contas pode sim fazer.
Ressalte-se que é uma análise em concreto, de forma incidental, ou seja, não gera feitos erga omnes ou vinculante.
Súmula n. 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Controle aberto é o mesmo que tipo de Controle Constitucional?
Controle DIFUSO
O que é full bench
Bancada Cheia
Há necessidade de pedido das partes para que haja o deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do tribunal?
Não, pois é um dever de Ofício.
E se já houve declaração anterior de inconstitucionalidade promanada do órgão especial ou do plenário do tribunal, ou do plenário do STF?
Não precisa, tendo em vista que vira um precedente para as novas lides, podendo ser declarada por turma;
A recepção ou revogação da norma exige respeito da reserva de plenário?
Não, a exigência da reserva de plenário é exclusiva para normais constitucionais editadas sob a egida da atual constituição.
Normas pré constitucionais não cabe CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Apenas cabe sua recepção ou revogação.
Se já houver decisão do plenário, do órgão especial ou mesmo do STF sobre a inconstitucionalidade da lei é necessário o tribunal respeitar a reserva de plenário?
Não, apenas seguir o que já foi decidido.
Ou seja, a Reserva do Plenário é aplicável apenas na primeira vez que for analisada a INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA.
A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais?
Não, pois mesmo sendo turmas em caráter recursal não são consideradas um “Tribunal”.
Qual o efeito da decisão controle difuso? EX TUNC ou EX NUNC?
Efeito EX TUNC, torna-se nula a decisão desde a origem. Ou seja, efeitos retroativos.
Quem compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
O Senado Federal por meio de uma Resolução.
o que é abstrativização do controle difuso?
Tornar o efeito da decisão inter partes vinculante para uma possível decisão de Controle Abstrato até para não gerar fragmentação no Direito.
