Poder Executivo

Question 1

Quem exerce o Poder Executivo?

Answer 1

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Question 2

Quais os requisitos para ser Ministro de Estado?

Answer 2

1) Brasileiro - nato ou naturalizado
2) +21 anos
3) Execício dos direitos políticos

Question 3

Qual a função dos Ministros de Estado?

Answer 3

Auxiliar o Presidente.

Question 4

Quem julga os Ministros de Estado?

Answer 4

1) Crime comum: STF (art. 102, I, c)

2) Crime de responsabilidade: STF (art. 102, I, c)
- se conexo com o PR e VP: SF

3) Habeas data e mandado de segurança contra ME: STJ (art. 105, I, b)

Question 5

O que acontece se Ministro de Estado for convocado à Presidência para prestar informações pessoalmente sobre certo assunto e ele não comparecer e não justificar ausência?

Answer 5

Crime de responsabilidade (art. 50).

Question 6

Quais os requisitos para ser Presidente da República?

Answer 6

1) Brasileiro nato
2) Gozo dos direitos políticos
3) Alistamento eleitoral
4) Filiação partidária
5) min. 35 anos

(art. 14, § 3°)

Question 7

Qual a diferença entre impedimento e vacância do Presidente?

Answer 7

Impedimento: temporário

Vacância: definitivo

Question 8

Quem é o único sucessor definitivo do Presidente?

Answer 8

O Vice Presidente.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Question 9

Qual a linha de substituição no caso de impedimento ou vacância do PR e VP?

Answer 9

1) Presidente Câmara Deputados
2) Presidente SF
3) Presidente STF

Question 10

O que acontece no caso de vacância do PR e VP?

Answer 10

Art. 81

• Nos 2 primeiros anos de mandato: eleição direta em 90 dias
• Nos 2 últimos anos de mandato: eleição indireta pelo CN em 30 dias

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Question 11

Se um dos substitutos temporários do PR for réu em ação penal, ele pode ocupar Presidência?

Answer 11

NÃO.

Réus criminais são impossibilitados de exercer Presidência, mas pode exercer chefia e direção de suas casas (ADPF 402/DF).

Question 12

O PR pode dispor decreto autônome sobre:

Answer 12

a) Organizar administração pública - desde que: Não aumentar despesa e criação/extinção de órgãos públicos
b) Extinção de cargos VAGOS

Question 13

Quais são as atribuições do PR que são delegáveis e para quem são?

Answer 13

1) Decreto autônomo
2) Conceder indulto e comutar penas
3) Prover e extinguir cargos públicos federais

Pode delegar para:

• ME
• PGR
• AGU

Question 14

Qual o processo de prestação de contas do Presidente?

Answer 14

1) PR presta contas - 60 dias após abertura da sessão legislativa

Se PR não prestar contas, a Câmara Deputados procede a tomada de contas

2) TCU aprecia
3) CN julga

Question 15

Qual o foro por prerrogativa do PR?

Answer 15

Crimes comuns: STF –> denúncia, queixa-crime

Crimes de responsabilidade: SF –> instauração processo

Antes de denunciar ou instaurar o processo passa por Juízo de Admissibilidade no CN - 2/3 votos

Nos crimes comuns - PR fica suspenso. Se julgamento não estiver concluído em 180 dias cessa o afastamento do PR.

Question 16

O Presidente tem imunidade material (palavras e opiniões)?

Answer 16

NÃO.

Question 17

Quais as imunidades formais que o PR possui?

Answer 17

1) Ao processo - precisa de autorização prévia da CD
2) À prisão - só pode ser preso se houver sentença condenatória
3) Atos estranhos ao exercíico da função (infrações penais) - não pode ser responsabilizado durante mandato só após término mandato

Question 18

Quais as hipóteses de perda de mandato do Presidente?

Answer 18

1) Vacância - se não assumiu cargo 10 dias depois da data de posse
2) Ausência do país - +15 dias s/autorização do CN
3) Extinção mandato - ex. morte
4) Cassação mandato

Question 19

Quem julga o PR, Governador e Prefeito nos crimes de responsabilidade e comum?

Answer 19

PR: SF - crime responsabilidade. STF - crime comum

Governador: Tribunal Especial - crime responsabilidade. STJ - crime comum

Prefeito: Câmara municipal - crime responsabilidade. TJ, TRF ou TRE - crime comum

Question 20

Quem julga prefeito por desvio de verba sujeito a prestação de contas perante orgão federal?

Answer 20

SÚMULA 208, STJ-
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

Question 21

Quem julga prefeiro por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?

Answer 21

SÚMULA 209, STJ-
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.

Question 22

Governador precisa passar por juízo de admissibilidae?

Answer 22

NÃO.

Question 23

De quem é a competência de definir os crimes de responsabilidade?

Answer 23

Súmula Vinculante nº 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 24

Quais os Conselhos que fazem parte do Poder Executivo e para que eles servem?

Answer 24

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

São orgão superiores de consulta do PR - pareceres opinativos

Question 25

Qual a função do Conselho da República?

Answer 25

Art. 90
PRONUNCIAR:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Question 26

Qual a função do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 26

Art. 91
OPINAR ….
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Question 27

Qual a composição do Conselho da República? (art. 89)

Answer 27

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - 6 cidadãos brasileiros natos, +35 anos - 2 pelo PR, 2 pelo SF, 2 pela CD (mandato 3 anos vedada a recondução)

Question 28

Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional? (art. 91)

Answer 28

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justiça;

V - os Ministros militares;

V - o Ministro de Estado da Defesa;

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

VII - o Ministro do Planejamento.

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica