Poder Executivo Flashcards
Quem exerce o Poder Executivo?
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Quais os requisitos para ser Ministro de Estado?
1) Brasileiro - nato ou naturalizado
2) +21 anos
3) Execício dos direitos políticos
Qual a função dos Ministros de Estado?
Auxiliar o Presidente.
Quem julga os Ministros de Estado?
1) Crime comum: STF (art. 102, I, c)
2) Crime de responsabilidade: STF (art. 102, I, c)
- se conexo com o PR e VP: SF
3) Habeas data e mandado de segurança contra ME: STJ (art. 105, I, b)
O que acontece se Ministro de Estado for convocado à Presidência para prestar informações pessoalmente sobre certo assunto e ele não comparecer e não justificar ausência?
Crime de responsabilidade (art. 50).
Quais os requisitos para ser Presidente da República?
1) Brasileiro nato
2) Gozo dos direitos políticos
3) Alistamento eleitoral
4) Filiação partidária
5) min. 35 anos
(art. 14, § 3°)
Qual a diferença entre impedimento e vacância do Presidente?
Impedimento: temporário
Vacância: definitivo
Quem é o único sucessor definitivo do Presidente?
O Vice Presidente.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Qual a linha de substituição no caso de impedimento ou vacância do PR e VP?
1) Presidente Câmara Deputados
2) Presidente SF
3) Presidente STF
O que acontece no caso de vacância do PR e VP?
Art. 81
- Nos 2 primeiros anos de mandato: eleição direta em 90 dias
- Nos 2 últimos anos de mandato: eleição indireta pelo CN em 30 dias
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Se um dos substitutos temporários do PR for réu em ação penal, ele pode ocupar Presidência?
NÃO.
Réus criminais são impossibilitados de exercer Presidência, mas pode exercer chefia e direção de suas casas (ADPF 402/DF).
O PR pode dispor decreto autônome sobre:
a) Organizar administração pública - desde que: Não aumentar despesa e criação/extinção de órgãos públicos
b) Extinção de cargos VAGOS
Quais são as atribuições do PR que são delegáveis e para quem são?
1) Decreto autônomo
2) Conceder indulto e comutar penas
3) Prover e extinguir cargos públicos federais
Pode delegar para:
- ME
- PGR
- AGU
Qual o processo de prestação de contas do Presidente?
1) PR presta contas - 60 dias após abertura da sessão legislativa
Se PR não prestar contas, a Câmara Deputados procede a tomada de contas
2) TCU aprecia
3) CN julga
Qual o foro por prerrogativa do PR?
Crimes comuns: STF –> denúncia, queixa-crime
Crimes de responsabilidade: SF –> instauração processo
Antes de denunciar ou instaurar o processo passa por Juízo de Admissibilidade no CN - 2/3 votos
Nos crimes comuns - PR fica suspenso. Se julgamento não estiver concluído em 180 dias cessa o afastamento do PR.
O Presidente tem imunidade material (palavras e opiniões)?
NÃO.
Quais as imunidades formais que o PR possui?
1) Ao processo - precisa de autorização prévia da CD
2) À prisão - só pode ser preso se houver sentença condenatória
3) Atos estranhos ao exercíico da função (infrações penais) - não pode ser responsabilizado durante mandato só após término mandato
Quais as hipóteses de perda de mandato do Presidente?
1) Vacância - se não assumiu cargo 10 dias depois da data de posse
2) Ausência do país - +15 dias s/autorização do CN
3) Extinção mandato - ex. morte
4) Cassação mandato
Quem julga o PR, Governador e Prefeito nos crimes de responsabilidade e comum?
PR: SF - crime responsabilidade. STF - crime comum
Governador: Tribunal Especial - crime responsabilidade. STJ - crime comum
Prefeito: Câmara municipal - crime responsabilidade. TJ, TRF ou TRE - crime comum
Quem julga prefeito por desvio de verba sujeito a prestação de contas perante orgão federal?
SÚMULA 208, STJ-
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.
Quem julga prefeiro por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?
SÚMULA 209, STJ-
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.
Governador precisa passar por juízo de admissibilidae?
NÃO.
De quem é a competência de definir os crimes de responsabilidade?
Súmula Vinculante nº 46
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Quais os Conselhos que fazem parte do Poder Executivo e para que eles servem?
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
São orgão superiores de consulta do PR - pareceres opinativos
Qual a função do Conselho da República?
Art. 90
PRONUNCIAR:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Qual a função do Conselho de Defesa Nacional?
Art. 91
OPINAR ….
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Qual a composição do Conselho da República? (art. 89)
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - 6 cidadãos brasileiros natos, +35 anos - 2 pelo PR, 2 pelo SF, 2 pela CD (mandato 3 anos vedada a recondução)
Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional? (art. 91)
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros militares;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
