Organização Política Administrativa Flashcards
Qual a forma de Estado adotada pela CF?
A Federação.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a:
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos
(art. 18)
Quais são os poderes políticos?
Poder político central – União
Poderes políticos regionais – Estados
Poderes políticos locais – Municípios
Quais são as características do DF?
- Não pode ser dividido em Municípios
- Regida por lei orgânica - votada em 2T + 10 dias (min) + 2/3 Câmara Legislativa
- Competências legislativas estaduais e municipais
- Lei Federal dipoe sobre POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
(art. 32)
Quais são as características dos Territórios?
- Não são entes
- Não tem autonomia
- Caso criados, farão parte da União
- Regulados por LC
A forma federativa é cláusula pétrea?
SIM.
Art.60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
É possível a separação do Estado do restante da Federação Brasileira?
NÃO.
A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea não permitindo o direito de secessão de qualquer dos entes federados.
(art. 60 § 4º, art. 1)
Se um Estado quiser se separar do restante da Federação cabe a União:
A intervenção federal.
art. 34, inc. I
Quais são as formas de criação de novos Estados e Territórios?
1) Incorporação: fusão entre 2 ou + Estados, Estados originários deixam de existir.
A + B = C
2) Subdivisão: cisão do Estado originário em novos Estados. Estado originário desaparece.
A = B + C
3) Desmembramento: Estado originário não desaparece
(§ 3º, art. 18)
Quais os requisitos para incorporação, subdivisão e desmembramento de estado:
1) Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito.
2) Oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados.
3) Edição de LC pelo CN.
(§ 3º, art. 18)
Quais os requisitos para incorporação, subdivisão e desmembramento de Municípios:
1) Aprovação de LC Federal fixando o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
2) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
3) Plebiscito
4) Aprovação de lei ordinária estadual.
(§ 4º, art. 18)
Pode-se criar novos Municípios no Brasil hoje?
NÃO.
Um dos requisitos é a aprovação de LC Federal fixando o período que pode ocorrer a criação, e ainda não temos essa LC Federal.
Qual a diferença entre competêcia privativa e concorrente?
Ambas são competências de legislar
Privativa: União - pode delegar
Concorrente: U/E/DF
Quais são os requisitos para delegar as competências privativas da União?
1) Pode delegar para Estados e DF
2) Mediante Lei Complementar
3) Sobre questões específicas
(parágrafo único, art. 22)
Qual a diferença entre competência exclusiva e comum?
São competências de administrar
Exclusiva: União - não pode delegar
Comum: U/E/DF/M
Quais as principais competências privativas da União?
CAPACETE DA PM
Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Desapropriação, Processual, Marítimo
SegUridade social Telecomunicações Trâns e transporte Populações indígenas Jazidas, minas...
Quais as principais competências concorrentes?
PUTOFE
Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Orçamento, Financeiro, Econômico
Juntas comerciais
Meio ambiente
Procedimento em matéria processual
PrevidênCia social
Como é feita a repartição das competências concorrentes?
União = normas gerais Estados = suplementam
Se não tiver norma geral, Estados legislam de forma plena
Se vier norma geral posterior, SUSPENDE eficácia normas estaduais contrárias à norma geral, o que não for contrário continua.
Quais são as competências dos Estados?
Competências remanescentes.
art. 25, § 1º
Pode os Estados instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?
Sim, mediante LC.
Quais são as competências do DF?
Possui competências estaduais e municipais.
art. 32, § 1º
Quais são as competências dos Municípios?
Competências de interesse local.
art. 30
A quem compete fixar horário de funcionamento do comércio?
Municípios.
SV, 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
A quem compete fixar horário de funcionamento bancário?
União.
Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.
A quem compete dispor sobre medidas de conforto do serviço bancário?
Municípios.
Se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público,
A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?
União.
SV, 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Os crimes de responsabilidade são competência da:
União
SV, 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Pode o Município impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
SV, 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
