Organização Política Administrativa

Question 1

Qual a forma de Estado adotada pela CF?

Answer 1

A Federação.

Question 2

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a:

Answer 2

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos

(art. 18)

Question 3

Quais são os poderes políticos?

Answer 3

Poder político central – União
Poderes políticos regionais – Estados
Poderes políticos locais – Municípios

Question 4

Quais são as características do DF?

Answer 4

• Não pode ser dividido em Municípios
• Regida por lei orgânica - votada em 2T + 10 dias (min) + 2/3 Câmara Legislativa
• Competências legislativas estaduais e municipais
• Lei Federal dipoe sobre POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

(art. 32)

Question 5

Quais são as características dos Territórios?

Answer 5

• Não são entes
• Não tem autonomia
• Caso criados, farão parte da União
• Regulados por LC

Question 6

A forma federativa é cláusula pétrea?

Answer 6

SIM.

Art.60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;

Question 7

É possível a separação do Estado do restante da Federação Brasileira?

Answer 7

NÃO.

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea não permitindo o direito de secessão de qualquer dos entes federados.

(art. 60 § 4º, art. 1)

Question 8

Se um Estado quiser se separar do restante da Federação cabe a União:

Answer 8

A intervenção federal.

art. 34, inc. I

Question 9

Quais são as formas de criação de novos Estados e Territórios?

Answer 9

1) Incorporação: fusão entre 2 ou + Estados, Estados originários deixam de existir.
A + B = C

2) Subdivisão: cisão do Estado originário em novos Estados. Estado originário desaparece.
A = B + C

3) Desmembramento: Estado originário não desaparece

(§ 3º, art. 18)

Question 10

Quais os requisitos para incorporação, subdivisão e desmembramento de estado:

Answer 10

1) Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito.
2) Oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados.
3) Edição de LC pelo CN.

(§ 3º, art. 18)

Question 11

Quais os requisitos para incorporação, subdivisão e desmembramento de Municípios:

Answer 11

1) Aprovação de LC Federal fixando o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
2) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal

3) Plebiscito
4) Aprovação de lei ordinária estadual.

(§ 4º, art. 18)

Question 12

Pode-se criar novos Municípios no Brasil hoje?

Answer 12

NÃO.

Um dos requisitos é a aprovação de LC Federal fixando o período que pode ocorrer a criação, e ainda não temos essa LC Federal.

Question 13

Qual a diferença entre competêcia privativa e concorrente?

Answer 13

Ambas são competências de legislar

Privativa: União - pode delegar

Concorrente: U/E/DF

Question 14

Quais são os requisitos para delegar as competências privativas da União?

Answer 14

1) Pode delegar para Estados e DF
2) Mediante Lei Complementar
3) Sobre questões específicas

(parágrafo único, art. 22)

Question 15

Qual a diferença entre competência exclusiva e comum?

Answer 15

São competências de administrar

Exclusiva: União - não pode delegar

Comum: U/E/DF/M

Question 16

Quais as principais competências privativas da União?

Answer 16

CAPACETE DA PM

Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Desapropriação, Processual, Marítimo

SegUridade social 
Telecomunicações 
Trâns e transporte
Populações indígenas
Jazidas, minas...

Question 17

Quais as principais competências concorrentes?

Answer 17

PUTOFE

Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Orçamento, Financeiro, Econômico

Juntas comerciais
Meio ambiente
Procedimento em matéria processual
PrevidênCia social

Question 18

Como é feita a repartição das competências concorrentes?

Answer 18

União = normas gerais
Estados = suplementam 

Se não tiver norma geral, Estados legislam de forma plena

Se vier norma geral posterior, SUSPENDE eficácia normas estaduais contrárias à norma geral, o que não for contrário continua.

Question 19

Quais são as competências dos Estados?

Answer 19

Competências remanescentes.

art. 25, § 1º

Question 20

Pode os Estados instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

Answer 20

Sim, mediante LC.

Question 21

Quais são as competências do DF?

Answer 21

Possui competências estaduais e municipais.

art. 32, § 1º

Question 22

Quais são as competências dos Municípios?

Answer 22

Competências de interesse local.

art. 30

Question 23

A quem compete fixar horário de funcionamento do comércio?

Answer 23

Municípios.

SV, 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 24

A quem compete fixar horário de funcionamento bancário?

Answer 24

União.

Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

Question 25

A quem compete dispor sobre medidas de conforto do serviço bancário?

Answer 25

Municípios.

Se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público,

Question 26

A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?

Answer 26

União.

SV, 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Question 27

Os crimes de responsabilidade são competência da:

Answer 27

União

SV, 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Question 28

Pode o Município impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?

Answer 28

SV, 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.