Poder da Policia Flashcards
O que é o poder de polícia?
O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que regula e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em prol do interesse público.
Qual é a diferença entre o sentido amplo e o sentido restrito do poder de polícia?
Sentido Amplo:Todas as regras do governo que limitam o que você pode fazer com sua liberdade e propriedade.
Sentido restrito: São apenas as regras que o governo cria sem precisar perguntar para os outros políticos se está certo.
Qual é a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?
A polícia administrativa incide sobre liberdades e propriedades individuais visando à disciplina e à ordem, enquanto a polícia judiciária está relacionada a ilícitos penais e é executada por órgãos de segurança junto à função jurisdicional do Estado.
Quais são as fases ou ciclos do poder de polícia?
As fases são: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
Como o poder de polícia é classificado e qual é sua natureza jurídica?
Ele pode ser de dois tipos: preventivo, quando tenta evitar problemas antes que aconteçam, ou repressivo, quando age para resolver problemas que já aconteceram. Também pode ser originário, quando vem diretamente das leis, ou delegado, quando é dado para outras pessoas aplicarem.. Sua natureza jurídica é eminentemente discricionária, podendo ser vinculada em casos específicos.
Quem possui competência para exercer o poder de polícia e qual é sua natureza jurídica?
Geralmente, são as pessoas que fazem as leis sobre esse assunto. Isso pode envolver mais de um grupo político.
Natureza: discricionaria ( têm certa liberdade para tomar decisões com base em suas avaliações e julgamentos. )
Essas regras podem ser feitas de acordo com o que eles acham melhor naquele momento, mas às vezes eles têm que seguir regras específicas em algumas situações.
Quais são alguns exemplos de atividades do poder de polícia?
Alguns exemplos incluem regulamentação de segurança, higiene, ordem pública, disciplina da produção e do mercado, além de controle de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
Qual é a diferença entre o poder de polícia originário e o poder de polícia delegado?
O poder de polícia originário é exercido pelas próprias entidades políticas que integram o Estado, enquanto o poder de polícia delegado é exercido por entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, em decorrência de delegação legal.
Quais são os meios de atuação do poder de polícia?
Os meios de atuação podem ser preventivos, como licenças e autorizações, ou repressivos, como interdição de estabelecimentos e apreensão de mercadorias.
Quais são alguns exemplos de sanções impostas pelo poder de polícia?
Algumas sanções incluem multas, interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento das normas.
Oque é
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Discricionariedade - tem a possibilidade de escolha;
Autoexecutoriedade - pode atuar em precisa do poder judicial;
Coercibilidade - impõe ao particular e foda-se.
