Atos Adm - Atributos ou Características dos Atos Administrativos Flashcards
Presunção de Legitimidade:
Isso significa que, a princípio, os atos administrativos são considerados corretos, a menos que alguém prove o contrário. É como se os atos administrativos começassem como certos até alguém mostrar que estão errados.
Imperatividade:
Isso quer dizer que os atos administrativos podem obrigar as pessoas a fazerem algo, mesmo sem elas concordarem. É como se a Administração pudesse dizer “você tem que fazer isso”.
Exigibilidade:
Isso significa que a Administração pode aplicar punições às pessoas que não seguirem as regras, como multas, sem precisar de uma ordem judicial.
Autoexecutoriedade:
Isso quer dizer que a Administração pode tomar medidas para corrigir algo errado, mesmo que seja necessário usar força física. Por exemplo, se alguém estacionar um carro em um lugar proibido, a Administração pode mandar remover o carro.
Tipicidade:
Esse atributo diz que os atos administrativos precisam se encaixar em regras já existentes, não podem ser inventados. É como se a Administração tivesse que seguir as regras já existentes para agir da maneira correta.