PM3-009/02/14 Reintegracao de Posse Flashcards
Objetivo da Operação ?
Apoiar o Poder Judiciário no cumprimento dos mandados de reintegração de posse
Fase de Analise
Verificação do conteúdo da requisição, analisar se o pedido é correlato com a atividade PM de preservação da ordem pública.
Quando a requisição do Juiz parecer ilegal?
nao cabe, dentro dos autos de reintegração de posse, discutir a legalidade de imposição feita por Juiz de Direito.
O não atendimento da requisição importa violação de Lei Estadual, podendo sujeitar o Cmt a imputação de crime de desobediência, prevaricação e outras infrações penais, além de possivel responsabilidade civil.
Quando a requisição não guardar afinidade com as missões PMs estampadas na CF e legislação inferior?
O Cmt deverá contatar a autoridade Judiciária responsável, pretendendo fazer conhecer a impropriedade do pedido, ou, se não for suficiente, interpor as medidas judiciais necessárias via Gab Cmt G, CJ/PM e PGE.
