PIDCP Flashcards
Qual a aplicabilidade do PIDCP?
Aplicação imediata
Qual a aplicabilidade do PIDCP?
Aplicação imediata
Qual a obrigação do Estado?
Promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem
Quais os deveres do indivíduo ?
Obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente pacto
Quando foi criado o pacto?
1966
Mas só entrou em vigor em 1976
Após 35 ratificações
Quando entrou em vigor no Brasil?
1992
O que diz o artigo 1?
Povos tem autodeterminação
Livre estatuto político
Livre desenvolvimento econômico, social e cultural
Podem livremente dispor de suas riqueza, sem prejuízo das obrigações
Baseado no princípio do proveito mútuo e do direito internacional
Como se dá o tratamento penitenciário de acordo com o PIDCP?
Deverá ser tratada com humanidade
As pessoas processadas deveram ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais
Os mais jovens serão separados dos adultos e julgadas o mais rápido possível
O que é o regime penitenciário ?
Objetivo de reforma e reabilitação moral dos prisioneiros
Os jovens deverão receber tratamento condizente com sua idade
O comitê dos direitos humanos foi criado por ?
Pelo pacto internacional de direitos civis e políticos
Vedação a pena de morte somente aos países que já a aboliram. Os que não aboliram aplicam somente aos delitos mais graves.
Verdade
O ser humano tem a garantia de não ser torturado, não ser colocado em escravidão, etc. São vedadas em todas as suas formas. É um direito.
Errado é uma garantia
• A vedação a escravidão é uma garantia pelo simples fato de a pessoa ter o super princípio
Dignidade da pessoa humana
Qual a vedação absoluta da pena de morte ?
menores de 18 anos, mulheres grávidas.
Quais os direitos absolutos ?
A tortura e a escravidão são os únicos direitos absolutos
Quanto ao julgamento ?
Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça.
Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil.
A imprensa e o público poderão ser excluídos dePARTEou daTOTALIDADEde um julgamento, quer por motivo de moral pública, deordempúblicaou desegurançanacionalem uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vidaprivadadasParteso exija, que na medida em que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça;
A liberdade de manifestar a própria religião ou crença:
estará sujeita apenas à limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza:
independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor:
livremente de suas riquezas
e de seus recursos naturais,
sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e,
em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.
O direito de reunião pacífica será reconhecido.
sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
O (PIDCP) e o(PIDESC) são tratados internacionais de DH aprovados pelo rito ordinário das leis. Dessa forma, possuem status de?
norma supralegal, e não de emenda constitucional.
Em verdade, o PIDCP e o PIDESC surgiram no ambiente de proteção global de direitos humanos, inseridos no sistema da ONU (Sistema Internacional de Direitos Humanos).
Certo
O Comitê de Direitos Humanos da ONU foi criado pelo?
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Certo
