PIDCP

Question 1

Qual a aplicabilidade do PIDCP?

Answer 1

Aplicação imediata

Question 2

Qual a aplicabilidade do PIDCP?

Answer 2

Aplicação imediata

Question 3

Qual a obrigação do Estado?

Answer 3

Promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem

Question 4

Quais os deveres do indivíduo ?

Answer 4

Obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente pacto

Question 5

Quando foi criado o pacto?

Answer 5

1966
Mas só entrou em vigor em 1976
Após 35 ratificações

Question 6

Quando entrou em vigor no Brasil?

Answer 6

1992

Question 7

O que diz o artigo 1?

Answer 7

Povos tem autodeterminação
Livre estatuto político
Livre desenvolvimento econômico, social e cultural
Podem livremente dispor de suas riqueza, sem prejuízo das obrigações
Baseado no princípio do proveito mútuo e do direito internacional

Question 8

Como se dá o tratamento penitenciário de acordo com o PIDCP?

Answer 8

Deverá ser tratada com humanidade
As pessoas processadas deveram ser separadas, salvo em circunstâncias excepcionais
Os mais jovens serão separados dos adultos e julgadas o mais rápido possível

Question 9

O que é o regime penitenciário ?

Answer 9

Objetivo de reforma e reabilitação moral dos prisioneiros
Os jovens deverão receber tratamento condizente com sua idade

Question 10

O comitê dos direitos humanos foi criado por ?

Answer 10

Pelo pacto internacional de direitos civis e políticos

Question 11

Vedação a pena de morte somente aos países que já a aboliram. Os que não aboliram aplicam somente aos delitos mais graves.

Answer 11

Verdade

Question 12

O ser humano tem a garantia de não ser torturado, não ser colocado em escravidão, etc. São vedadas em todas as suas formas. É um direito.

Answer 12

Errado é uma garantia

Question 13

• A vedação a escravidão é uma garantia pelo simples fato de a pessoa ter o super princípio

Answer 13

Dignidade da pessoa humana

Question 14

Qual a vedação absoluta da pena de morte ?

Answer 14

menores de 18 anos, mulheres grávidas.

Question 15

Quais os direitos absolutos ?

Answer 15

A tortura e a escravidão são os únicos direitos absolutos

Question 16

Quanto ao julgamento ?

Answer 16

Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça.

Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil.

A imprensa e o público poderão ser excluídos dePARTEou daTOTALIDADEde um julgamento, quer por motivo de moral pública, deordempúblicaou desegurançanacionalem uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vidaprivadadasParteso exija, que na medida em que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça;

Question 17

A liberdade de manifestar a própria religião ou crença:

Answer 17

estará sujeita apenas à limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Question 18

Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza:

Answer 18

independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.

Question 19

Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor:

Answer 19

livremente de suas riquezas
e de seus recursos naturais,
sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e,
em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

Question 20

O direito de reunião pacífica será reconhecido.

Answer 20

sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

Question 21

O (PIDCP) e o(PIDESC) são tratados internacionais de DH aprovados pelo rito ordinário das leis. Dessa forma, possuem status de?

Answer 21

norma supralegal, e não de emenda constitucional.

Question 22

Em verdade, o PIDCP e o PIDESC surgiram no ambiente de proteção global de direitos humanos, inseridos no sistema da ONU (Sistema Internacional de Direitos Humanos).

Answer 22

Certo

Question 23

O Comitê de Direitos Humanos da ONU foi criado pelo?

Answer 23

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Question 24

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Answer 24

Certo