Petição inicial

Question 1

Aborde a petição inicial

Answer 1

É o ato pelo qual o o autor demanda a tutela jurisdicional do Estado.

Materializa o direito de ação e compõe a 1ª fase da fase postulatória

Promove o respeito ao princípio da demanda (art. 2 CPC)

Question 2

Quais os requisitos para petição inicial quanto à FORMA?

Answer 2

1. Em português
2. Subscrita por advogado
3. Escrita

Question 3

Quais os requisitos para petição inicial quanto ao CONTEÚDO?

Answer 3

Podem ser os gerais, dispostos no art. 319 CPC, e/ou os específicos de cada ação

Question 4

Quais os requisitos gerais dispostos no art. 319 para propositura da petição inicial?

Answer 4

I - o juízo a que é dirigida;
II - qualificação das partes;
III - o fatos e fundamentos jurídicos (que é a consequência jurídica);
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas que se pretende produzir;
VII - a opção pela audiência de conciliação ou de mediação.

Question 5

Quais as decisões judiciais possíveis depois de protocolar a petição inicial?

Answer 5

1. Determinação da citação
2. Saneamento da inicial
   - para completar ou corrigir
3. Improcedência liminar do pedido
4. Indeferimento da inicial

Question 6

Com base em quais dispositivos legais o juiz pode dar a improcedência liminar do pedido (art. 332)?

Answer 6

1. Enunciado de súmula do STF/STJ
2. Acórdão do STF/STJ - recursos repetitivos
3. Entendimento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
4. Enunciado de súmula do TJ
5. Prescrição/decadência

Question 7

Por quais motivos o juiz pode indeferir a inicial?

Answer 7

1. Inépcia (falta de coerência, lógica)
2. Falta de legitimidade/interesse de agir
3. Não saneamento