Perguntas_e_Respostas_Tributário Flashcards
Quais são as características da finalidade extrafiscal dos tributos e como ela se manifesta em exemplos práticos?
A finalidade extrafiscal dos tributos refere-se à utilização de ajustes tributários como instrumento de intervenção em situações econômicas ou sociais. Um exemplo dessa aplicação foi a decisão do Governo Federal de zerar o imposto de importação sobre máscaras, luvas e aventais para facilitar o combate à Covid-19. Outro exemplo é o Imposto Seletivo (IS), instituído pela reforma tributária (EC 132/2023), que também tem caráter extrafiscal e entrará em vigor em 2027. Apesar de a finalidade extrafiscal muitas vezes causar prejuízos a terceiros, como ao setor privado, tanto o STF quanto o STJ entendem que o Estado não tem o dever de indenizar prejuízos financeiros decorrentes de mudanças em políticas econômico-tributárias.
Quais são as finalidades dos tributos, com destaque para a finalidade extrafiscal, seus exemplos e a posição dos tribunais sobre prejuízos decorrentes dela?
Os tributos possuem três finalidades principais: fiscal, extrafiscal e parafiscal. A finalidade extrafiscal envolve ajustes tributários com o objetivo de intervir em situações econômicas ou sociais. Um exemplo disso foi a decisão do Governo Federal de zerar o imposto de importação sobre máscaras, luvas e aventais para combater a Covid-19. Outro exemplo é o Imposto Seletivo (IS), instituído pela reforma tributária (EC 132/2023), que também tem caráter extrafiscal e entrará em vigor em 2027. Apesar de a finalidade extrafiscal muitas vezes causar prejuízos a terceiros, como ao setor privado, tanto o STF quanto o STJ entendem que o Estado não tem o dever de indenizar prejuízos financeiros decorrentes de mudanças em políticas econômico-tributárias.
Em quais situações um imposto pode ter, simultaneamente, finalidades fiscal e extrafiscal, e como isso é exemplificado na Constituição Federal?
Um imposto pode apresentar finalidades fiscal e extrafiscal simultaneamente, conforme o artigo 155, § 6º da Constituição Federal. O exemplo citado é o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), que pode adotar alíquotas diferenciadas de acordo com o tipo, valor, utilização do veículo e seu impacto ambiental. Isso reflete a finalidade fiscal ao arrecadar recursos para o Estado e a extrafiscal ao promover políticas públicas, como incentivar o uso de veículos menos poluentes ou de menor impacto ambiental.
Como ocorre a criação e destinação de recursos de um tributo, incluindo exemplos práticos e conceitos modernos?
A criação de tributos é realizada pelo ente competente, que pode delegar tanto a arrecadação quanto a destinação dos recursos para outra entidade pública ou direcionar os recursos para uma entidade fora da Administração Direta. Um exemplo prático é a cobrança de contribuições previdenciárias pelo INSS, que ilustra essa dinâmica. O conceito moderno, já cobrado por bancas como o CESPE, destaca que mesmo com a criação do tributo pelo ente competente, os recursos podem ter destinação específica para atender objetivos fora da administração direta, alinhando-se a finalidades determinadas.
O que caracteriza o fenômeno da parafiscalidade atualmente, e qual o papel da delegação da capacidade tributária ativa?
Atualmente, para a caracterização da parafiscalidade, basta que o produto da arrecadação do tributo seja destinado a uma pessoa diversa daquela competente para a sua criação. Embora a delegação da capacidade tributária ativa, ou seja, a transferência do poder de arrecadar, certamente configure a parafiscalidade, essa delegação não é uma condição indispensável para que o fenômeno ocorra.
Qual é o conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN e quais são suas características principais?
O conceito de tributo está definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) como uma prestação pecuniária, obrigatória, que não se confunde com multa. Essa prestação é instituída por meio de lei e sua cobrança ocorre por meio de lançamento, que é uma atividade administrativa vinculada.
O que significa a prestação pecuniária na fixação do tributo, e quais são as restrições quanto ao seu pagamento?
A prestação pecuniária na fixação do tributo refere-se à obrigatoriedade de sua definição em moeda corrente (real) ou em valor que possa ser expresso na moeda. Contudo, a expressão “cujo valor nela se possa exprimir” não permite que o pagamento do tributo seja realizado in natura (em bens) ou in labore (em trabalho), garantindo que a quitação ocorra apenas em termos monetários.
O que é a dação em pagamento prevista no CTN, e qual é sua aplicação como forma de extinção do crédito tributário?
A dação em pagamento, introduzida pela Lei Complementar 104/2001 ao inciso XI do art. 156 do CTN, é uma forma de extinção do crédito tributário que permite o pagamento mediante a entrega de bens imóveis. Antes de 2001, essa modalidade não era considerada legítima, mas passou a ter previsão legal a partir dessa alteração. A dação em pagamento é restrita a bens imóveis, não abrangendo outras formas de quitação.
É possível a criação de formas diferentes de extinção do crédito tributário pelos Estados, e quais são as limitações legais para isso?
O STF entende que os Estados podem criar outras formas de extinção do crédito tributário, sem que haja necessidade de reserva de Lei Complementar Federal para tratar dessas novas hipóteses de suspensão ou extinção. Embora o tributo deva ser fixado em moeda, existem situações específicas em que o pagamento do crédito tributário pode ser realizado de outra forma, como no caso da dação em pagamento, que permite a quitação por meio de bens imóveis. Isso demonstra a flexibilidade na quitação do crédito tributário, desde que prevista em lei.
Como se caracteriza a obrigação de pagamento de tributos e qual é a natureza da relação entre o particular e o Estado?
O pagamento de tributos caracteriza-se pela entrega obrigatória de dinheiro em favor do Estado, sendo uma prestação compulsória, e não voluntária. Essa relação é marcada por uma relação vertical, em que o particular está subordinado ao Estado, refletindo a autoridade estatal. A compulsoriedade decorre do fenômeno da incidência tributária, que ocorre pela subsunção tributária – quando a hipótese de incidência (pressuposto normativo) encontra o fato gerador (consequente). Exemplo: Hipótese de Incidência: Circular mercadorias. Fato Gerador: Maria circula mercadorias. Esse mecanismo jurídico estabelece a obrigatoriedade do cumprimento da obrigação tributária.
Por que a contribuição sindical deixou de ser considerada tributo após a reforma trabalhista, e o que a Constituição Federal estabelece sobre sua compulsoriedade?
A contribuição sindical deixou de ser considerada um tributo após a reforma trabalhista, pois deixou de ser compulsória, passando a depender da anuência do trabalhador. A Constituição Federal não contém nenhum comando que determine a compulsoriedade da contribuição sindical, reforçando sua natureza não obrigatória após a referida alteração legislativa.
Quais são as regras gerais para a instituição de tributos e quais casos específicos exigem lei complementar?
Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. No entanto, há situações específicas em que é exigida a edição de uma lei complementar, como nos seguintes casos: - Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF); - Impostos residuais (art. 154 da CF); - Contribuições sociais residuais (art. 195, §4º da CF); - Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VIII da CF). Essas exceções reforçam a necessidade de maior rigor legislativo para tributos de impacto significativo ou com características especiais.
