Perguntas_e_Respostas_Eleitorais Flashcards
Pergunta
Resposta
Quem exerce as funções de Procurador Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral e o que ocorre em suas faltas ou impedimentos?
O Procurador Geral da República exerce as funções junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Em suas faltas ou impedimentos, seu substituto legal assume.
Quando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em casos de improbidade administrativa?
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Qual é a restrição imposta pela Resolução TSE nº 20.988/02 aos candidatos a cargos do Poder Executivo nos três meses que antecedem o pleito?
Os candidatos não podem participar de inaugurações de obras públicas, embora a inauguração em si seja permitida.
Quais são os prazos de desincompatibilização para Defensores estaduais que pretendem concorrer a cargos eletivos?
Para prefeito: 4 meses antes do pleito; para vereador: 6 meses; e para deputado estadual: 3 meses.
Em que circunstâncias é admitida a queixa-crime em ação penal privada subsidiária?
Quando há inércia absoluta do representante do Ministério Público.
Qual é a exigência para instauração de inquérito policial contra investigados com foro por prerrogativa de função no STF?
É necessária prévia autorização judicial. Nos outros tribunais, não é exigida.
Qual é o grau mínimo de pena aplicado quando o Código Penal não o especifica?
Para detenção: 15 dias. Para reclusão: 1 ano.
Qual é o procedimento e o prazo para análise de um pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral?
O processo é distribuído a um Relator em 48 horas, que, em 10 dias, ouve a Procuradoria-Geral e determina diligências para sanar falhas.
Quais são as consequências eleitorais para casos de fraude na quota de gênero?
A cassação de diplomas ou mandatos de todos os candidatos vinculados às candidaturas fictícias, seguida de retotalização dos resultados.
