42_Perguntas_e_Respostas_Final_42_Corrigido Flashcards
Pergunta
Resposta
Quem exerce as funções de Procurador Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral e o que ocorre em suas faltas ou impedimentos?
CÓDIGO ELEITORAL - Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Quando a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em casos de improbidade administrativa?
Improbidade: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, Lei 8.429/92).
Qual é a restrição imposta pela Resolução TSE nº 20.988/02 aos candidatos a cargos do Poder Executivo nos três meses que antecedem o pleito?
Resolução TSE nº 20.988/02: Art. 40. É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas. A inauguração da obra em si não é vedada, apenas a presença do candidato na inauguração.
Quais são os prazos de desincompatibilização para Defensores estaduais que pretendem concorrer a cargos eletivos?
Prazos para desincompatibilização para Defensores estaduais concorrerem a eleições para: Prefeito: 4 meses antes do pleito; Vereador: 6 meses antes do pleito; Deputado estadual: 3 meses antes do pleito.
Em que circunstâncias é admitida a queixa-crime em ação penal privada subsidiária?
Admite-se queixa-crime em ação penal privada subsidiária quando caracterizada a inércia absoluta do representante do Ministério Público.
Qual é a exigência para instauração de inquérito policial contra investigados com foro por prerrogativa de função no STF?
É constitucional a exigência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função ERRADO! Investigação envolvendo autoridades com foro privativo no STF: é necessária prévia autorização judicial. Investigação envolvendo autoridades com foro privativo em outros tribunais: NÃO é necessária autorização judicial.
Qual é o grau mínimo de pena aplicado quando o Código Penal não o especifica?
Penas: Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. (quinze dias, e não trinta, para o caso de detenção).
Qual é o procedimento e o prazo para análise de um pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral?
Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.
Quais são as consequências eleitorais para casos de fraude na quota de gênero?
A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos resultados.
Quem designa os membros do Ministério Público do Estado para exercer funções junto à Justiça Eleitoral?
B - FALSO = LEI 8625 - Art. 73. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.
Quais órgãos são responsáveis por dividir as circunscrições em zonas eleitorais e aprovar a criação ou divisão de novas zonas?
DIVIDIR A CIRCUNSCRIÇÃO EM ZONAS ELEITORAIS - TRE; APROVAR A DIVISÃO DOS ESTADOS EM ZONAS ELEITORAIS OU CRIAÇÃO DE NOVAS ZONAS - TSE.
Para que tipo de eleição as coligações podem ser constituídas, e qual é o seu período de atuação?
Coligação: Constituída para disputar e vencer uma determinada eleição majoritária (Presidente, Governador ou Prefeito). Sua atuação se limita ao período eleitoral. Depois da eleição, a coligação é dissolvida.
Qual é o período mínimo de atuação de uma federação partidária e como ela se organiza?
FEDERAÇÃO: Constituída para atuar, no mínimo, durante 4 anos, como se fosse uma única agremiação partidária. Sua atuação ocorre não apenas no período eleitoral, mas também durante o exercício do mandato. A federação, necessariamente, terá abrangência nacional.
Quais são os requisitos que caracterizam a fraude à cota de gênero nas eleições?
Requisitos para a fraude à cota de gênero: Obtenção de votação pífia das candidatas; ausência de atos efetivos de campanha; prestação de contas com idêntica movimentação financeira; prática de campanha eleitoral em benefício de candidata adversária.
Quem está incluído no alistamento e no voto facultativo, conforme a CF/88?
1) Alistamento facultativo: inválidos, maiores de 70 anos, pessoas fora do país, analfabetos; maiores de 16 e menores de 18 anos. 2) Voto facultativo: enfermos, pessoas fora do domicílio, funcionários civis e militares impossibilitados de votar, analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos.
Quais autoridades se tornam inelegíveis ao renunciarem após representação que autorize a abertura de processo, e por quanto tempo?
São inelegíveis o Presidente da República, Governador de Estado e DF, Prefeito, membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais que renunciarem desde o oferecimento de representação para abertura de processo. A inelegibilidade dura durante o mandato remanescente e por 8 anos subsequentes.
O que diz a jurisprudência sobre normas que vedem emissoras de rádio e TV de utilizarem recursos que ridicularizem candidatos durante o período eleitoral?
É inconstitucional norma que vede que emissoras de rádio e televisão, durante o período eleitoral, usem em sua programação normal, trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que degrade ou ridicularize candidato, partido ou coligação.
Qual é a natureza jurídica da Lei nº 4.737/1965 e em que aspecto foi recepcionada como lei complementar?
A Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.
Qual tipo de ação penal é aplicável aos crimes eleitorais, segundo o Código Eleitoral?
Os crimes eleitorais somente admitirão ação penal pública incondicionada, conforme art. 355 do Código Eleitoral.
Como a fraude à cota de gênero é tratada no contexto da AIME?
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): ‘Eleições 2020 […] AIME […] 2. A ausência de alegações finais não acarreta, necessariamente, a nulidade do processo, porquanto o art. 6º da LC nº 64/1990 estabelece tão somente a faculdade – e não a obrigatoriedade – da sua apresentação. […]’
Quais são os prazos para ajuizar representação contra condutas vedadas, AIME e AIJE?
(Lei 9.504) art. 41-A § 3: A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. AIME: Até 15 dias após a diplomação. AIJE: Até a data da diplomação.
Qual é o limite de registros de candidatura permitido por partido, e quais são as porcentagens mínimas e máximas de candidaturas de cada sexo?
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
Quais são as consequências da procedência de uma AIJE, e como é contado o prazo de inelegibilidade?
Consequência da procedência: inelegível por 8 anos a contar da eleição em que se verificou o ilícito, podendo haver a cassação de diploma de candidato eleito (22, XIV) (NÃO é DO CUMPRIMENTO DA PENA).
