PENAL PARTE 2

Question 1

Fontes do Direito Penal:

Answer 1

1. MATERIAL - Competência privativa da UNIÃO, com possibilidade de autorização dos Estados a legislarem sobre questões específicas
2. FORMAL - Lei (imediata), costumes e princípios gerais de direito (mediatas)

Question 2

Fontes Formais do DP

Classificação Tradicional

Answer 2

a) Imediata: Lei

b) Mediata: Costumes e princípios gerais de direito.

Question 3

Fontes Formais do DP

Classificação Moderna

Answer 3

a) Imediata: Lei, a CF, os atos administrativos, a jurisprudência, os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e os princípios.

 Constituição Federal: porque traz em seu bojo mandados de criminalização ao determinar que legislador infraconstitucional criminalize determinadas condutas como ocorre, por exemplo, em relação ao art. 5º, incisos XLII e XLIII;

 Atos administrativos: em face de leis penais em branco, os atos administrativos são adotados como complementação da norma. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao crime de tráfico de drogas;

 Jurisprudência: como por exemplo nas súmulas vinculantes;

 Tratados e convenções internacionais de direitos humanos: por deterem status de emenda constitucional ou de supralegalidade, quando não aprovados pelo quórum

b) Mediata: Doutrina e aos costumes (fonte informal de direito).

Question 4

Reserva Legal

Answer 4

1. Direito fundamental de 1ª geração (dimensão), limitando o poder punitivo do Estado.
2. Cláusula pétrea.

Question 5

EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE OU DA INTRANSCENDÊNCIA

Answer 5

A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO e a DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido por herança.

Question 6

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE (CLAUS ROXIN) - Ninguém será punido por ofender somente bens jurídicos próprios.

Answer 6

Exceção - art. 171, CP trata do crime de fraude em indenização ou valor de seguro. Destruir um bem próprio, em regra, não configura crime. No entanto, caso esse bem seja destruído pelo agente com o intuito de receber o prêmio do seguro, então haverá crime, pois a atitude do agente visa atingir bens jurídicos de terceiros

Question 7

O sistema penal brasileiro adota o Direito Penal do fato ou do autor?

Answer 7

1. Prática do crime e sua análise- Adotou-se o direito penal do fato, uma vez que, para que o indivíduo seja responsabilizado pela prática de um crime, o Estado deve provar a materialidade e autoria do fato, por meio do contraditório e da ampla defesa. A conduta deve ter sido praticada com dolo ou culpa (se houver previsão legal), independentemente de quem seja o autor e de seus antecedentes.
2. Aplicação da pena - Adotou-se o direito penal do autor, pois o artigo 59 do Código Penal deixa claro que a pena e o regime inicial de cumprimento serão estabelecidos de acordo com os antecedentes, a conduta social, a culpabilidade, etc., seja para prejudicar ou beneficiar o réu. Além disso, a reincidência sempre vai agravar a pena do réu (conforme art. 61, I, CP).

Question 8

Velocidades do Direito Penal

Answer 8

. Idealizada pelo espanhol Jesús-Maria Silva Sánchez

Question 9

Velocidades do Direito Penal

Answer 9

a) Direito Penal Nuclear – infrações penais com penas privativas de liberdade;

b) Direito Penal Periférico – infrações penais com sanções penais alternativas.

Question 10

Velocidades do Direito Penal

Answer 10

1ª velocidade – Dir. Penal Nuclear - Jesús-Maria Silva Sánchez - crimes com pena privativa de liberdade. Exige um procedimento garantista, mais demorado, complexo e com ampla observação das garantias penais e processuais;

2ª velocidade – Dir. Penal Periférico - Jesús-Maria Silva Sánchez - crimes sem pena privativa de liberdade, mas com penas alternativas como multa e restritiva de direitos. Ação penal mais célere, flexibilizando garantias penais e processuais.

3ª velocidade - Dir. Penal do Inimigo - Gunther Jakobs - alguns doutrinadores entendem que o Direito Penal do Inimigo representa uma terceira velocidade, haja vista que, nesse caso, o Estado pode privar o inimigo das suas garantias processuais e constitucionais para combater o crime. Trata-se de uma mescla entre as velocidades acima, pois utiliza-se da pena privativa de liberdade (Direito Penal de 1ª (primeira) velocidade), mas permite a flexibilização de garantias materiais e processuais (Direito Penal de 2ª (segunda) velocidade).

4ª velocidade - Neopunitivismo ou Panpenalismo - Daniel Pastor - neopunitivismo (uma nova forma de punir) e ao panpenalismo (totalitário), o que irá acontecer no âmbito do Direito Penal Internacional (Tribunal Penal Internacional (TPI)), geralmente no julgamento de Chefes de Estado. Nesse caso, haverá grave violação a tratados internacionais de direitos humanos, pois não serão observados quando desse julgamento. Um exemplo desta quarta velocidade do Direito Penal foi o julgamento do ex-ditador iraquiano Saddam Hussein.

Question 11

Velocidades do Direito Penal

Answer 11

Question 12

TÉCNICA DE PROIBIÇÃO INDIRETA

Answer 12

1. KARL BINDING
2. CARÁTER DESCRITIVO DA LEI PENAL
3. O Direito Penal não traz uma proibição direta das condutas (ex.: não matar alguém), pois o caráter é descritivo, ou seja, o Direito Penal descreve o próprio comportamento criminoso e o proíbe indiretamente.

Question 13

Norma penal em branco homogênea (em sentido amplo ou imprópria):

O complemento da norma penal possui a mesma natureza jurídica e emana da mesma fonte de produção (do mesmo órgão legislativo). Pode ser:

Answer 13

Question 14

Princípios Conflito Aparente de Normas

Answer 14

SECA

Subsidiariedade

Especialidade

Consunção

Alternatividade

Question 15

Princípio da Consunção

Crime Complexo

Answer 15

• RESULTAM DA FUSÃO DE DOIS OU MAIS TIPOS PENAIS).

Ex: roubo = furto + ameaça ou lesão corporal; extorsão mediante sequestro = sequestro ou cárcere privado + extorsão

Question 16

Princípio da Consunção

Crime Progressivo (Crimes de Ação de Passagem)

Answer 16

• O dolo do agente é voltado para um resultado que, necessariamente, passa por outro tipo penal.
• O ato final (dolo) consome os atos anteriores.

Ex: João utiliza uma arma de corte para ceifar a vida de José. Assim, o golpeia repetidas vezes na região do tórax, até que consegue alcançar seu objetivo. João irá responder somente por homicídio.

Question 17

Princípio da Consunção

Progressão Criminosa

Answer 17

• O dolo do agente é voltado para um crime menor. Todavia, após consumá-lo, substitui seu dolo para alcançar um resultado mais grave.

Ex: João pretende gerar lesões corporais em José e, para tanto, desfere socos em sua face. Após alcançar seu intento, altera seu dolo e continua desferindo socos com a finalidade de tirar sua vida.

Question 18

Princípio da Consunção

Fatos Impuníveis

Answer 18

• O crime meio é absorvido pelo crime fim.

Ex: o crime de furto em interior de residência (Art. 155 do Código Penal) absorve o crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal); lesões corporais leves suportados por uma mulher vítima de estupro são absorvidas por esse delito

Question 19

Princípio da Consunção

Pós-fatos impuníveis

Answer 19

• Nova ofensa praticada contra o bem jurídico, mas que fazia parte do dolo inicial do agente.
• Pode ser considerado um exaurimento do crime praticado e, por isso, não será punido.

Ex: João subtraiu um aparelho celular com a finalidade de vendê-lo e obter lucro. Assim, após o furto, anuncia e consegue vender o referido aparelho. Não responde por estelionato relativo à venda.

Question 20

A abolitio cessa apenas os efeitos penais e a execução da pena, não surtindo efeito em relação aos efeitos extrapenais, isto é, os efeitos civis de reparação de danos.

Question 21

A lei benéfica pode ser aplicada durante o período de vacatio legis?

Answer 21

NÃO. O entendimento é que a lei mais benéfica somente pode ser aplicada após sua entrada em vigor.

Question 22

Extraterritorialidade:

Answer 22

Question 23

Hipóteses de Extraterritorialidade Incondicionada:

Answer 23

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

e) aplica-se a LEI DE TORTURA ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Question 24

Hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada:

Answer 24

CRIMES:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

Question 25

Hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada:

Answer 25

Condições

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 26

PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO ATIVO DE CRIME

Teoria da Ficção Jurídica (Savigny)

Answer 26

A pessoa jurídica não é real e não possui vontade própria, logo não pode ser sujeito ativo de crime.

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, tributária e civilmente, mas não pela prática de infração criminal.

Question 27

PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO ATIVO DE CRIME

TEORIA DA REALIDADE, ORGÂNICA OU DA PERSONALIDADE REAL (Gierke)

Answer 27

A pessoa jurídica é um ente com autonomia, vontade própria e que não se confunde com seus membros. Logo, detém direitos e obrigações.

No campo da Teoria da Personalidade Real, temos duas correntes, uma que entende que a PJ pode ser sujeito ativo de crime e a outra que entende não ser possível.

Question 28

Crime Ultra Complexo

Answer 28

• Soma de um crime complexo + uma qualificadora ou causa de aumento que configuraria outro delito autônomo.

Ex.: roubo praticado com emprego de arma de fogo (Art. 157, § 2º-A, I, CP).

É tecnicamente formado por 3 ou mais crimes, sendo o roubo = furto + lesão corporal ou constrangimento e mais o porte de arma de fogo, que representaria mais um crime.

Question 29

Crime Complexo em Sentido Amplo

Answer 29

Resultado da fusão de um delito + uma conduta que seria lícita isoladamente.

Ex. denunciação caluniosa, que seria a fusão do crime de calúnia com a conduta de comunicar uma ocorrência à autoridade

Question 30

**CRIMES EVENTUALMENTE PERMANENTES **

Answer 30

Em regra, são instantâneos, mas que podem se prolongar no tempo, de acordo com a vontade do agente.

Ex. furto de energia elétrica (Art. 155, §3º, CP), no qual o prejuízo ao patrimônio é causado continuadamente.

Question 31

Crimes Omissivos

Answer 31

Question 32

Quais teorias foram adotadas pelo CP em relação ao dolo?

Answer 32

1. Vontade - O agente prevê o resultado e tem a vontade de produzi-lo. Base do instituto Dolo Direto
2. Consentimento ou Assentimento - Quando o agente realiza a conduta assumindo o risco de produzi-lo. Dolo eventual

Question 33

Dolo natural (incolor, avalorado ou neutro)

Answer 33

. Adotado na TEORIA FINALISTA e integra a análise da TIPICIDADE.

. Tem como elementos a consciência (elemento intelectivo) e a vontade (elemento volitivo).

Question 34

DOLO NORMATIVO (colorido, valorado, híbrido)

Answer 34

. Adotado pela TEORIA CLASSICA ou NATURALISTA e se encontra na CULPABILIDADE.

. Tem como elementos a consciência, a vontade e a consciência atual da ilicitude.

Question 35

Dolo Alternativo

Answer 35

1. O agente prevê a possibilidade de ocorrência de diversos resultados e dirige sua conduta para a produção de qualquer deles.
2. Responde pelo resultado mais grave, ainda que na modalidade tentada, mesmo que o resultado não venha a acontecer.

Question 36

Dolo Eventual

Answer 36

1. O agente prevê a possibilidade de ocorrência de diversos resultados, dirige sua conduta para um deles (menos grave), mas assume o risco da produção do resultado mais grave.
2. Responde dolosamente pelo resultado alcançado

Question 37

Dolo de Propósito - Decorrente da reflexão prévia do agente, ainda que por breve espaço de tempo. Ex.: crimes premeditados.

Answer 37

Dolo de Ímpeto - Conduta criminosa é praticada sob o domínio de violenta emoção. Não há intervalo relevante entre a cogitação (fase interna do iter criminis) e os atos executórios. Ex.: crimes passionais; homicídio privilegiado (“logo em seguida a injusta provocação da vítima”).

Question 38

Dolo de segundo grau (ou de consequências necessárias)

Answer 38

• É uma espécie de dolo direto e não de dolo eventual.
• O resultado buscado imediatamente pelo agente (dolo de primeiro grau) necessariamente atingirá outros bens jurídicos ou outras vítimas.
• São os efeitos colaterais, de ocorrência certa. O agente não busca esses efeitos, mas sabe que eles vão ocorrer para que o intento inicial seja alcançado.

Question 39

**Dolo de terceiro grau **

Answer 39

• Resulta da consequência inevitável do dolo de segundo grau.

Exemplo clássico é o da grávida que morre em decorrência da explosão de uma bomba que visava matar outra pessoa. O agente deve responder, além dos dois homicídios, pelo crime de aborto, que seria o dolo de terceiro grau.

• A maior parte da doutrina entende que o dolo de terceiro grau nada mais é do que uma decorrência necessária do dolo de primeiro grau e, portanto, deve ser reconhecido como dolo de segundo grau

Question 40

Em regra, os CRIMES CULPOSOS SÃO CRIMES MATERIAIS.

Answer 40

Exceção é o crime do artigo 38, Lei n. 11.343/2006 – “prescrever […] culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente”, que representa um CRIME FORMAL.

Question 41

CULPA IMPRÓPRIA OU POR EQUIPARAÇÃO, POR ASSIMILAÇÃO, POR EXTENSÃO

Answer 41

• Sinônimo de DESCRIMINANTES PUTATIVAS:

art. 20, §1º, CP - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Culpa imprópria)

• O agente prevê o resultado e deseja produzi-lo, contudo, por ERRO EVITÁVEL, supõe uma situação que não existe. Se existisse, justificaria sua ação. Há a intenção (dolo), mas o agente responde na modalidade culposa.

Ex.- Pai atira em filha que entrou em casa a noite, acreditando se trata de um ladrão (LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA)

Difere do ERRO DE TIPO, porque aqui o erro do agente é especificamente quanto a uma causa excludente de ilicitude.

Question 42

INCABÍVEL A TENTATIVA NO CRIME CULPOSO PRÓPRIO

Answer 42

CABÍVEL A TENTATIVA EM SITUAÇÃO DE CRIME CULPOSO IMPRÓPRIO (DESCRIMINANTE PUTATIVA)

Question 43

Erro Profissional

Answer 43

• Não se trata de ato de imperícia do profissional. O ERRO PROFISSIONAL acontece quando o agente tem conhecimento das regras e as observa no decorrer da conduta, mas, sendo falíveis os postulados científicos, torna-se possível a ocorrência de um resultado lesivo decorrente de erro, que não ensejará punição.

Ex. O paciente necessita de cirurgia cardíaca extremamente delicada, para a qual a medicina ainda não desenvolveu técnica segura. O médico, devidamente habilitado e experiente, põe-se a realizar o procedimento, observando rigorosamente todos os métodos cirúrgicos que seu conhecimento abarca e de que a arte médica dispõe. Não obstante, durante o procedimento, em razão da complexidade que a situação revela e para a qual não há resposta científica eficiente, comete um erro, que acaba por causar a morte do paciente. Esta situação revela um erro profissional, no sentido criminal do termo, que não caracteriza culpa, pois ausente a imperícia.

Question 44

O reincidente em crime preterdoloso deve ser tratado como reincidente em crime doloso ou culposo?

Answer 44

Apesar de haver uma pequena divergência, a ampla doutrina entende que deve ser tratado como REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, uma vez que, apesar do resultado culposo, o agente agiu com dolo na conduta.

Question 45

Teoria da Imputação Objetiva

Answer 45

a) A criação ou o aumento de um risco juridicamente relevante - não existirá nexo causal quando o risco criado é juridicamente irrelevante ou quando há a diminuição do risco.

b) Risco proibido pelo direito - Não haverá nexo causal quando: I – O risco for permitido. II – Houver a adequação social da conduta. III – Criação do risco pela própria vítima. IV – Proibição de regresso – Ação não dolosa anterior a uma ação dolosa. Exemplo: Esqueço minha arma no veículo. Ela é subtraída e usada na prática de um homicídio.

c) O risco foi realizado no resultado - deve haver uma relação direta entre o risco e o resultado. Não haverá nexo causal quando: I – O resultado decorrer de danos tardios (ex.: lesão nunca curada que gera acidente). II – Danos resultantes de choque (ex.: pai que tem ataque do coração ao saber do homicídio sofrido pelo filho). III – Ações perigosas de salvamento (ex.: bombeiros que combatem incêndio). IV – Comportamento indevido posterior de terceiro (ex.: erro médico grosseiro).

Question 46

Relação de Causalidade

Answer 46

Question 47

Norma de Ampliação Temporal

Answer 47

TENTATIVA (artigo 14, II, CP): o alcance do tipo vai além da consumação e volta para abarcar os atos executórios, o que não seria possível sem o artigo;

Question 48

Norma de Ampliação Pessoal

Answer 48

PARTICIPAÇÃO (artigo 29, CP): vai além da pessoa que praticou o verbo núcleo do tipo penal. A esta pessoa dá-se o nome de “partícipe

Question 51

Em que momento o agente deixa de praticar atos preparatórios e passa a praticar atos executórios?

Answer 51

Question 52

Natureza Jurídica da Tentativa

Answer 52

a) Causa Obrigatória de Diminuição de Pena - o ato de diminuição da pena é obrigatório, cabendo ao juiz apenas determinar o tempo dela (de um terço até dois terços).

b) Norma de Extensão ou de Ampliação da Conduta (Ampliação Temporal) - sempre que se imputa a tentativa ao agente se utiliza o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Assim, a tentativa terá uma tipicidade de subordinação mediata (ampliada ou por extensão), já que o crime consumado tem a subordinação imediata – aplicando-se apenas o artigo do caso.

Question 53

Teorias sobre a Tentativa

Teoria subjetiva, voluntarística ou monista

Answer 53

Leva em consideração o dolo do agente.

A punição do crime tentado deve ser a mesma do crime consumado.

É possível a punição dos atos preparatórios porque eles já demonstram a intenção do agente.

Question 54

Teorias sobre a Tentativa

Teoria Sintomática

Answer 54

Leva em consideração a periculosidade subjetiva do agente, em que a pena do crime consumado é aplicada também na tentativa, mas apenas para quem demonstra uma efetiva periculosidade.

Essa teoria não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro

Question 55

Teorias sobre a Tentativa

Teoria objetiva, realística ou dualista

Answer 55

• Teoria adotada em regra pelo Código Penal Brasileiro.
• Leva em consideração a proximidade da consumação e a prática de atos executórios; quanto mais próximo da consumação, quando iniciado os atos executórios, a tentativa será menor e, portanto, o agente deve sofrer uma punição mais grave.

Question 56

Teorias sobre a Tentativa

Teoria da impressão ou objetivo-subjetiva

Answer 56

Corrobora a teoria subjetiva, com a única diferença de que limita o alcance aos atos preparatórios.

Question 57

Em relação a tentativa, qual a teoria adotada pelo CP?

Answer 57

• EM REGRA, O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ADOTA A TEORIA OBJETIVA, REALÍSTICA OU DUALISTA.
• EXCEPCIONALMENTE O CP ADOTA A TEORIA SUBJETIVA, VOLUNTARÍSTICA OU MONISTA, punindo o crime tentado com as mesmas penas do consumado. SÃO OS CHAMADOS CRIMES DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO:

Question 58

Punição da tentativa

Answer 58

Diminuição de 1/3 a 2/3

Question 59

Tentativa Imperfeita, Inacabada ou Tentativa Propriamente Dita

Answer 59

O agente inicia a execução, mas NÃO CONSEGUE UTILIZAR TODOS OS MEIOS QUE TINHA À DISPOSIÇÃO e que havia planejado usar

Question 60

Tentativa Perfeita, Acabada ou Crime falho

Answer 60

O agente inicia a execução, UTILIZA TODOS OS MEIOS QUE TINHA À DISPOSIÇÃO e que havia planejado usar.

O crime não se consuma por razões alheias à sua vontade

Question 61

Tentativa Vermelha ou Cruenta - O OBJETO MATERIAL DO DELITO É ATINGIDO PELA CONDUTA DO AGENTE. Com base no exemplo citado anteriormente, se o agente tenta matar a vítima, mas os disparos acabam acertando apenas de raspão, tem-se uma tentativa cruenta

Answer 61

Tentativa branca ou incruenta - AQUELA NA QUAL O BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO SOFRE QUALQUER DANO, APESAR DE ESGOTADOS TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. Ex.: o agente dispara com todas as munições que possui, com a intenção de matar a vítima, contudo erra todos eles.

Question 62

Tentativa idônea - o resultado é possível de ser alcançado, mas não ocorre por razões alheias à vontade do agente

Answer 62

Tentativa inidônea (crime impossível) - o resultado é impossível de ser alcançado, seja pela absoluta ineficácia do meio empregado, seja pela absoluta impropriedade do objeto material.

Question 63

Infrações que NÃO admitem tentativa:

Answer 63

. Contravenção;

. Culposo;

. Condicionado ou de resultado vinculado;

. Habitual;

. Omissivo próprio;

. Unissubsistente;

. Preterdoloso;

. Atentado ou de empreendimento.

Question 64

Crimes de Atentado ou de empreendimento

Answer 64

• Decorrência da Teoria Subjetiva da Consumação.
• A figura tentada recebe o mesmo tratamento do crime consumado, portanto, é impossível aplicar a regra da tentativa.

Question 65

ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

Answer 65

1) Tentativa abandonada.

2) Tentativa qualificada.

3) Ponte de ouro (Franz Von Liszt) – Possibilidade que o agente tem de, após iniciado os atos executórios, desistir e retornar à esfera da licitude.

Question 66

ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

Answer 66

Agente só responde pelos atos já praticados

Question 67

Arrependimento Posterior

Answer 67

Ponte de Prata

Question 68

ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

Answer 68

. Voluntariedade: o agente deve agir de maneira livre de coação física e moral.

ATENÇÃO - Não se exige espontaneidade (quando a ideia de desistir voluntariamente ou de se arrepender de maneira eficaz surge do próprio agente). A desistência voluntária e o arrependimento eficaz não precisam ser, necessariamente, espontâneos. Podem ser incentivados por um terceiro.

Question 69

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Answer 69

Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3

Question 70

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Answer 70

. O ato de um dos agentes, que se arrepende e repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia, beneficia os demais coautores/partícipes, haja vista que o arrependimento posterior tem natureza objetiva.

Ademais, a conduta por um dos agentes inviabiliza que o outro tome a mesma atitude (Vide REsp 1.187.976/SP de 07/11/2013).

Question 71

Não configura crime impossível:

Answer 71

Crime de roubo, quando a vítima não possui bens a serem subtraídos, se já perpetrada a violência ou grave ameaça contra a pessoa (Resp 1.340.747/RJ, 13/05/2014 – STJ).

Question 72

TEORIAS DO CRIME IMPOSSÍVEL

Answer 72

Teoria objetiva temperada:

• ADOTADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO.
• Não há tentativa se a idoneidade do meio ou do objeto for absoluta.

Question 73

Norma de Ampliação da Conduta Criminosa

Answer 73

OMISSÃO (artigo 13, §2º, CP)