CP

Question 1

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

Answer 1

AUTORREVOGABILIDADE

ULTRATIVIDADE

Question 2

TEORIA DA ATIVIDADE

Answer 2

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

Question 3

TERRITORIALIDADE MITIGADA

Answer 3

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Question 4

O que se considera extensão do território nacional?

Answer 4

1.- As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem

2.- As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Question 5

Aplica-se a lei brasileira a aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada?

Answer 5

SIM.

1.- Aeronaves - desde que estejam em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente

2.- Embarcações - em porto ou mar territorial do Brasil

Question 6

Ubiquidade

Answer 6

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

Question 7

O erro de tipo exclui o que?

Answer 7

O dolo, permitindo punição por crime culposo, caso haja previsão

Question 8

Qual o efeito quando o erro é determiando por terceiro?

Answer 8

O terceiro que determina o erro responde pelo crime

Question 9

Quem são considerados inimputáveis?

Answer 9

O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 10

Qual o efeito da semi-imputabilidade?

Answer 10

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

A pena pode ser reduzida de um a 2/3

Question 11

A embriaguez exclui a imputabilidade?

Answer 11

Em regra NÃO.

Contudo, se em razão de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Consequencia - fica ISENTO DE PENA

Question 12

A embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior sempre exclui a pena?

Answer 12

NÃO.

Se em razão destas condições, o agente não tinha a PLENA capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:

A pena pode ser REDUZIDA de um a 2/3

Question 13

Qual o efeito da participação de MENOR IMPORTÂNCIA?

Answer 13

A pena pode ser diminuída de um 1/6 a 1/3.

Question 14

Qual o efeito quando o agente quis participar de crime menos grave?

Answer 14

1.- Deve ser aplicada a pena do crime que ele desejava participar.

2.- Caso o resultado mais grave fosse previsível - será aumentada até metade

Question 15

Quais são as circunstâncias incomunicáveis?

Answer 15

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal

SALVO, se elementares do crime

Question 16

Quais as condutas impuníveis?

Answer 16

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

Question 17

Quais as espécies de pena?

Answer 17

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Question 18

o que se considera regime fechado?

Answer 18

Quando ocorre a execução da pena em estabelecimento de segurança MÁXIMA ou MÉDIA

Question 19

O que se considera regime semiaberto?

Answer 19

A execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

Question 20

O que se considera regime aberto?

Answer 20

A execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

Question 21

Qual o sistema adotado para a progressão de regime?

Answer 21

PROGRESSIIDADE:

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso

Question 22

Quando se inicia o cumprimento em regime semiaberto?

Answer 22

1.- não reincidente

2.- Pena superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)

Question 23

Quando se inicia no regime aberto?

Answer 23

1.- Não reincidente

2.- Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos

Question 24

Além da pena aplicada, quais critérios são usados para definição do regime inicial?

Answer 24

A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal

Question 25

É permitido trabalho externo ao condenado em regime fechado?

Answer 25

SIM.

Em serviços ou obras públicas

Question 26

Quais atividades são permitidas fora do estabelecimento prisional ao preso em regime semiaberto?

Answer 26

1.- O trabalho externo

2.- A freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Question 27

Quais os princípios do regime aberto?

Answer 27

1.- Autodisciplina

2.- Senso de responsabilidade do condenado

Question 28

Quando o preso em regime aberto deve ficar recolhido?

Answer 28

Durante o período noturno e nos dias de folga

Question 29

Quando o preso em regime aberto é transferido para regime mais gravoso?

Answer 29

1.- Se praticar fato definido como crime doloso

2.- Se frustrar os fins da execução

3.- Se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada

Question 30

Qual o procedimento aplicado ao preso que adquire doença mental?

Answer 30

Deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado

Question 31

Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?

Answer 31

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores

III - limitação de fim de semana.

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos;

Question 32

Como é feito o cálculo da pena remanescente quando ocorre conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade?

Answer 32

Será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

Question 33

Quando ocorre a conversão facultativa de restritiva de direitos em privativa de liberdade?

Answer 33

1.- Quando sobrevem condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime.

2.- O juiz pode deixar de aplicar a conversão se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior

Question 34

Quais os parâmetros para fixação da prestação pecuniária?

Answer 34

Deve ser fixada em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

Question 35

O que é prestação pecuniária?

Answer 35

Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz

Question 36

A prestação pecuniária pode ser deduzida de indenização?

Answer 36

O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários

Question 37

A prestação pecuniária é obrigatoriamente em dinheiro?

Answer 37

Se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza

Question 38

Quando deve ser aplicada pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?

Answer 38

Condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.

Question 39

Como se dá o cumprimento da prestação de serviços à comunidade?

Answer 39

São cumpridas à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho

Question 40

Substituição da pena:

Answer 40

Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Question 41

Quais as penas de interdição temporária de direitos?

Answer 41

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

Question 42

O que é limitação de fim de semana?

Answer 42

Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado

Question 43

O que é pena de multa?

Answer 43

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa

Question 44

A multa deve ser atualizada no momento da execução? Incidem juros e correção monetária?

Answer 44

A multa será atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária

Question 45

Qual o prazo para pagamento da multa?

Answer 45

Deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

Question 46

Em quais casos a multa pode ser descontada diretamente no salário?

Answer 46

a) aplicada isoladamente;

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos

c) concedida a suspensão condicional da pena

Question 47

Aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição à multa?

Answer 47

SIM

Question 48

O que ocorre quando condenado a pena de multa adquire doença mental?

Answer 48

A execução da multa fica suspensa.

Question 49

Qual o prazo de duração das penas restritivas de direitos?

Answer 49

Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo exceções.

Question 50

Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa?

Answer 50

Quando a pena aplicada não for superior a 6 (seis) meses.

Question 51

Quais são as agravantes no caso de concurso de pessoas?

Answer 51

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa

Question 52

Quais tipos de crimes não são considerados para efeito de reincidência?

Answer 52

1.- Crimes militares próprios

2.- Crimes políticos

3.- Crime de porte de droga para consumo pessoal

4.- Contravenções penais

Question 53

O que é reincidência?

Answer 53

Ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por CRIME anterior.

Question 54

Quando ocorre reincidência relacionada a contravenção penal?

Answer 54

Crime + contravenção

Contravenção + Contravenção (ocorridas no Brasil)

Question 55

Quando a idade do agente implica em atenuante?

Answer 55

1.- Menor de 21 (vinte e um), na data do fato.

2.- Maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

Question 56

Há atenuante quando o crime é cometido em multidão?

Answer 56

SIM, desde que o agente não a tenha provocado.

Question 57

O que é a atenuante inominada?

Answer 57

O CP diz que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Question 58

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, quais as circunstâncias preponderantes?

Answer 58

1.- Motivos determinantes do crime

2.- Personalidade do agente

3.- Reincidência

Question 59

Qual o procedimento, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial?

Answer 59

O juiz pode aplicar só um aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua

Question 60

Quando ocorre concurso material?

Answer 60

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Question 61

Como deve ser aplicada a pena no concurso material?

Answer 61

Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Question 62

No concurso material, quando o agente é condenado a uma pena privativa de liberdade, pode haver substituição para outras penas menores?

Answer 62

Quando for aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código

Question 63

No concurso material, como funciona o cumprimento de pena no caso de aplicação de várias penas restritivas de direitos?

Answer 63

O condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais

Question 64

Quando ocorre concurso formal?

Answer 64

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Question 65

Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal próprio?

Answer 65

Aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 até 1/2.

Question 66

Como devem ser aplicadas as penas no concurso formal impróprio (desígnios autônomos)?

Answer 66

Cumulativamente

Question 67

Como deve ser aplicada a pena no crime continuado?

Answer 67

1.- Pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas

2.- Aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3

Question 68

É possível crime continuado nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?

Answer 68

SIM, neste caso, o juiz deve considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias

Question 69

Como deve ser aplicada a pena no caso de crime continuado doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?

Answer 69

O juiz deve aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o TRIPLO

Question 70

Como devem ser aplicadas as penas de multa no concurso de crimes?

Answer 70

De forma distinta e integralmente.

Question 71

O que é erro na execução?

Answer 71

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

Question 72

O que é resultado diverso do pretendido?

Answer 72

Quando, por acidente ou erro na execução do crime, o crime cometido pelo agente é diferente da sua intenção.

Question 73

Como é aplicada a pena no caso de resultado diverso do pretendido?

Answer 73

1.- o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo

2.- se ocorre também o resultado pretendido, responde por concurso formal.

Question 74

No concurso de penas a serem executadas, como se procede?

Answer 74

Executa-se primeiramente a pena mais grave.

Question 75

Quais os requisitos para suspensão da pena?

Answer 75

1.- Pena restritiva de liberdade não superior a 2 anos

2.- Condenado não reincidente em crime doloso

3.- As características e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

4.- Não seja indicada ou cabível a substituição por restritiva de direitos.

Question 76

Anterior condenação a pena de multa impede suspensão condicional da pena?

Answer 76

A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

Question 77

O que é o sursis etário?

Answer 77

A possibilidade de suspender a execução da pena não superior a 4 anos, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão

Question 78

Por quanto tempo ocorre a suspensão da pena?

Answer 78

1.- A regra que seja por 2 a 4 anos, no caso de aplicada pena até 2 anos

2.- No caso do sursis etário, será de 4 a 6 anos a suspensão

Question 79

Qual a condição para o primeiro ano de suspensão condicional da pena?

Answer 79

Deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.

Question 80

Pode ser aplicada suspensão condicional da pena no caso de condenação a pena restritiva de direitos?

Answer 80

A suspensão não se pode ser aplicada às penas restritivas de direitos nem à multa.

Question 81

Quais as hipóteses de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena?

Answer 81

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição de prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana

Question 82

Quais as hipóteses de revogação facultativa da suspensão condicional da pena?

Answer 82

1.- Agente descumpre qualquer outra condição imposta

2.- É irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

Question 83

Quando ocorre a prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena?

Answer 83

Quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, até o julgamento definitivo.

Question 84

Quais os requisitos OBJETIVOS para o livramento condicional?

Answer 84

1.- Pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos

2.- cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes

3.- cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso

4.- cumpridos mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Question 85

Quais os requisitos SUBJETIVOS para o livramento condicional?

Answer 85

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir

Question 86

O condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, poderá ser beneficiado com livramento condicional?

Answer 86

SIM, desde que cumpridos mais de dois terços da pena

Além disso, se for reincidente específico em crimes desta natureza, não terá direito ao benefício.

Question 87

O livramento analisa as penas individualmente?

Answer 87

NÃO. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito de análise do livramento.

Question 88

Quando ocorre a revogação OBRIGATÓRIA do livramento condicional?

Answer 88

Quando o liberado é condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

1.- por crime cometido durante a vigência do benefício

2.- por crime anterior

Question 89

Qual o efeito da revogação do livramento?

Answer 89

1.- não poderá ser novamente concedido

2.- não se desconta na pena o tempo em que esteve solto

ATENÇÃO - Desconta-se o tempo de livramento na pena quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício

Question 90

Qual o prazo do período de prova no livramento condicional?

Answer 90

STJ - embora a lei não traga previsão expressa do prazo de duração da condicional, é pacífica a compreensão de que o tempo do benefício corresponderá ao mesmo tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.

Question 91

Quais os efeitos genéricos da condenação?

Answer 91

1.- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

2.- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Question 92

O que é confisco alargado?

Answer 92

Ocorre quando é decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Question 93

Para fins de confisco alargado, o que se entende como patrimônio do condenado?

Answer 93

I - os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente

II - os bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal

Question 94

Quem tem o ônus de provar a procedência dos bens?

Answer 94

O CP diz que o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

Portanto, é ônus dele provar a origem lícita

Question 95

A perda, no contexto do confisco alargado, é efeito automático da sentença?

Answer 95

NÃO.

A perda deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.

Question 96

O CP também prevê a possibilidade de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias:

Answer 96

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Question 97

No caso de decretação de perda de instrumento utilizados por organizações criminosas e milícias, a quem se destinam?

Answer 97

Em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal

Question 98

No que se refere a organizações criminosas e milicias, somente poderá ser declarada a perda dos instrumento diretamente ligados a pratica dos crimes?

Answer 98

NÃO.

Poderá ser decretada a perda ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Question 99

Quais os efeitos específicos da sentença condenatória?

Answer 99

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Question 100

Quando será declarada a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?

Answer 100

1.- quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

2.- quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Question 101

É possível reabilitação de sentença ainda pendente de recurso?

Answer 101

NÃO. Ela alcança somente penas aplicadas em sentença definitiva

Question 102

A reabilitação extingue os efeitos da sentença?

Answer 102

Ela possibilita somente que o reabilitado volte a ter o direito de dirigir veículo, devendo passar por novo processo de habilitação.

Não restabelece a perda de cargo ou incapacidade para o exercício do poder familiar

Question 103

Quais os requisitos para a reabilitação?

Answer 103

1.- Pode ser pedida desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena

2.- O agente deve ter residido no país durante este período

3.- Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado

4.- Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida

Question 104

Caso a reabilitação seja negada, pode ser realizado novo pedido?

Answer 104

Pode a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

Question 105

Quando a reabilitação será revogada?

Answer 105

1.- De ofício ou a requerimento do Ministério Público

2.- Se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa

Question 106

Quais as espécies de medida de segurança?

Answer 106

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Question 107

E possível imposição de medida de segurança em relação a crime com a punibilidade extinta, como prescrito?

Answer 107

O CP diz que extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Assim, caso o juiz verifique a prescrição da pena em abstrato, não deve impor medida de segurança, ainda que apurada a insanidade mental do acusado. Deve julgar extinta a sua punibilidade.

Se a medida de segurança já tiver sido imposta, mas a prescrição da pretensão punitiva só for constatada posteriormente, deve ser julgada extinta a punibilidade e, consequentemente, finda a execução da internação ou do tratamento ambulatorial.

Question 108

Qual o prazo máximo para a medida de segurança?

Answer 108

CP - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.

STJ - Súmula n. 527, entende que: “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.

STF - o prazo máximo é o de 40 anos mencionado no art. 75 do Código Penal

Question 109

Quando se aplica o tratamento ambulatorial?

Answer 109

Quando o fato cometido pelo inimputável for punido com detenção

Question 110

Qual o prazo mínimo da medida de segurança?

Answer 110

1 (um) a 3 (três) anos

Question 111

De quanto em quanto tempo deve ser realizada perícia para avaliar o condenado?

Answer 111

A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução

Question 112

O perdão do ofendido pode ser dado a qualquer momento?

Answer 112

Antes do TJ sim. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Question 113

O que é perdão tácito?

Answer 113

É o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Question 114

Quais as causas de extinção da punibilidade previstas no CP?

Answer 114

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do AGENTE, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Question 115

No concurso de crimes, a extinção de punibilidade de um deles reflete no outro?

Answer 115

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão

Question 116

Prazos prescricionais no CP:

Answer 116

I - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12;

II - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;

III - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8;

IV - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4;

V - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Question 117

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 12?

Answer 117

20

Question 118

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12?

Answer 118

16

Question 119

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8?

Answer 119

12

Question 120

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4?

Answer 120

8

Question 121

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2?

Answer 121

4

Question 122

Em quantos anos prescreve o crime se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano?

Answer 122

3

Question 123

Como se calcula o prazo prescricional das penas restritivas de direitos?

Answer 123

Aplicam-se os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Question 124

Como é calculado o prazo prescricional depois de transitar em julgado sentença final condenatória?

Answer 124

1.- regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos indicados no 109

2.- Aumentam-se de um terço os prazos se o condenado é reincidente.

Question 126

Quando pode ser decretado o confisco alargado?

Answer 126

No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão

Question 127

Caso o condenado esteja respondendo outro processo criminal, o juiz pode declarar extinta a pena pelo cumprimento do livramento?

Answer 127

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento

Question 128

Quando ocorre a revogação FACULTATIVA do livramento condicional?

Answer 128

1.- Quando o o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença

2.- Irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.