PENAL Flashcards
Qual a missão do direito penal para o Funcionalismo teleológico (moderado) de Claus Roxin?
No funcionalismo teleológico (moderado), a missão é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes.
E para o funcionalismo sistêmico (radical) de Gunter Jacobs)
Proteger o império da norma, a vigência do sistema.
O que defende a teoria do Direito Penal de Intervenção?
O Direito Penal de intervenção é uma teoria que defende que o Direito Penal deve se preocupar somente com bens jurídicos individuais, como patrimônio, vida, etc, e infrações penais que causem perigo concreto.
No caso de bens jurídicos de natureza difusa, coletiva ou de natureza abstrata, deveriam ser tutelados por outros ramos do direito, como o direito civil e o administrativo, sem risco de privação de liberdade do indivíduo. O Direito de Intervenção estaria acima do direito administrativo e abaixo do direito penal.
O que seria o Direito Penal Subterrâneo?
Seria quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, acarretando abuso de poder.
Ex.: institucionalização de pena de morte (execução sem processo), desaparecimentos, torturas, extradições mediante sequestro, grupos especiais de inteligência que atuam fora da lei etc.
O que é o Princípio da exteriorização ou materialização do fato?
Segundo este princípio, o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias (fatos). Assim, ninguém pode ser castigado por seus pensamentos, desejos ou meras cogitações ou estilo de vida.
Explique os conceitos de Coculpabilidade e coculpabilidade às avessas.
Coculpabilidade é uma teoria que defende que o Estado seria corresponsável pela ocorrência de alguns crimes, cometidos por pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, por não dar cumprimento à sua obrigação constitucional de efetivar os direitos fundamentais à toda a população. Essa tese geralmente é usada para tentar angariar uma atenuante ao agente.
Já a coculpabilidade às avessas, é a teoria que defende reprovação penal mais severa aos crimes praticados por pessoas com elevado poder econômico, e que abusam desta vantagem para a execução de delitos.
O que é garantismo penal integral?
Formado por:
1. Proibição de excesso, que limita a punição penal pelo Estado, indicando que deve ser aplicada somente aos casos realmente necessários e em medida adequada
2. Proibição da proteção insuficiente, que visa garantir que os bens jurídicos tutelados pelo direito penal sejam efetivamente protegidos.
O que é garantismo hiperbólico monocular?
O garantismo hiperbólico monocular é verifica quando somente a proibição de excesso é observada no caso concreto, ou seja, quando não há proteção suficiente aos bens jurídicos tutelados pelo D. Penal.
Quais as velocidades do Direito Penal?
A primeira velocidade é aquela na qual se verificam os crimes mais graves, punidos com penas privativas de liberdade. Diz-se que é de primeira velocidade porque o processo deve observar de forma mais rígida as garantias constitucionais e processuais e, com isso, acaba se tornando mais moroso.
A segunda velocidade seria composta pelos crimes punidos com medidas alternativas à prisão, como restritivas de direitos ou pecuniárias. Aqui pode haver uma flexibilização dos princípios e regras processuais, tornando o processo, em regra, mais rápido em relação a primeira velocidade.
A terceira velocidade seria o chamado direito penal do inimigo, onde se permite a flexibilização ou até a supressão de algumas garantias constitucionais e processuais
Quarta velocidade seria ligada ao neopunitivismo, no ramo do direito internacional, como no processamento e julgamento pelo Tribunal Penal Internacional de chefes de Estado que violarem tratados e convenções internacionais relacionados a direitos humanos. Aqui também se fala na possibilidade de supressão de garantias processuais penais.
Qual a fonte material do Direito Penal?
As fontes materiais são os órgãos responsáveis pela criação das normas.
No caso do Direito Penal, a Constituição Federal prevê que compete privativamente à UNIÃO legislar.
No entanto, a CF também diz que lei complementar pode autorizar ESTADOS e o DF a legislar sobre questões específicas
O que é a chamada delegação em preto?
A constituição prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito penal. A delegação em preto é o termo usado pela doutrina para se referir a essa autorização a pontos específicos, que seria o contrário da delegação em branco, quando não há especificidade.
A Constituição, por ser hierarquicamente superior as leis, pode criar tipos penais?
A própria constituição define que somente lei, em sentido estrito, pode definir crimes e penas. Além disso, a Constituição Federal possui procedimento de alteração rígido, mostrando-se incompatível com a necessidade do Direito Penal. Não obstante isso, a constituição prevê os chamados mandados constitucionais de criminalização, por meio dos quais direciona a atividade do legislador penal.
Existem mandados constitucionais de criminalização implícitos?
A maior parte da doutrina entende que sim.
Por exemplo, ao garantir o direito à vida, a CF estaria criminalizando implicitamente o crime de homicídio.
O que é mandado de criminalização por omissão?
Consiste na hipótese prevista na Constituição que determina que a omissão nos casos de crimes hediondos e equiparados deve ser punida.
Tratados internacionais podem criminalizar condutas no ordenamento jurídico brasileiro?
Os tratados internacionais podem ser classificados como fonte do direito penal quando incorporados ao direito interno. Mas, mesmo nesta hipótese, o entendimento majoritário é no sentido de que há necessidade de edição de uma lei em sentido estrito criminalizando a conduta prevista no tratado, para que seja válida sua aplicação.
Quais os postulados do Princípio da Legalidade Penal?
- A lei penal deve ser anterior a ocorrência do ato definido como crime.
- A lei penal deve ser escrita.
- A lei penal deve ser estrita, ou seja, o intérprete deve se atentar exatamente ao que foi definido na lei.
- A lei penal deve ser taxativa, apresentar de forma precisa e clara a conduta proibida.
É permitida a utilização dos costumes como fonte do direito penal? Qual a função dos costumes no direito penal?
Um dos postulados do princípio da legalidade é que a lei seja escrita, portanto os costumes não são admitidos como fonte do direito penal brasileiro.
Apesar disso, a doutrina entende que os costumes exercem função integrativa ou integradora da lei penal, na medida que atribuem sentido a determinadas expressões do tipo penal, especialmente aos elementos do tipo. Um exemplo é crime de ato obsceno. Os costumes de cada sociedade é que vão determinar o alcance do conceito de ato obsceno.
O que é a espiritualização dos bens jurídicos no Direito Penal?
É quando o Direito Penal age de forma preventiva, antecipando sua tutela, e punindo os crimes de perigo contra bens supra individuais, como os de caráter difuso ou coletivo, como o meio ambiente.
No que consiste a fragmentariedade às avessas?
É quando o direito penal perde o interesse e deixa de tutelar determinada conduta em razão da evolução da sociedade e modificação de seus valores. É um juízo negativo, onde o crime existia e deixa de existir.
Quais os princípios aplicáveis no caso de conflito aparente de normas?
S - Subsidiariedade
E - especialidade
C - consunção
A - alternatividade
Para o STF, qual a finalidade do princípio da insignificância?
O STF entende que o princípio da insignificância tem por finalidade a realização de interpretação restritiva da lei penal, diminuindo a intervenção penal, para ignorar as condutas irrisórias que não são capazes de ofender os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal.
Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância?
É considerado causa de exclusão da tipicidade material
Quais os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para aplicação do princípio da insignificância?
MARI OPRL
M - Mínima ofensividade da conduta do agente
A - ausência de periculosidade social da ação
R - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
I - inexpressividade da lesão jurídica provocada.
O que é infração bagatelar própria?
Na infração bagatelar própria a situação já nasce atípica, por ausência de tipicidade material. A infração bagatelar própria é causa supralegal de exclusão da tipicidade material e tem como base o princípio da insignificância, que não possui expressa previsão legal no direito penal brasileiro.
O que é infração bagatelar imprópria?
Na infração bagatelar imprópria, o fato é típico do ponto de vista formal e material, mas, após o processo, a análise das peculiaridades do caso revela ao juiz a desnecessidade de aplicação da pena. A infração bagatelar imprópria tem natureza jurídica de causa suralegal de extinção da punibilidade e está prevista no artigo 59 do CP, que diz que o juiz deve aplicar a pena conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
O princípio da insignificância pode ser aplicado a agentes reincidentes?
Em regra, o STF e o STJ afastam a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. No entanto, prevalece que o julgador poderá aplicar o referido princípio se, analisando as peculiaridades do caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável.
O que é a teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos?
É a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime cometido por reincidente quando o crime anterior pelo qual ele foi condenado tutelava bem jurídico distinto de patrimônio.
Qual a natureza jurídica do princípio da adequação social?
Doutrina majoritária - causa supralegal de exclusão da tipicidade material da conduta.
O que é a Lei penal em branco INVERSA ou AO AVESSO?
Aquela na qual o preceito primário é completo, mas o preceito secundário, que equivale à pena depende de complementação. O complemento, nesse caso, deve ser uma lei, tendo em vista o princípio da reserva legal.
Ex.: crimes de genocídio.
O que é a Lei penal em branco AO QUADRADO?
É a norma cujo complemento também depende de complementação.
Ex.: art. 38 da Lei 9.605/98, que pune as condutas de destruir ou danificar florestas de preservação permanente. O conceito de “floresta de preservação permanente” é dado pelo Código Florestal, que, dentre várias hipóteses, previu um caso em que a área de preservação permanente será assim considerada após declaração de interesse social por parte do Chefe do Poder Executivo.
Todas as normas penais benéficas retroagem?
A retroatividade atinge as normas que tenham caráter material (direito penal) ou misto (direito penal e processual penal).
As normas de natureza processual (puras) NÃO se submetem à retroatividade benéfica.
A jurisprudência também retroage?
Os precedentes judiciais não se submetem ao princípio da irretroatividade maléfica.
Os tribunais superiores pacificaram que é possível a aplicação do novo entendimento jurisprudencial a fatos ocorridos antes da mudança no entendimento, independentemente de serem benéficos ou prejudiciais.
A teoria da atividade é aplicada a todos as espécies de crime?
A teoria da atividade só tem relevância quando estamos tratando de delitos materiais/causais, que demandam a produção de resultado naturalístico, uma vez que, somente nestes, a consumação pode se dar em momento diferente do da prática da conduta, qual seja, com a produção do resultado.
Nos crimes formais e de mera conduta, a consumação ocorre conjuntamente com a prática da ação ou omissão, não importando o momento do resultado, por isso dispensa essa teoria.
Qual a teoria adotada no Brasil em relação ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva?
O Código Penal adota a TEORIA DO RESULTADO, haja vista que o Código Penal diz que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
Qual a natureza jurídica da abolitio criminis?
Há divergência na doutrina, mas prevalece que é CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, haja vista que o próprio Código Penal prevê desta forma.
A segunda corrente entende que se trata de causa extintiva da tipicidade, uma vez que a ação ou omissão deixa de ser considerada crime a partir da abolitio.
No que consiste a transmudação geográfica do tipo penal?
É sinônimo do princípio da continuidade normativo-típica.
Ocorre quando há a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal incriminador, pois a intenção é manter a natureza criminosa do fato.
No que consiste a teoria da ponderação concreta?
Se relaciona com a novatio legis in mellius. Segundo esta teoria, a lei mais favorável deve ser obtida a partir de análise do caso concreto, aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao agente.
É possível a combinação de leis penais para favorecer o réu?
Há divergência, mas prevalece no âmbito do STF e do STJ que não é possível, sob pena de o juiz transformar-se em legislador, criando uma terceira lei.
No entanto, vale consignar que há precedente no STJ no qual foi realizada combinação de leis
Quais as características das leis excepcionais e temporárias?
Autorrevogáveis - encerrado o prazo fixado (lei temporária) ou cessada a situação de anormalidade (lei excepcional)
Ultrativas - os fatos praticados durante sua vigência continuam sendo punidos ainda que revogadas as leis temporária ou excepcional.
A alteração de complemento de norma penal em branco retroage?
De acordo com o STF, depende.
Norma penal em branco homogênea, cujo complemento é outra lei - retroage caso seja benéfica ao réu.
Norma penal em branco heterogênea, quando a complementação é feita por ato administrativo:
- retroagirá caso o ato tenha sido editado em situação de normalidade
- não retroagirá caso tenha sido editado em situação de excepcionalidade.
Ex. alterações na portaria da Anvisa que prevê o rol de drogas retroage, caso benéfico ao réu.
No que se refere a lei penal no espaço, qual teoria foi adotada pelo direito penal brasileiro?
No ordenamento jurídico brasileiro, aplica-se a regra da TERRITORIALIDADE MITIGADA (RELATIVIZADA / TEMPERADA), segundo a qual, ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
O que é o princípio “double jeopardy”?
É a regra da vedação da dupla punição pelo mesmo crime ou da aplicação do princípio do “ne bis in idem” nos casos em que o agente já foi processado e julgado no exterior
No que consiste a chamada passagem inocente no direito penal?
Dispõe que quando um navio passa no território nacional somente como passagem necessária para chegar ao seu destino, não há necessidade de autorização do Governo Brasileiro para tanto, hipótese em que NÃO se aplica a lei brasileira.
Há exceções ao princípio da passagem inocente no processo penal?
A passagem inocente somente se aplica a navios, não se aplicando a aviões
NÃO se considera passagem inocente aquela que seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil.
Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO MATERIAL?
Considera-se crime toda ação ou omissão humana (ou da pessoa jurídica nos crimes ambientais) que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.
Tem como enfoque o fato ofensivo, desvalioso a bens jurídicos relevantes. Realça o aspecto danoso (danosidade social).
Crime, portanto, seria fato humano lesivo ou ofensivo a um interesse relevante.
Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO FORMAL?
Diz respeito ao conceito dado pelo legislador. É o que a lei definiu.
De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, “considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”.
Qual o conceito de crime pelo CRITÉRIO ANALÍTICO?
Define crime de acordo com os elementos que compõem sua estrutura.
Pode ter como base uma posição quadripartida (crime é fato típico, ilícito, culpável e punível), tripartida (crime é fato típico, ilícito e culpável) ou bipartida (crime é fato típico e ilícito).
Em relação a classificação das infrações penais, qual o sistema adotado pelo Brasil?
Sistema Dualista ou Binário-dividindo a infração penal, que é o gênero, em crimes (sinônimo de delito) e contravenções penais.
Qual a diferença entre os crimes próprios puros dos crimes próprios impuros?
Crimes próprios puros - a ausência da condição especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato.
Crimes próprios impuros - a ausência dessa condição especial acarreta a desclassificação para outro delito.
O que é um crime próprio impuro?
Aquele onde a ausência da condição especial acarreta a desclassificação para outro delito.
O que é um crime próprio puro?
Aqueles onde a ausência da condição especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato.
O que são crimes de mão própria?
Crime de mão própria é aquele que só pode ser cometido por pessoa ou pessoas expressamente definidas, como no crime de falso testemunho. Portanto a lei exige uma qualidade especial do agente.
Os crimes de mão própria admitem coautoria?
Em regra, NÃO É ADMITIDA, mas há doutrina no sentido de que há uma exceção, consistente no crime de falsa perícia (CP, art. 342) praticado em concurso por dois peritos, contadores, tradutores ou intérpretes.
Os crimes de mão própria admitem participação?
Os crimes de mão própria admitem a participação (ex.: se houve o envolvimento do advogado em falso testemunho – há decisão do STF nesse sentido).
O que é crime complexo em sentido estrito?
É aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais, como o crime de roubo, que pode ser formado pela conjunção de furto + ameaça ou furto + lesão corporal.
O que são crimes famulativos?
São os crimes que compõem a estrutura unitária do crime complexo.
Ex. Furto ou ameaça no crime de roubo.
O que são crimes complexos em sentido amplo?
São aqueles que resultam da união de um crime com uma conduta que seria lícita se considerada isoladamente.
Ex. denunciação caluniosa, que seria a fusão do crime de calúnia com a conduta de comunicar uma ocorrência à autoridade.
O que são crimes ultracomplexos?
São aqueles que ocorrem quando o crime complexo é acrescido de outro, que serve como qualificadora ou majorante daquele.
Ex.: roubo majorado pelo emprego de arma de fogo = roubo (crime complexo) + porte ilegal de arma de fogo (que vai servir como causa de aumento).
O que são crimes instantâneos de continuidade habitual?
São crimes que se consumam por meio de uma única conduta que causa um resultado instantâneo, mas que exigem, em seguida, para a configuração do tipo, a reiteração da conduta de forma habitual.
Ex.: Art. 228 do CP: Favorecimento à Prostituição. Deve haver a constatação da prostituição com habitualidade, que é elemento intrínseco da atividade. Exige prova concreta da reiterada conduta da vítima, uma vez que prostituição implica em habitualidade
O que são crimes instantâneos de habitualidade preexistente?
São crimes que se concretizam com uma única conduta, com resultado instantâneo, embora exija, para tanto, o desenvolvimento habitual de outro comportamento preexistente.
Ex.: Art. 334, § 1º, “c” do CP - Venda de mercadoria estrangeira, introduzida clandestinamente no país, no exercício de atividade comercial - se não existir anteriormente a prática habitual da atividade empresarial, não se configura o delito.
O que são crimes plurissubjetivos/ plurilaterais ou de concurso necessário?
Crimes plurissubjetivos/plurilateriais/de concurso necessário são os que somente podem ser praticados por uma pluralidade de agentes, que podem ser coautores ou partícipes, imputáveis ou não, conhecidos ou desconhecidos.
Quais as espécies de crimes plurissubjetivos/ plurilaterais ou de concurso necessário?
1. Crimes de condutas paralelas: os agentes se auxiliam, mutuamente, para a produção do resultado, buscam um fim único. Ex.: associação criminosa.
2. Convergentes: condutas diferentes que se completam, ainda que uma não seja culpável. Ex.: bigamia.
3. Divergentes: as condutas dos agentes são dirigidas umas contra as outras. Ex.: rixa.
O que são crimes de conduta mista?
Aqueles compostos de duas fases distintas: a primeira é uma ação e a segunda uma omissão.
Exemplo: crime de apropriação de coisa achada, no qual o agente encontra uma coisa perdida e dela se apropria, deixando de restitui-la ou entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias.
Quanto ao local de produção do resultado, como podem ser classificados os crimes?
1. Crimes plurilocais: a conduta e o resultado se desenvolvem em comarcas diversas, dentro do mesmo país. Ex.: comarcas de São Paulo, São Bernardo e Guarulhos.
2. Crimes à distância: a conduta e o resultado ocorrem em países diversos. O crime percorre territórios de dois Estados soberanos. Ex.: Brasil e Argentina.
3. Crimes em trânsito: crime percorre territórios de mais de dois países soberanos. Somente parte da conduta ocorre em um país, sem causar lesão ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem, tendo país diverso como foco de produção do resultado. Ex.: Brasil, Argentina e Uruguai.
O que são crimes à distância?
. Aqueles onde a conduta e o resultado ocorrem em países diversos.
. O crime percorre territórios de dois Estados soberanos.
Ex.: Brasil e Argentina
O que são crimes plurilocais?
Aqueles onde a conduta e o resultado se desenvolvem em comarcas diversas, dentro do mesmo país.
Ex.: comarcas de São Paulo, São Bernardo e Guarulhos.
O que são crimes em trânsito?
Ocorre quando o crime percorre territórios de mais de dois países soberanos.
Somente parte da conduta ocorre em um país, sem causar lesão ou expor a situação de perigo bens jurídicos de pessoas que nele vivem, tendo país diverso como foco de produção do resultado.
Ex.: Brasil, Argentina e Uruguai.
O que são crimes conexos ?
São crimes que estão interligados por uma relação penal ou processual penal.
Quais as espécies de conexão?
Teleológica/ideológica: quando um crime é praticado para assegurar a execução de outro delito;
Consequencial/causal: um crime é cometido na sequência de outro, com o propósito de ocultá-lo ou assegurar a vantagem ou a impunidade;
Ocasional: um crime é praticado como consequência da oportunidade proporcionada por outro delito. Ex.: estupro praticado após o roubo. Trata-se de criação doutrinária, sem amparo legal.
O que é conexão teleológica ou ideológica?
Ocorre quando um crime é praticado para assegurar a execução de outro delito
O que é conexão Consequencial/causal?
Ocorre quando um crime é cometido na sequência de outro, com o propósito de ocultá-lo ou assegurar a vantagem ou a impunidade
O que é conexão ocasional?
Ocorre quando um crime é praticado como consequência da oportunidade proporcionada por outro delito.
Ex.: estupro praticado após o roubo.
Trata-se de criação doutrinária, sem amparo legal.
Quanto à violação de valores universais, como podem ser classificados os delitos?
Crimes naturais são aqueles que violam valores éticos absolutos e universais, violando bens jurídicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade.
Crimes plásticos são os que NÃO ofendem valores universais, apesar de previstos em leis penais. São aqueles que, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação, como, por exemplo, os crimes cibernéticos.
Crimes vazios são delitos plásticos que não protegem qualquer bem jurídico. Nem toda a doutrina concorda com a existência dessa espécie.
O que são crimes naturais?
São aqueles que violam valores éticos absolutos e universais, violando bens jurídicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade.
O que são crimes plásticos?
São os que NÃO ofendem valores universais, apesar de previstos em leis penais. São aqueles que, em razão do momento histórico e social, passa-se a sentir a necessidade de tipificação, como, por exemplo, os crimes cibernéticos.
O que são crimes vazios?
São delitos plásticos que não protegem qualquer bem jurídico.
Nem toda a doutrina concorda com a existência dessa espécie.
Quais infrações penais são consideradas como de MÉDIO potencial ofensivo?
Aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos.
Exs: furto simples (art. 155, caput).
Quais são as infrações consideradas de ELEVADO potencial ofensivo?
Aquelas cuja pena mínima é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão condicional do processo.
O que é tentativa perfeita ou crime falho?
Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita, tentativa acabada.
Ocorre quando o agente pratica todos os atos da execução, mas não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
O que é quase-crime, crime oco ou tentativa inidônea?
Quase crime é sinônimo de crime impossível.
Ocorre quando o crime não se consuma por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto.
O que é tentativa qualificada ou abandonada?
É o termo utilizado como gênero, do qual são espécies a desistência voluntária e o arrependimento eficaz
O que diz o CP quanto ao tempo do crime?
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Onde está previsto o princípio da territorialidade mitigada no CP?
Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Para os efeitos penais, o que são consideradas como extensão do território nacional?
1.- As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
2.- As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves ou embarcações estrangeiras?
NÃO SE APLICA - Embarcações ou aeronaves estrangeiras de propriedade pública
APLICA-SE - aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
Qual o efeito da pena cumprida no estrangeiro?
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
Qual a eficácia da sentença estrangeira no Brasil?
Quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
1.- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis - DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
2.- sujeitá-lo a medida de segurança - DEPENDE DA existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Quais os requisitos para a sentença estrangeira obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis?
1.- A sentença deve ser HOMOLOGADA
2.- DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
Quais os requisitos para a sentença estrangeira sujeitar o agente a medida de segurança?
1.- A sentença deve ser HOMOLOGADA
2.- DEPENDE DA existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Como ocorre a contagem dos prazos penais?
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Qual o conceito de causa trazido pelo CP?
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
Em relação à causalidade, o que diz o CP?
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
A superveniência de causa independente exclui a imputação?
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Quando a omissão é penalmente relevante?
Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Em quais casos o agente pode responder por crime omissivo impróprio?
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado
Qual a pena do crime tentado?
A pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços
Quais os requisitos para o arrependimento posterior?
. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa
. reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente
Até que momento a coisa deve ser restituída para que o agente tenha direito ao arrependimento posterior?
Até o recebimento da denúncia ou da queixa
Qual o efeito do arrependimento posterior?
A pena será reduzida de um a 2/3
Em que circunstâncias ocorre o crime impossível?
1.- Ineficácia absoluta do meio
2.- Absoluta impropriedade do objeto,
Como funciona a agravação pelo resultado no CP?
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente
Qual o efeito do erro de tipo?
Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Qual o efeito das descriminantes putativas?
1.- Isenta de pena
2.- Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo
Qual o efeito do erro determinado por terceiro?
O terceiro que determinou o erro responde pelo crime
Qual o efeito do erro sobre a pessoa?
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
Consideram-se, neste caso, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime
Qual o efeito do erro de proibição?
Inevitável (invencível ou escusável) - isenta de pena
Evitável (vencível ou inescusável) - poderá diminuir a pena de um sexto a um terço
O que é considerado erro evitável, vencível ou inescusável?
Quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Quais as hipóteses de exclusão da ilicitude?
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Quais os requisitos para o estado de necessidade?
. Perigo atual
. Que não provocou por sua vontade
. Nem podia de outro modo evitar
. Direito próprio ou alheio,
. Cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
Quem não pode alegar estado de necessidade?
Quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Qual o efeito quando o era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado?
A pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Quais os requisitos para a legítima defesa?
. Uso moderado dos meios necessários
. Repele injusta agressão
. Atual ou iminente
. A direito seu ou de outrem.
Qual a principal diferença entre o estado de necessidade e a legítima defesa?
Legítima defesa - atual ou iminente
Estado de necessidade - somente atual
O que são crimes de acumulação?
Aqueles que visam proteger interesses supraindividuais.
Analisando-se isoladamente cada conduta, a aplicação da repressão penal pode parecer desproporcional. No entanto, sua prática reiterada é lesiva e pode causar sérios prejuízos.
Ex.: crimes contra o meio ambiente. Se alguém for encontrado pescando 1 peixe em local proibido, parece irrelevante para que seja considerado crime. Contudo, se diversas pessoas começarem a pescar, cada uma um peixe naquela região, poderá acarretar desequilíbrio na fauna, o que justifica a punição.
O que são crimes de atentado ou de empreendimento?
A lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada.
Não há diminuição da pena em face da tentativa.
Ex.: crime de Evasão mediante violência contra a pessoa.
O que são crimes de expressão?
Aqueles que se caracterizam pela existência de um processo intelectivo interno do autor.
Ex.: CP, art. 342 – falso testemunho.
O que são crimes parcelares?
São os crimes da mesma espécie que compõem a série da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 71, caput, do Código Penal.
O que são crimes de catálogo?
São os delitos compatíveis com a interceptação telefônica, disciplinada pela Lei 9.296/1996, como meio de investigação ou de produção de provas durante a instrução em juízo (LEMBRAR DE LISTA TELEFÔNICA).
O que é crime obstáculo?
São aqueles onde são tipificados atos preparatórios, que, normalmente, não são punidos.
A associação criminosa é um exemplo porque se pune a simples reunião de agentes para o fim de cometer crimes, independentemente de tais crimes virem a ocorrer
Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação a omissão?
Teoria Normativa - segundo a qual a omissão é determinada pela lei.
Só será relevante ao direito penal a omissão quando a lei impunha uma ação diante da inércia do agente.
Há nexo causal nos crimes omissivos?
Prevalece que o nexo causal é normativo, realizado por meio de uma norma que liga o resultado a conduta do agente, aquela que prevê o dever jurídico de agir.
O que são os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão?
Aqueles onde ocorre uma subsunção indireta entre fato e norma.
O tipo descreve uma ação, mas a inércia do agente, descumprindo seu dever de agir (art. 13, §2º, CP), leva à produção do resultado naturalístico
O que são crimes de olvido?
Crimes de olvido ou esquecimento são os crimes omissivos impróprios CULPOSOS, que ocorrem quando a omissão do garantidor ocorre por culpa.
Ex. salva-vidas que não impede afogamento por estar beijando a namorada.
Em relação ao nexo de causalidade, qual teoria foi adotada pelo Código Penal?
Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais e a Teoria da Causalidade Adequada
Quais as hipóteses de normas de extensão previstas no Código Penal?
Norma de extensão temporal: Tentativa
Norma de extensão pessoal e espacial: Participação
Norma de extensão da conduta: Crimes comissivos por omissão
Qual a natureza jurídica da participação?
Norma de extensão pessoal e espacial
Quando ocorre crime impossível?
O crime impossível ocorre quando, por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível se consumar o crime.
Neste caso, não se pune a tentativa.
O que é o chamado delito putativo por obra do agente provocador?
Quais as consequências dele?
Também conhecido como flagrante preparado ou flagrante provocado.
Ocorre quando alguém instiga o agente a cometer crime, para depois prendê-lo em flagrante delito.
Essa situação é uma hipótese de crime impossível, razão pela qual a conduta do agente é atípica.
Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação ao crime impossível?
TEORIA OBJETIVA TEMPERADA, segundo a qual somente se fala em crime impossível quando estamos diante de absoluta impropriedade do objeto ou ineficácia do meio.
Caso a ineficácia e a impropriedade sejam RELATIVAS, HÁ TENTATIVA.
Quais as teorias adotadas pelo Código Penal em relação ao crime doloso?
TEORIA DA VONTADE - dolo direto
TEORIA DO CONSENTIMENTO ou ASSENTIMENTO - dolo indireto
O que é a Teoria Positiva do Conhecimento?
Teoria que sintetiza o conceito de dolo eventual na frase “Seja como for, dê no que der, em qualquer caso não deixo de agir”.
Seria um critério para identificação do dolo eventual.
O que é Dolo geral (erro sucessivo)?
Ocorre quando o agente, supondo já ter alcançado um resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca.
Ex.: para matar seu inimigo, alguém o golpeia fortemente, de modo que a vítima desmaia, fazendo o agente pensar equivocadamente que ela faleceu; em seguida, com a finalidade de simular um suicídio, deixa o ofendido suspenso em uma corda amarrada ao seu pescoço, asfixiando-o.
Qual a diferença entre o dolo natural (acromático) e o dolo normativo (colorido)?
Dolo natural ou acromático - é o dolo adotado no modelo Finalista, sendo constituído apenas pela vontade e consciência. O elemento cognitivo do dolo não abrange o conhecimento atual ou real da ilicitude.
Dolo normativo - é aquele que, além da vontade e consciência, exige o conhecimento acerca do potencial conhecimento da ilicitude. Adotado no modelo Neoclássico
O que é dolo natural (acromático)?
É o dolo adotado no modelo Finalista, sendo constituído apenas pela vontade e consciência.
O elemento cognitivo do dolo não abrange o conhecimento atual ou real da ilicitude.
O que é dolo normativo ou colorido?
É aquele que, além da vontade e consciência, exige o conhecimento acerca do potencial conhecimento da ilicitude.
É adotado no modelo Neoclássico
Crimes culposos admitem coautoria e participação?
1ª Corrente (MAJORITÁRIA): Admitem a coautoria, MAS NÃO ADMITEM PARTICIPAÇÃO, de modo que não é possível haver participação dolosa em crime culposo. Assim, qualquer causa culposa importa em violação do dever objetivo de cuidado, fazendo do agente autor e não partícipe.
2ª Corrente (LFG): Não admite nem coautoria e nem participação nos crimes culposos, em razão da ausência de vínculo subjetivo entre os envolvidos.
3ª Corrente (Fernando Capez): Ambos são possíveis, sendo autor aquele que realiza o núcleo do tipo e partícipe o que concorre para o crime, sem, no entanto, cometer o núcleo verbal da ação.
O reincidente em crime preterdoloso deve ser tratado como reincidente em crime doloso ou culposo?
Apesar de haver uma pequena divergência, a ampla doutrina entende que deve ser tratado como REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, uma vez que, apesar do resultado culposo, o agente agiu com dolo na conduta.
Qual o momento da consumação nos crimes omissivos?
Os crimes omissivos próprios se consumam com a abstenção do comportamento devido.
Já os omissivos impróprios se consumam com a produção do resultado naturalístico (crimes materiais).
Qual o momento da consumação nos crimes omissivos próprios?
Se consumam com a abstenção do comportamento devido.
Qual o momento da consumação nos crimes omissivos impróprios?
Se consumam com a produção do resultado naturalístico (crimes materiais).
Qual o momento da consumação nos crimes habituais?
Se consumam com a reiteração de atos, pois cada um deles, isoladamente, é um indiferente penal.
O momento consumativo é incerto, pois não se sabe quando a conduta se tornou um hábito.
No que consiste o Direito à Perversão no direito penal? Ele é punido pelo Direito Penal?
Se baseia no princípio da materialização, exteriorização do fato (princípio da transcendência), segundo o qual a simples ideia ou cogitação de praticar um crime NÃO pode ser punida
Qual teoria o Direito Penal Brasileiro adota em relação a transição dos atos preparatórios para os atos executórios?
TEORIA OBJETIVO-FORMAL OU LÓGICO-FORMAL - caracteriza ato de execução como aquele em que o agente começa a praticar o verbo (o núcleo do tipo) da conduta criminosa, enquanto os atos anteriores são preparatórios.
Portanto, é a realização do núcleo do tipo que configura o marco de início da execução e, por conseguinte, do marco a partir do qual a conduta passa a ser punível.
Jurisprudencia consumação
STJ - Não se pode falar em tentativa de roubo no caso do agente que pretendia praticar roubo e foi surpreendido após romper o cadeado e destruir a fechadura da porta da casa da vítima.
O que prega a Teoria objetivo-forma ou lógico formal?
Caracteriza ato de execução como aquele em que o agente começa a praticar o verbo (o núcleo do tipo) da conduta criminosa, enquanto os atos anteriores são preparatórios.
Teoria adotada pelo CP
O que prega a Teoria objetivo-individual ou objetivo-subjetiva?
Considera atos executórios aqueles em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo e também os atos que lhe são imediatamente anteriores, de acordo com o plano concreto do próprio agente.
O que prega a Teoria objetivo-material?
Considera atos de execução aqueles em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo e também os atos que lhe são imediatamente anteriores, na visão do terceiro observador
Qual a natureza jurídica da tentativa?
Norma de extensão temporal do tipo penal, causadora de adequação típica mediata ou indireta.
Causa geral obrigatória de diminuição de pena
O que prega a Teoria Objetiva ou Realista da tentativa?
Defende que a tentativa é punida por causa do perigo proporcionado ao bem jurídico tutelado pela lei penal.
Por isso, a pena de tentativa deve ser menor que a pena da consumação e proporcional ao risco de lesão causado. Analisa o que o agente efetivamente fez, com base na fase do iter criminis à qual ele chegou
O que prega a Teoria Sintomática da tentativa?
Sustenta a punição em razão da periculosidade subjetiva, ou seja, do perigo revelado pelo agente.
Para esta teoria, o Estado deveria aplicar uma medida de segurança.
O que prega a Teoria subjetiva/voluntarista/monista da tentativa?
Sustenta que o sujeito é punido por sua intenção, pois o que importa é o desvalor da ação, sendo irrelevante o desvalor do resultado, de modo que deveria suportar a mesma pena.
O fundamento da punibilidade é a vontade contrário ao direito posta em ação.
Em relação a tentativa, qual a teoria adotada pelo Código Penal?
Em regra, a teoria adotada pelo Código Penal é a TEORIA OBJETIVA.
Excepcionalmente, adotou a Teoria Subjetiva nas hipóteses de crimes de atentado ou de mero empreendimento, hipóteses em que a tentativa é punida com a mesma pena da consumação.
Com base nessa exceção, parte da doutrina (Rogério Greco) afirma que adotou a TEORIA OBJETIVA MITIGADA.
Quais crimes não admitem tentativa?
Contravenções penais
Culposos (exceto culpa imprópria)
Habituais
Omissivos próprios
Unibsistentes
Preterdolosos
Atentado
A tentativa é cabível no dolo eventual?
Parte da doutrina entende ser possível, pois o CP equiparou o dolo eventual ao dolo direto.
STJ - também entende compatíveis o dolo eventual e a tentativa.
Qual a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz?
1ª Corrente - CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - a exclusão da tipicidade se comunica no concurso de pessoas. Tanto o autor quanto o partícipe não responderão pelo delito que inicialmente almejavam, apenas pelos atos já praticados.
2ª Corrente - CAUSA PESSOAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - consiste em uma circunstância subjetiva, em que será beneficiado apenas aquele que desistiu voluntariamente ou se arrependeu de maneira eficaz. O coautor ou partícipe continuaria respondendo pelo crime normalmente.
Em quais tipos de crimes é cabível o arrependimento posterior?
STJ - somente é cabível quando os crimes praticados sejam patrimoniais ou possuam efeitos patrimoniais.
Nos crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída
Cabe arrependimento posterior em caso de violência culposa?
SIM.
Doutrina - em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior. Isso porque, nesse caso, não houve violência na conduta, mas sim no resultado.
É o que se dá, por exemplo, na lesão corporal culposa, crime de ação penal pública condicionada em que a reparação do dano pode, inclusive, acarretar na renúncia ao direito de representação se celebrada a composição civil, na forma do art. 74 e parágrafo único da Lei 9.099/1995.
É cabível arrependimento posterior no caso de restituição parcial?
STJ - a restituição pode ser parcial, desde que a vítima concorde.
STF - a restituição pode ser parcial, pois o quantum da pena que será reduzido levará em conta o quanto da coisa foi restituído.
Em relação ao Erro de Proibição, qual a teoria adotada pelo Brasil?
Teoria Limitada da Culpabilidade
Qual a principal característica da Teoria Limitada da Culpabildiade?
Divide as descriminantes putativas em dois tipos:
1.- Erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato) – Neste caso, aplicam-se as mesmas regras previstas para o erro de tipo (tem-se aqui o que se chama de ERRO DE TIPO PERMISSIVO).
2.- Erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta) – Neste caso, tal teoria defende que devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de PROIBIÇÃO, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude.
O que é o erro de proibição indireto?
É o erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta)
Neste caso, devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de PROIBIÇÃO, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude.
O que é o erro de proibição mandamental?
É uma espécie de discriminante putativa.
É o erro que ocorre no âmbito dos crimes omissivos impróprios.
O agente tem a obrigação ou responsabilidade de evitar a ocorrência de um resultado, mas acredita erroneamente que naquela situação está autorizado a deixar de agir.
O que é erro de tipo permissivo?
É uma espécie de discriminante putativa.
Consiste no erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato)
Neste caso, aplicam-se as mesmas regras previstas para o erro de tipo.
O que é a teoria do commodus discessus?
É uma teoria aplicável no âmbito da legítima defesa, que sustenta que o agredido não está obrigado a procurar a saída mais cômoda e menos lesiva para escapar do ataque injusto.
Qual a diferença entre o estado de necessidade defensivo e o estado de necessidade agressivo?
Estado de necessidade defensivo - há sacrifício de bem jurídico do agente que causou o perigo.
Estado de necessidade agressivo - há sacrifício de bem jurídico de 3º, que não causou o perigo, devendo ser indenizado.
O commodus discessus é obrigatório?
Legítima defesa - o agredido não está obrigado a procurar a saída mais cômoda e menos lesiva para escapar do ataque injusto.
Estado de necessidade - a inevitabilidade do dano é um dos requisitos objetivos. Portanto, o commudos discessus é obrigatório.
Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação ao Estado de Necessidade?
CP adotou a Teoria Unitária, segundo a qual a ocorrência do instituto exclui a ilicitude do ato.
O que é legítima defesa sucessiva?
Reação contra o excesso de quem age em legitima defesa.
O que é legítima defesa subjetiva?
Quando, após cessar a injusta agressão, o agente, por erro justificável, presume a persistência do ataque e se excede em sua reação.
Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação ao concurso de pessoas?
Regra - Teoria Monista ou Unitária, segundo a qual todos os coautores e partícipes respondem, na medida de suas culpabilidades, pelo mesmo crime.
Exceção - Teoria Pluralista, na qual cada um dos agentes responde por um crime distinto.
Quais os requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
1.- Crimes dolosos:
- quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 anos
- não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça.
2.- Crimes culposos, é cabível qualquer que tenha sido a pena aplicada.
3.- O agente não pode ser reincidente
4.- A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
É cabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para reincidentes?
Cabível, desde que:
1.- A medida se mostre socialmente recomendável
2.- A reincidência NÃO se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Quando ocorre a reconversão obrigatória na substituição por restritivas de direitos?
Ocorre quando o condenado descumpre, de forma injustificada, restrição imposta na substituição, fazendo com que a restritiva de direitos converta-se em privativa de liberdade
Quando ocorre a reconversão facultativa na substituição por restritivas de direitos?
Ocorre quando sobrevêm ao condenado uma nova condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime.
Neste caso, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Por quantas restritivas de direitos deve ser feita a substituição?
1.- Condenação for igual ou inferior a 1 ano, será substituída por multa ou 1 restritiva de direitos.
2.- Condenação seja superior a 1 ano, pode ser substituída por 1 restritiva de direitos e multa ou 2 restritivas de direitos.
Quais os parâmetros para fixação da prestação pecuniária?
Deve ser fixada em valor não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
Quando pode ser aplicada prestação de serviços à comunidade?
Aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.
Quais os parâmetros para fixação da pena de multa?
1.- A pena de multa é calculada em dias-multa.
2.- O valor de cada dia multa é fixado pelo juiz e não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo ao tempo do fato nem superior a 5 vezes esse salário.
3.- Após fixar o valor do dia multa, o juiz vai fixar o valor da multa propriamente dita. A multa deve corresponder a no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multas, de acordo com o valor fixado pelo juiz.
Cálculo no concurso de causas de aumento e diminuição
1. Causa de aumento – divergência entre incidência isolada ou cumulativa
2. Causa de diminuição – Princípio da incidência CUMULATIVA – uma segunda causa de diminuição é calculada sobre a pena da diminuída pela minorante anterior, com o fim de evitar a pena zero.
Em caso de concurso de aumento com causa de diminuição, ambas devem ser calculadas com base no princípio da incidência CUMULATIVA.
Cálculo das causas de aumento:
Divergência:
Doutrina - Incidência ISOLADA (calculadas uma a uma com base na pena intermediária (resultado da 2ª fase).
Jurisprudência - Incidência CUMULATIVA (segunda causa de aumento é calculada sobre a pena aumentada pelas anteriores).
Cálculo das causas de diminuição:
Incidência CUMULATIVA
Uma segunda causa de diminuição é calculada sobre a pena da diminuída pela minorante anterior, com o fim de evitar a pena zero.
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?
Em regra, sim. Se o indivíduo for condenado a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta (impede) o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Contudo, se o condenado comprovar que não tem condições de pagar a multa, neste caso, será possível a extinção da punibilidade mesmo sem a quitação da multa.
É possível a aplicação de agravantes nos crimes culposos?
Em regra, as circunstâncias agravantes não são aplicáveis aos crimes culposos, com exceção da reincidência, cuja incidência é pacífica.
No entanto, o STF tem precedente no sentido de que as agravantes relacionadas ao motivo do crime também poderiam incidir no caso de crimes culposos.
Assim, já foi aplicada a reincidência de motivo TORPE em crime culposo.
Concurso de causas de aumento e diminuição de pena
Quando se verificar incidência de 2 ou mais causas de aumento/diminuição previstas na parte especial, o juiz pode aplicar somente uma delas:
Art. 68. “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”.
Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação a reincidência?
Teoria Ficta ou Presumida - para haver reincidência, basta a prática de novo crime depois da sentença penal condenatória com trânsito em julgado, mesmo que o réu não tenha cumprido a pena do crime anterior.
Qual sistema foi adotado em relação a reincidência?
- Reincidência: adota-se o sistema da TEMPORARIEDADE (após 5 anos deixa de ser considerado reincidente)
- Maus antecedentes: acolhe-se o sistema da PERPETUIDADE (mesmo após 5 anos, continua sendo possuidor de maus antecedentes).
Cria-se o conceito de primário de maus antecedentes.
Todos os tipos de infrações penais são considerados para efeito de reincidência?
Excluem-se desta incidência:
- Contravenções penais
- Crime de posse de drogas para consumo próprio
- Crimes militares próprios
- Crimes políticos.
A existência de condenação anterior, ocorrida em prazo superior a cinco anos, contado da extinção da pena, poderá ser considerada como maus antecedentes?
Após o período depurador, ainda será possível considerar a condenação como maus antecedentes?
STF - pacificou o tema, ao afastar a impossibilidade de considerar, para fixação de pena-base, condenações criminais extintas há mais de 5 anos. A tese fixada no voto do relator foi: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”.
CONCLUSÃO
- Reincidência: adota-se o sistema da TEMPORARIEDADE (após 5 anos deixa de ser considerado reincidente)
- Maus antecedentes: acolhe-se o sistema da PERPETUIDADE (mesmo após 5 anos, continua sendo possuidor de maus antecedentes).
STJ, “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”.
No que consiste a confissão qualificada?
Ocorre quando o agente admite a prática do crime, mas, ao mesmo tempo, dá alguma razão para tentar tornar lícita sua ação. Ele alega alguma excludente de ilicitude, culpabilidade.
Ex: o agente matou alguém, mas alega que agiu em legítima defesa.
A atenuante de Confissão Espontânea NÃO SE APLICA em sede de apuração de ato infracional, por não ser a medida socioeducativa uma pena.
Quais são as circunstâncias preponderantes para aplicação da pena?
1.- Motivos determinantes do crime
2.- Personalidade do agente
3.- Reincidência.
No concurso entre reincidência e confissão qual das duas prepondera?
Jurisprudência - na segunda fase da dosimetria da pena é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.
Agente seja multirreincidente - a agravante da reincidência deve preponderar, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Em quais crimes é vedada a concessão de livramento condicional?
. Agente primário ou reincidente condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte (artigo 112, LEP – alteração promovida pelo Pacote Anticrime);
. Reincidente específico de crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo (reincidência em qualquer crime hediondo).
Em qual caso é vedada a concessão de livramento condicional a agente primário?
Quando condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte
No que consiste o confisco alargado?
Consiste na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento LÍCITO.
Quais crimes admitem o confisco alargado?
Cabível nas infrações penais às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão.
O que se entende por patrimônio do condenado para efeito de aplicação do confisco alargado?
Todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente (não abrange bens adquiridos antes do crime), e os transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
De quem é o ônus da prova em relação a origem do patrimônio?
O CP diz que o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio, indicando que a ele cabe o ônus quanto a procedência lícita do patrimônio
O confisco alargado é automático ou depende de pedido expresso?
NÃO É UM EFEITO AUTOMÁTICO, dependendo de requerimento específico pelo MP ao oferecer a denúncia, com indicação da diferença apurada e de sentença fundamentada especificamente sobre o confisco alargado, na qual o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Em quais casos o Código Penal prevê a perda do cargo, função ou mandato eletivo?
1.- Pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública
2.- Pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Em quais casos o CP prevê a incapacidade para o exercício do poder familiar?
Crimes DOLOSOS sujeitos à pena de RECLUSÃO (independentemente da pena) cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado
Os efeitos da sentença condenatória podem ser extintos?
A anistia extingue os efeitos primários e secundários.
A graça e o indulto extinguem somente os efeitos primários, ou seja, a pena.
Após quanto tempo pode ser pedida reabilitação?
Após decorridos 2 anos da extinção da pena ou do término de sua execução.
O condenado que consegue reabilitação pode retornar ao cargo público que foi declarado perdido na sentença?
A reabilitação não permite reintegração nos casos de perda do cargo e do poder familiar.
É possível ao agente reaver seu direito de dirigir veículos, caso refaça os procedimentos legais.
A reabilitação extingue a reincidência?
Não apaga os efeitos da sentença, ela apenas deixa a condenação sigilosa.
No entanto, ainda é possível configurar reincidência, pois “faltam” 3 anos.
A reabilitação pode ser revogada?
Será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
A revogação ocorre no caso de condenação após sua concessão e antes dos 5 anos do período depurador.
Qual o prazo mínimo para a medida de segurança?
1 a 3 anos.
Após quanto tempo deve ser realizada perícia no caso de medida de segurança?
A perícia médica deverá ser realizada no prazo mínimo fixado e ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se determinar o juiz da execução.
Qual o prazo máximo da medida de segurança?
STJ – tempo equivalente a pena máxima abstratamente cominada ao delito cometido.
STF – 40 anos.
É possível a execução provisória da medida de segurança?
1.- INTERNAÇÃO (art. 319, inciso VII, do CPP) - permite a INTERNAÇÃO CAUTELAR do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. Requisitos:
- crimes praticados com violência ou grave ameaça;
- perícia concluindo inimputabilidade ou semi-imputabilidade;
- houver risco de reiteração delitiva
2.- Tratamento ambulatorial, não é possível a execução provisória.
A jurisprudência admite a progressão da internação para tratamento ambulatorial?
Chamada conversão da internação para tratamento ambulatorial.
STJ e STF admitem essa possibilidade quando persiste a periculosidade do agente, mas ela se encontra atenuada.
Quais as classificações da ilicitude?
1.- Ilicitude formal: É a mera contradição entre o fato e o direito. A ilicitude é analisada diante de todo o ordenamento jurídico, não somente no âmbito penal.
2.- Ilicitude material (substancial): É o conteúdo material do fato, ou seja, a violação de valores necessários para a manutenção da PAZ SOCIAL. A contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). É esse viés que permite a criação de causas supralegais de exclusão da ilicitude.
O que o injusto penal?
É a soma da ilicitude e a tipicidade penal.
Dessa forma, ilicitude é uma parte do injusto. Mirabete ensina que o injusto é a ação valorada como antijurídica.
O que prega a Teoria da Absoluta Independência do Tipo / do Tipo Avalorado / Tipo Meramente Descritivo (Von Liszt e Beling)?
O tipo é a mera descrição objetiva do fato em lei (tipo penal acromático).
O fato típico NÃO possui qualquer relação com a ilicitude.
Acaso a ilicitude deixe de existir, a tipicidade permanece.
NÃO admitia o reconhecimento de elementos normativos ou subjetivos do tipo.
Teorias sobre a Relação entre a Tipicidade e Ilicitude
Qual teoria adotada no período Clássico em relação a tipicidade e ilicitude?
Teoria da Absoluta Independência do Tipo / do Tipo Avalorado / Tipo Meramente Descritivo (Von Liszt e Beling)
. O fato típico NÃO possui qualquer relação com a ilicitude.
Teorias sobre a Relação entre a Tipicidade e Ilicitude
O que prega a Teoria Indiciária do Tipo / da Ratio Cognoscendi (Max Ernst Mayer)?
O fato típico é presumidamente ilícito, é um indício da ilicitude.
A tipicidade deixa de ter função meramente descritiva, vindo a representar um indício da antijuridicidade.
Praticando-se um fato típico, ele se presume ilícito. Essa presunção é relativa, pois admite prova em contrário, podendo ser afastada por uma excludente de ilicitude.
A tipicidade NÃO é valorativamente neutra ou descritiva, de modo que se torna cabível o reconhecimento de elementos normativos e subjetivos do tipo penal
Teorias sobre a Relação entre a Tipicidade e Ilicitude
Qual teoria adotada pelo Finalismo Penal quanto a relação entre tipicidade e ilicitude?
Teoria Indiciária do Tipo / da Ratio Cognoscendi (Max Ernst Mayer).
O fato típico é presumidamente ilícito, é um indício da ilicitude.
É a teoria majoritária do CP.
Teorias sobre a Relação entre a Tipicidade e Ilicitude
O que prega a Teoria da Absoluta Dependência / da Ratio Essendi / da Identidade (Edmundo Mezger):
O fato típico e ilícito seria um só elemento. A tipicidade não é só indício, é a essência da ilicitude, de modo que todo fato típico NECESSARIAMENTE é ilícito.
Origina-se, aqui, o “injusto penal”, que é o fato típico + ilícito, analisados em uma única ocasião. (fato tipiciamente ilícito + culpabilidade).
O tipo possui função constitutiva da ilicitude, de tal forma que se o fato for lícito, será atípico.
A ilicitude faz parte da tipicidade, ou seja, é a fusão entre os dois substratos
Qual a teoria adotada pelos Neoclássicos ou Neokantistas em relação a relação entre tipicidade e ilicitude?
1.- Teoria da Absoluta Dependência / da Ratio Essendi / da Identidade (Edmundo Mezger).
O fato típico e ilícito seria um só elemento.
A tipicidade não é só indício, é a essência da ilicitude, de modo que todo fato típico NECESSARIAMENTE é ilícito.
2.- Teoria dos Elementos Negativos do Tipo
O tipo penal é composto por elementos positivos e elementos negativos.
1.- Positivos são explícitos - descrição da conduta típica (tipo penal)
2.- Negativos estão implícitos - ausência dos elementos negativos do tipo (causas excludentes de ilicitude).
Para que o comportamento do agente seja típico, não podem estar configurados os elementos negativos
O que prega a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo?
O tipo penal é composto por elementos positivos e elementos negativos.
1.- Positivos são explícitos - descrição da conduta típica (tipo penal)
2.- Negativos estão implícitos - ausência dos elementos negativos do tipo (causas excludentes de ilicitude).
Para que o comportamento do agente seja típico, não podem estar configurados os elementos negativos
No estado de necessidade em favor de terceiro, é necessário autorização do titular do direito?
É DESNECESSÁRIA a prévia autorização do terceiro, já que a lei não exige esse requisito.
Não precisa também haver ratificação posterior pelo terceiro.
Inspira-se no princípio da solidariedade humana.
É possível aplicar estado de necessidade em crimes habituais ou permanentes?
Não, pois neste caso, como as condutas são reiteradas ou se prolongam no tempo, não há como se falar em perigo atual.
Quais as teorias sobre o Estado de Necessidade?
- Teoria Diferenciadora
- Teoria Unitária
Qual teoria foi adotada pelo CP em relação ao Estado de Necessidade?
Teoria Unitária
O que prega a Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade?
. Bem jurídico sacrificado tiver um valor menor que o bem jurídico protegido = haverá estado de necessidade com excludente da ilicitude, denominado de estado de necessidade justificante.
. Bem sacrificado tiver o valor igual ou maior do que o bem protegido, haveria a exclusão da culpabilidade, o que a doutrina denomina de estado de necessidade exculpante.
. Adotada pelo Código Penal Militar.
O que é Estado de Necessidade Exculpante?
Ocorre quando o bem sacrificado tem valor igual ou maior do que o bem protegido
Exclui a culpabilidade
O que prega a Teoria Unitária do Estado de Necessidade?
. O estado de necessidade é SEMPRE causa excludente da ilicitude. O agente não precisa calcular o valor dos bens em conflito, basta que haja com razoabilidade. NÃO há estado de necessidade exculpante, mas apenas o estado de necessidade justificante, que é excludente da ilicitude e incidirá sempre que o bem sacrificado tiver valor igual ou menor que o bem jurídico protegido.
. Sendo o bem sacrificado mais valioso do que o bem protegido, deverá o indivíduo responder pelo crime, mas haverá uma causa de redução de pena de 1/3 a 2/3, conforme o §2º do art. 24 estabelece. O dispositivo diz que embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
No estado de necessidade, o que ocorre caso o bem prejudicado seja de maior valor que o protegido?
O indivíduo responde pelo crime, mas haverá uma causa de redução de pena de 1/3 a 2/3, conforme o §2º do art. 24 estabelece.
O dispositivo diz que embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
A legítima defesa pode ser aplicada para qualquer tipo de agressão?
Somente é utilizada para agressões humanas, afastando, portanto, ações praticadas institivamente por animais, salvo se o animal for utilizado como instrumento de ataques humanos
É cabível legitima defesa contra agressão de INIMPUTÁVEL?
SIM, pois a conduta do inimputável, apesar de não haver culpabilidade, é típica e ilícita e, portanto, apta a ser repelida por legítima defesa.
É cabível legítima defesa contra ato omissivo?
SIM, desde que agrida um bem jurídico.
Ex. preso que tem privado remédio
É cabível legítima defesa contra agressão mediante conduta culposa ou despida de culpa?
Sim, desde que configure agressão injusta.
Ex.: aquele que está sentado no banco de um ônibus e nota uma pessoa que acabara de escorregar caindo em sua direção, pode, se necessário, empurrá-la contra o chão para não ser atingido.
É possível legítima defesa contra agressão futura?
NÃO.
Porém, no caso de agressão futura e certa a doutrina admite a possibilidade de configuração de excludente de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa.
É cabível legítima defesa contra ato que não configura crime?
SIM, pois basta que a conduta esteja em desacordo com as normas jurídicas.
É possível legítima defesa em relação a agressões a pessoas jurídicas?
SIM
É possível legítima defesa contra agressão a bens jurídicos do Estado?
SIM.
Salvo se forem bens coletivos, pois neste caso é dever do Estado tutelar.
O que configura excesso intensivo ou próprio na legítima defesa?
É a utilização de meios DESPROPORCIONAIS ou DESNECESSÁRIOS que tornam a conduta ilícita.
O que configura excesso extensivo ou impróprio na legítima defesa?
Configura-se com o prolongamento da ação por tempo superior ao estritamente necessário.
O indivíduo continua a agir, em que pese já não haver mais a situação de perigo ou a agressão injusta, o dever legal já ter sido cumprido ou o direito já ter sido regularmente exercido.
Trata-se do uso IMODERADO dos meios necessários.
O que é legítima defesa sucessiva?
Caso em que o sujeito que sofreu a agressão injusta, reage em legítima defesa, porém, com excesso na agressão.
Como esse excesso é uma agressão injusta, o que inicialmente era agressor fará jus à legítima defesa, sendo possível, portanto, a legítima defesa sucessiva.
o que é legítima defesa subjetiva ou excessiva?
Aquela em que o agente, por erro escusável na apreciação da situação fática, excede os limites da legítima defesa.
O agente poderá ou não responder pelo excesso, a depender do caso concreto;
É o excesso derivado de erro de tipo escusável ou inevitável, a vítima exagera ao interpretar a realidade de forma equivocada, pensando em necessitar de meios mais gravosos do que realmente necessita.
Quando é cabível a legítima defesa putativa?
É cabível em todas as hipóteses, pois o indivíduo acredita estar se defendendo de ato injusto
Quando NÃO cabe legítima defesa?
. Legítima defesa recíproca (legítima defesa real contra legítima defesa real) – uma delas não será injusta.
. Legítima defesa real contra estado de necessidade real;
. Legítima defesa real contra exercício regular de direito;
. Legítima defesa real contra estrito cumprimento do dever legal.
. Legítima defesa em face de bens coletivos
É cabível legítima defesa contra ato amparado por excludente de ilicitude ou de culpabilidade?
. Não cabe legítima defesa contra EXCLUDENTE DE ILICITUDE
. Cabível quando HÁ EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
Quando é cabível legítima defesa?
Legítima defesa X Erro na Execução
Legítima defesa X Agressão injusta de inimputável ou acobertado por outra excludente de culpabilidade.
Legítima defesa putativa X Legítima defesa putativa
Legítima defesa putativa X Legítima defesa real
Legítima defesa real X Legítima defesa putativa
Legítima defesa real X Legítima defesa putativa por erro de tipo evitável (culposa)
Legítima defesa real X Legítima defesa subjetiva (excesso derivado de erro de tipo inevitável)
Legítima defesa real X Legítima defesa sucessiva
A excludente de estrito cumprimento do dever legal pode ser aplicada a particulares?
É possível, desde que esteja cumprindo estritamente um dever legal.
Ex.: advogado que omite informações, recusando-se a depor, em razão do segredo profissional estabelecido no EOAB.
A excludente de estrito cumprimento do dever legal pode ser aplicada em crimes culposos?
NÃO, pois a lei não obriga ninguém a ser imprudente, negligente ou imperito
No concurso de pessoas, o estrito cumprimento do dever legal para um dos agentes se comunica aos demais que concorreram para o fato.
**Excesso no estrito cumprimento do dever legal: **
Tanto no excesso doloso como no excesso culposo na atuação em estrito cumprimento do dever legal, a ação passa a ser considerada ILÍCITA, permitindo inclusive legítima defesa por parte do ofendido.
O policial que mata o criminoso em uma troca de tiros ou em fuga NÃO age em estrito cumprimento do dever legal.
Não é dever de ninguém matar alguém.
Nesse caso, o agente de segurança pública age em LEGÍTIMA DEFESA, própria ou de terceiros.
Teoria da imputação objetiva de Roxin
O estrito cumprimento do dever legal também pode ser analisado na tipicidade, estando dentro do risco permitido.
Elementares
- Dados que formam o tipo fundamental – via de regra, caput, mas há exceções, ex.: excesso de exação):
- Sempre comunicáveis, desde que sejam de conhecimento do outro agente.
Circunstâncias
Integram o tipo derivado – qualificadoras, privilégio, causas de aumento ou diminuição
Circunstâncias Objetivas ou de caráter real
- Dizem respeito ao crime – ex.: emprego de arma de fogo.
- Sempre comunicáveis, desde que de conhecimento do outro agente.
Circunstâncias Subjetivas ou de caráter pessoal
- Dizem respeito ao agente – ex.: motivo do crime.
- Incomunicáveis, SALVO quando elementares do crime e de conhecimento do outro agente.
Condições
Situações que existem independentemente da prática do crime
Condições reais ou objetivas
- Dizem respeito ao fato (à noite).
- Sempre comunicáveis, desde que de conhecimento do outro agente.
Condições pessoais ou subjetivas
- Dizem respeito ao agente (reincidência)
- Nunca se comunicam
Concurso de Crimes
Concurso formal perfeito ou próprio
- Uma ação, dois ou mais resultados
- O agente não possui desígnios autônomos.
- Sistema de exasperação, ou seja, aplica-se somente a pena de um dos crimes aumentada de 1/6 até 1/2.
Concurso formal imperfeito ou impróprio
- Uma ação, dois ou mais resultados
- O agente possui desígnios autônomos.
- Sistema do cúmulo material – penas somadas.
Crime Continuado
- Aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um 1/6 a 2/3.
Continuidade delitiva específica
- Crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
- Poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias,
- Aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, de 1/6 até o TRIPLO.
Continuidade delitiva específica
- Admitida somente na violência real, NÃO ABARCA A PRESUMIDA:
. A jurisprudência do STJ entende que, nas hipóteses de ESTUPRO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, não incide a regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica.
Neste caso, deverá ser aplicada a continuidade delitiva simples (aumento de 1/6 a 2/3), desde que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.
Teorias sobre a participação:
1) Teoria da Acessoriedade Mínima: Exige-se somente a prática, pelo autor, de fato típico, para que o partícipe possa ser punido.
2) Teoria da Acessoriedade Limitada: Para que o partícipe seja punido, é necessário que o autor tenha praticado fato típico e ilícito. ADOTADA PELO BRASIL.
3) Teoria da Acessoriedade Máxima: Exige-se a prática de fato típico, ilícito e culpável pelo autor para que o partícipe possa ser punido.
4) Teoria da Hiperacessoriedade: Só se pune a participação, se for praticado fato típico, ilícito, culpável e punível.
No que se refere à participação, qual a teoria adotada pelo Direito Penal Brasileiro?
Acessoriedade Limitada: Para que o partícipe seja punido, é necessário que o autor tenha praticado fato típico e ilícito.
Finalidade da Pena
Teoria absolutista: Finalidade retributiva. A pena é um fim em si mesmo.
Sua única missão é punir, castigar.
É uma decorrência da delinquência.
Diz-se que a pena é um mal justo, em resposta a um mal injusto, que é o crime.
É a negação da negação do direito.
Finalidade da Pena
Teoria relativa/utilitarista: Finalidade preventiva, que se divide em geral e especial
Prevenção geral negativa: É uma coação psicológica. Efeito intimidatório da pena é uma ameaça legal dirigida à sociedade para que se abstenham de cometer delitos.
Prevenção geral positiva, integradora ou estabilizadora: Reafirmação da força do DP, demonstração de que a lei ainda está vigente, criando uma sensação de confiança na sociedade, com a ideia de que o crime é combatido.
Prevenção especial: dirige-se ao criminoso.
Prevenção especial negativa: Visa a neutralização do condenado por meio do cárcere, visando evitar a reincidência, quando outros meios menos lesivos não se mostrarem eficazes para sua ressocialização.
Prevenção especial positiva: Preocupa-se com a ressocialização do condenado.
Finalidade da Pena
Teoria eclética/mista/unificadora/conciliatória:
- Adotada pelo Brasil (art. 59 do CP).
- Há quem diga que é dupla (retribuição e prevenção) ou tripla (retribuição, prevenção geral e prevenção especial).
- As teorias mistas partem do pressuposto de que as funções retributivas e preventivas estão presentes em conjunto
Finalidade da Pena
Teoria agnóstica da pena (Zaffaroni):
- Também chamada de Teoria Negativa da pena.
- Para esta teoria, a pena não teria nenhuma utilidade prática, servindo apenas para neutralizar o condenado do convívio social, não sendo capaz de cumprir, de fato, os fins divulgados nos discursos oficiais, como ressocialização, por exemplo
Finalidade da Pena
1. Prevenção geral negativa: É uma coação psicológica. Efeito intimidatório da pena é uma ameaça legal dirigida à sociedade para que se abstenham de cometer delitos.
2. Prevenção geral positiva, integradora ou estabilizadora: Reafirmação da força do DP, demonstração de que a lei ainda está vigente, criando uma sensação de confiança na sociedade, com a ideia de que o crime é combatido.
Finalidade da Pena
Prevenção especial: dirige-se ao criminoso.
1. Prevenção especial negativa: Visa a neutralização do condenado por meio do cárcere, visando evitar a reincidência, quando outros meios menos lesivos não se mostrarem eficazes para sua ressocialização.
2. Prevenção especial positiva: Preocupa-se com a ressocialização do condenado.
É cabível suspensão condicional da pena nos crimes hediondos.
NÃO É CABÍVEL suspensão condicional da pena no crime de TRÁFICO DE DROGAS, por expressa vedação legal.
Se o beneficiário está sendo PROCESSADO por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo (81, §2º).
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
. A mera instauração de inquérito não prorroga o período de prova;
. Não importa aqui se o novo processo é por crime doloso ou culposo;
. A prorrogação perdura até o julgamento definitivo do processo;
. Durante o prazo de prorrogação, não subsistem as condições impostas
