PENAL Flashcards
Qual a missão do direito penal para o Funcionalismo teleológico (moderado) de Claus Roxin?
No funcionalismo teleológico (moderado), a missão é a proteção dos bens jurídicos mais relevantes.
E para o funcionalismo sistêmico (radical) de Gunter Jacobs)
Proteger o império da norma, a vigência do sistema.
O que defende a teoria do Direito Penal de Intervenção?
O Direito Penal de intervenção é uma teoria que defende que o Direito Penal deve se preocupar somente com bens jurídicos individuais, como patrimônio, vida, etc, e infrações penais que causem perigo concreto.
No caso de bens jurídicos de natureza difusa, coletiva ou de natureza abstrata, deveriam ser tutelados por outros ramos do direito, como o direito civil e o administrativo, sem risco de privação de liberdade do indivíduo. O Direito de Intervenção estaria acima do direito administrativo e abaixo do direito penal.
O que seria o Direito Penal Subterrâneo?
Seria quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, acarretando abuso de poder.
Ex.: institucionalização de pena de morte (execução sem processo), desaparecimentos, torturas, extradições mediante sequestro, grupos especiais de inteligência que atuam fora da lei etc.
O que é o Princípio da exteriorização ou materialização do fato?
Segundo este princípio, o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias (fatos). Assim, ninguém pode ser castigado por seus pensamentos, desejos ou meras cogitações ou estilo de vida.
Explique os conceitos de Coculpabilidade e coculpabilidade às avessas.
Coculpabilidade é uma teoria que defende que o Estado seria corresponsável pela ocorrência de alguns crimes, cometidos por pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, por não dar cumprimento à sua obrigação constitucional de efetivar os direitos fundamentais à toda a população. Essa tese geralmente é usada para tentar angariar uma atenuante ao agente.
Já a coculpabilidade às avessas, é a teoria que defende reprovação penal mais severa aos crimes praticados por pessoas com elevado poder econômico, e que abusam desta vantagem para a execução de delitos.
O que é garantismo penal integral?
Formado por:
1. Proibição de excesso, que limita a punição penal pelo Estado, indicando que deve ser aplicada somente aos casos realmente necessários e em medida adequada
2. Proibição da proteção insuficiente, que visa garantir que os bens jurídicos tutelados pelo direito penal sejam efetivamente protegidos.
O que é garantismo hiperbólico monocular?
O garantismo hiperbólico monocular é verifica quando somente a proibição de excesso é observada no caso concreto, ou seja, quando não há proteção suficiente aos bens jurídicos tutelados pelo D. Penal.
Quais as velocidades do Direito Penal?
A primeira velocidade é aquela na qual se verificam os crimes mais graves, punidos com penas privativas de liberdade. Diz-se que é de primeira velocidade porque o processo deve observar de forma mais rígida as garantias constitucionais e processuais e, com isso, acaba se tornando mais moroso.
A segunda velocidade seria composta pelos crimes punidos com medidas alternativas à prisão, como restritivas de direitos ou pecuniárias. Aqui pode haver uma flexibilização dos princípios e regras processuais, tornando o processo, em regra, mais rápido em relação a primeira velocidade.
A terceira velocidade seria o chamado direito penal do inimigo, onde se permite a flexibilização ou até a supressão de algumas garantias constitucionais e processuais
Quarta velocidade seria ligada ao neopunitivismo, no ramo do direito internacional, como no processamento e julgamento pelo Tribunal Penal Internacional de chefes de Estado que violarem tratados e convenções internacionais relacionados a direitos humanos. Aqui também se fala na possibilidade de supressão de garantias processuais penais.
Qual a fonte material do Direito Penal?
As fontes materiais são os órgãos responsáveis pela criação das normas.
No caso do Direito Penal, a Constituição Federal prevê que compete privativamente à UNIÃO legislar.
No entanto, a CF também diz que lei complementar pode autorizar ESTADOS e o DF a legislar sobre questões específicas
O que é a chamada delegação em preto?
A constituição prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito penal. A delegação em preto é o termo usado pela doutrina para se referir a essa autorização a pontos específicos, que seria o contrário da delegação em branco, quando não há especificidade.
A Constituição, por ser hierarquicamente superior as leis, pode criar tipos penais?
A própria constituição define que somente lei, em sentido estrito, pode definir crimes e penas. Além disso, a Constituição Federal possui procedimento de alteração rígido, mostrando-se incompatível com a necessidade do Direito Penal. Não obstante isso, a constituição prevê os chamados mandados constitucionais de criminalização, por meio dos quais direciona a atividade do legislador penal.
Existem mandados constitucionais de criminalização implícitos?
A maior parte da doutrina entende que sim.
Por exemplo, ao garantir o direito à vida, a CF estaria criminalizando implicitamente o crime de homicídio.
O que é mandado de criminalização por omissão?
Consiste na hipótese prevista na Constituição que determina que a omissão nos casos de crimes hediondos e equiparados deve ser punida.
Tratados internacionais podem criminalizar condutas no ordenamento jurídico brasileiro?
Os tratados internacionais podem ser classificados como fonte do direito penal quando incorporados ao direito interno. Mas, mesmo nesta hipótese, o entendimento majoritário é no sentido de que há necessidade de edição de uma lei em sentido estrito criminalizando a conduta prevista no tratado, para que seja válida sua aplicação.
Quais os postulados do Princípio da Legalidade Penal?
- A lei penal deve ser anterior a ocorrência do ato definido como crime.
- A lei penal deve ser escrita.
- A lei penal deve ser estrita, ou seja, o intérprete deve se atentar exatamente ao que foi definido na lei.
- A lei penal deve ser taxativa, apresentar de forma precisa e clara a conduta proibida.
É permitida a utilização dos costumes como fonte do direito penal? Qual a função dos costumes no direito penal?
Um dos postulados do princípio da legalidade é que a lei seja escrita, portanto os costumes não são admitidos como fonte do direito penal brasileiro.
Apesar disso, a doutrina entende que os costumes exercem função integrativa ou integradora da lei penal, na medida que atribuem sentido a determinadas expressões do tipo penal, especialmente aos elementos do tipo. Um exemplo é crime de ato obsceno. Os costumes de cada sociedade é que vão determinar o alcance do conceito de ato obsceno.
O que é a espiritualização dos bens jurídicos no Direito Penal?
É quando o Direito Penal age de forma preventiva, antecipando sua tutela, e punindo os crimes de perigo contra bens supra individuais, como os de caráter difuso ou coletivo, como o meio ambiente.
No que consiste a fragmentariedade às avessas?
É quando o direito penal perde o interesse e deixa de tutelar determinada conduta em razão da evolução da sociedade e modificação de seus valores. É um juízo negativo, onde o crime existia e deixa de existir.
Quais os princípios aplicáveis no caso de conflito aparente de normas?
S - Subsidiariedade
E - especialidade
C - consunção
A - alternatividade
Para o STF, qual a finalidade do princípio da insignificância?
O STF entende que o princípio da insignificância tem por finalidade a realização de interpretação restritiva da lei penal, diminuindo a intervenção penal, para ignorar as condutas irrisórias que não são capazes de ofender os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal.
Qual a natureza jurídica do princípio da insignificância?
É considerado causa de exclusão da tipicidade material
Quais os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para aplicação do princípio da insignificância?
MARI OPRL
M - Mínima ofensividade da conduta do agente
A - ausência de periculosidade social da ação
R - reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
I - inexpressividade da lesão jurídica provocada.
O que é infração bagatelar própria?
Na infração bagatelar própria a situação já nasce atípica, por ausência de tipicidade material. A infração bagatelar própria é causa supralegal de exclusão da tipicidade material e tem como base o princípio da insignificância, que não possui expressa previsão legal no direito penal brasileiro.