PENAL - CESPE Flashcards
O princípio da insignificância ou bagatela própria não é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
ERRADO!
É uma causa supralegal de exclusão da TIPICIDADE.
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
CORRETO.
Súmula 17 do STJ baseia-se no princípio da consunção e exige, para ser aplicada, que o crime de falsidade (crime meio) fique completamente exaurido (sem potencialidade lesiva), após ter sido empregado para a prática do estelionato.
Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.
ERRADO.
O princípio da intervenção mínima diz respeito ao princípio da ultima ratio.
A consunção tem a ver com o princípio do non bis idem.
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
ERRADO.
PROLONGA-SE SUA CONSUMAÇÃO e não o resultado.
Súmula 177 STF :
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena maior do que a do crime continente.
CORRETO.
Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade
ERRADO.
Dolo e culpa estão no fato típico {na conduta} E Não na culpabilidade.
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
CORRETO.
Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.
CORRETO.
A pena do peculato Culposo é mais branda do que a pena do peculato mediante erro de outrem. Logo, se for piorar, não retroage.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
CORRETO.
Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.
ERRDO.
O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.
ERRADO.
É plenamente possível que as motivações e disposições internas sejam consideradas no momento da fixação da pena base do art. 59 do Código de Penal, ao valorar os motivos do crime.
Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
Correto.
O Direito Penal atua em Ultima Racio
Em intervenção mínima
É subsidiários
Fragmentário
Não se preocupa com a auto lesão. (Alteridade)
Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
ERRADO.
As normas penais em branco são autoaplicáveis. Só precisam de complemento.
O princípio da adequação social afasta a tipicidade formal , tornando o fato atípico. Logo jogar no bicho e vender CD pirata são comportamentos aceitos socialmente.
ERRADO!
Afasta tipicidade MATERIAL!
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
ERRADO.
As normas penais incriminadoras devem ser editadas por leis em sentido formal, em obediência ao princípio da reserva legal.
Legalidade formal: obediência ao devido processo legislativo
Legalidade material: o conteúdo do tipo deve respeitar direitos e garantias fundamentais do cidadão
que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.
CORRETO.
TEORIA DA ATIVIDADE!
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
ERRADO. Trata-se de extraterritorialidade condicionada.
As hipóteses de INCONDICIONADA são:
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.
Obs: extraterritorialidade incondicionada é reservada para os crimes mais graves contra o Estado brasileiro.
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.
ERRADO!
Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais.
CORRETO.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Ou seja, excepcionalmente, é possível a aplicação da lei estrangeira (de outros Estados) aos crimes cometidos no Brasil, como por exemplo, nos casos das imunidades diplomáticas.
Trata-se do fenômeno da Intraterritorialidade.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
ERRADO.
O erro está no princípio.
Por este princípio, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações PRIVADAS, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado.
Em caso de aeronaves ou embarcações públicas (que é o caso da questão), aplica-se o Princípio da TERRITORIALIDADE, pois estas aeronaves são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem!
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
CORRETO.
É importante se atentar para o fato de que no momento do cometimento do crime ele era brasileiro. Nesse caso, incide a extraterritorialidade CONDICIONADA:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.
CORRETO.
Conforme a doutrina pátria, uma causa excludente de antijuridicidade, também denominada de causa de justificação, exclui o próprio crime.
CORRETO.
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
ERRADO.
