PENAL Flashcards
Crime contra a vida, homicídio culposo. Qual a competência territorial para o julgamento do crime?
REGRA do art. 70 do CPP: a competência territorial será do juízo do lugar em que ocorreu o RESULTADO.
CRIME TENTADO: a competência será do lugar onde foi praticado o último ato de execução.
EXCEÇÃO: em crimes contra a vida, a competência será determinada pela teoria da ATIVIDADE.
Assim, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução).
Esse é o entendimento do STJ e do STF:
(…) Nos termos do art. 70 do CPP, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
2. Todavia, a jurisprudência tem admitido exceções a essa regra, nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, determinando-se que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados.
3. Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios. (…)
(HC 95.853/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012)
Qual a exceção à súmula 535 do STJ “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto”. ?
“(…) é possível que o decreto presidencial que concede o benefício preveja a prática de falta grave como causa interruptiva. Ou seja, a interrupção, via de regra, não ocorre, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial.”
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 535-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 04/02/2023
No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, é necessária a provocação do MP?
A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, é necessária a participação da autoridade judiciária?
Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
E, Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão do perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial. Artigo 4º § 2º.
Ainda que beneficiado ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. Artigo 4º § 12º.
A Prisão Temporária pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro?
Sim! Apenas na fase investigatória e não pode ser decretada de ofício.
O que é RECEPTAÇÃO? Admite a modalidade CULPOSA?
Receptação é o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar
