ADMINISTRATIVO

Question 1

Quais são os atos administrativos IRREVOGÁVEIS?

Answer 1

VC PODE DA -

Vinculados exemplo: licenças
Consumados
Proced. adm.
Declaratórios ou
Enunciativos
Direitos Adquiridos

Question 2

Quem realiza a defesa jurídica da Defensoria Pública do Estado?

Answer 2

A Procuradoria Geral do Estado.

Question 3

MNEUMÔNICO ACERCA DE ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS

Answer 3

Tem R? É DISCRICIONÁRIO → autorização, permissão, aprovação etc;

Não tem R? É VINCULADO → licença, homologação, etc;

Question 4

Quais as hipóteses do Ato Administrativo do CREDENCIAMENTO?

Answer 4

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Question 5

O que se entende por FUNÇÕES EXECUTIVAS TÍPICAS DO PODER JUDICIÁRIO?

Answer 5

Exercício de funções executivas típicas pelo judiciário seria o equivalente às funções atípicas do Poder Judiciário. Ou seja, a realização pelo judiciário das funções típicas do poder executivo.

Question 6

A volta do servidor público APOSENTADO ao seu cargo anteriormente ocupado é chamada de?

Answer 6

Reversão.

Aproveito o Disponível.
Reintegro o Demitido.
Reverto o Aposentado.
Reconduzo o Inabilitado.
Readapto o Incapacitado.

Question 7

Quais são os cargos de brasileiros natos?

Answer 7

MP3.COM

Ministro do STF
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
.
Carreira diplomática
Oficial das FFAA’s
Ministro de Estado da Defesa

Question 8

Qual o quórum necessário para aprovação de emenda à CF por iniciativa do PR?

Answer 8

Será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

3/5, Jéssica!!! Grava essa porcaria.

Question 9

Quais são as Cláusulas Pétreas?

Answer 9

São elas:

Forma federativa de Estado;

Voto direto, secreto, universal e periódico;

Separação dos Poderes;

Direitos e garantias individuais.

Question 10

Qual o objetivo da Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 10

Assegurar a INTEGRIADE do patrimônio público e social.

Question 11

Para que seja configurado o ato de improbidade administrativa é o suficiente a voluntariedade do agente?

Answer 11

Não! É necessário o dolo que configura-se pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito!!!

Question 12

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se à administração INDIRETA?

Answer 12

Sim!! Conforme § 5º do art 1º da Lei 8.429/92.

Question 13

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais?

Answer 13

SIM, pois envolve dinheiro público.

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. (LEI 14230/21)

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse
caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (LEI 14230/21)

Question 14

Segundo alteração na LIA realizada pela Lei 14.230/21, como configura-se o AGENTE PÚBLICO?

Answer 14

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, CONSIDERAM-SE AGENTE PÚBLICO o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

(LEI 14230/21)

Question 15

A LIA aplica-se ao PARTICULAR?

Answer 15

SIM!

Art. 3°. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra DOLOSAMENTE para a prática do ato de improbidade (LEI 14230/21)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado NÃO RESPONDEM pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação (LEI 14230/21)

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (LEI 14230/21)

Question 16

O que considera-se como ENRIQUECIMENTO ILÍCITO para fins da LIA?

Answer 16

EU ENRIQUEÇO

Auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

(…)

14 anos de susp. dos direitos políticos e proibição de contratar + PERDA DA FUNÇÃO.

multa equivalente ao acréscimo.

Question 17

O que configura LESÃO AO ERÁRIO?

Answer 17

TERCEIRO ENRIQUECE

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão
DOLOSA, que enseje, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
(LEI 14230/21)

12 anos de susp. dos direitos políticos e proibição de contratar + PERDA DA FUNÇÃO.

multa equivalente ao dano.

Question 18

O que configura afronta aos Princípios da Administração pública que acarrete ato de Improbidade Adm. para fins da LIA?

Answer 18

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS da administração pública a ação ou omissão DOLOSA que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas: (LEI 14230/21) (…)

Não há suspensão dos direitos políticos.

Multa de 24x o valor da remuneração.

Proibição de contratar de 4 anos.

Não há perda da função.

Exemplo: NEPOTISMO

Question 19

O que configura afronta aos Princípios da Administração pública que acarrete ato de Improbidade Adm. para fins da LIA?

Answer 19

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS da administração pública a ação ou omissão DOLOSA que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas: (LEI 14230/21) (…)

Não há suspensão dos direitos políticos.

Multa de 24x o valor da remuneração.

Proibição de contratar de 4 anos.

Não há perda da função.

Exemplo: NEPOTISMO

Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem LESIVIDADE RELEVANTE ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

(LEI 14230/21)

Question 20

Prescreve em quantos anos a a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado??

Answer 20

5 ANOS!!

Question 21

Prescreve em quantos anos a a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado??

Answer 21

5 ANOS!!

Question 22

Quando é prevista a perda AUTOMÁTICA do cargo?

Answer 22

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Art. 17.

Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Perda automática do cargo: somente crimes previstos na LEI DE TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Question 23

O que é serviço público IMPRÓPRIO?

Answer 23

Pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.

Exemplo: Táxi.

Question 24

Quais são as formas de provimento de cargo público?

Answer 24

Art. 28. Além da nomeação, também são formas de provimento de cargo público:
I - readaptação;
II - reversão;
III - aproveitamento; (O retorno do servidor em disponibilidade obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.)
IV - reintegração;
V - recondução.

Question 25

Quais são as formas de acarretar Vacância?

Answer 25

Art. 38. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.