CONSTITUCIONAL Flashcards
Diploma normativo municipal que afronta normas de natureza fundamental da CF, apesar dessas normas não terem sido reproduzidas na Constituição do Estado. A referida lei pode ser submetida ao controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta? Caso Não, justifique. Caso sim, quem seriam os respectivos legitimados?
pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual.
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).
Contra esta decisão, cabe recurso extraordinário.
Qual o rito para o Tratado Internacional equivaler a uma emenda constitucional?
Aprovação por 3/5 da Câmara dos Deputados + 3/5 do Senado Federal, em dois turnos.
- A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, no Art. 5º, § 3º da CF.
Para Proposta é necessário 1/3 de cada casa do CN.
Quem são os legitimados para o controle CONCENTRADO de Constitucionalidade?
4 pessoas, 4 mesas, 4 entidades.
Presidente da República
Procurador Geral da República
Governador dos Estados e DF.
Mesa do Senado e da Câmara
Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Câmara Legislativa do DF.
Conselho Fed. da OAB
Partido Político com Representação no CN.
Confederação Sindical e Entidade de Classe.
De quem é a competência para julgar os governadores de estado e DF por crimes comuns e de responsabilidade?
Crimes comuns: STJ
Crimes de Responsabilidade: Juntas Especiais
Quais os integrantes do CNMP?
São 14 membros nomeados pelo PR, sendo:
1 PGR - preside
4 membros do MPU
3 membros do MPEs
2 advogados (CF OAB)
2 cidadãos (1 pelo Senado e 1 pela Câmara)
2 juízes (1 pelo STJ e 1 pelo STF)
O que é a Cláusula de Reserva de Plenário?
Consiste em que “Somente pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu respectivo órgão especial poderão os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder público.” Art. 97 CF
Qual a diferença entre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio?
Estado de Defesa - decreta.
É APROVADO pelo CN.
Conselhos da Rep. se pronuncia e o de Defesa opina.
30 dias prorrogável por mais 30.
Estado de Sítio - Solicita.
É AUTORIZADO pelo CN.
Conselhos da Rep. se pronuncia e o de Defesa opina.
Prazo previsto no Decreto.
O que é Plenário?
É quando há uma assembleia deliberativa ou reunião parlamentar no quórum legal ou regimental para funcionar.
Quais são os OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil??
CON GARRA ERRA POUCO
I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GArantir o desenvolvimento nacional;
III - ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
No que consiste a Teoria do Risco Integral?
Na teoria do risco integral o agente causador obriga-se a reparar o dano em toda sua extensão, criando barreiras inclusive para a admissão de causas excludentes da responsabilidade civil, a exemplo de caso fortuito, força maior, etc. É aplicada nos casos de danos ambientais.
No que consiste a Teoria do risco Administrativo?
A teoria do risco administrativo consiste no dever de suportar os danos causados decorrentes das atividades da administração pública de forma objetiva. Nela, embora dispense a vítima da prova da culpa, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal.
O que é efeito prodrômico do ato admininstrativo?
um efeito atípico dos atos administrativos complexos e compostos, que surge durante a formação do ato administrativo, consubstanciando-se na necessidade de formalidade futura, de modo que apenas são perfeitos após a manifestação de vontade de mais de uma autoridade pública.
Quando a primeira autoridade se manifesta, iniciando-se o ato administrativo, surge a obrigação da manifestação de vontade da segunda autoridade, essa vinculação é chamada de efeito prodrômico.
Quais são as competências delegáveis do PR?
PEC
- PROVER cargos públicos
- EDITAR decretos autônomos
- CONCEDER indultos e comutar penas
Pra quem pode ser delegado?
MINISTROS DE ESTADO, ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ou ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
