Parte Geral Flashcards
Quem cala consente?
No Direito Civil, em regra, quem cala não consente.
O silêncio importa anuência:
- Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e
- Não for necessária a declaração de vontade expressa.
Qual a diferença entre fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico?
FATO JURÍDICO - é uma ocorrência que interessa ao Direito.
ATO JURÍDICO - é um fato jurídico com elemento volitivo e conteúdo lícito.
NEGÓCIO JURÍDICO - é um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica.
Vale ressaltar que existe ainda o ATO-FATO JURÍDICO que consiste em atos ou comportamentos humanos em que não houve vontade, ou, se houve, o direito não as considerou. É a lei que os faz jurídicos e atribui consequências ou efeitos, independentemente de estes terem sido queridos ou não.
Quanto à extensão dos efeitos, como são classificados os negócios jurídicos?
NEGÓCIOS JURÍDICOS CONSTITUTIVOS - geram efeitos “ex nunc”, a partir da sua conclusão.
NEGÓCIOS JURÍDICOS DECLARATIVOS - geram efeitos “ex tunc”, a partir do momento do fato que constitui o seu objeto.
Quais são os 3 planos do negócio jurídico?
- Plano da existência
- Plano da validade
- Plano da eficácia
Quais são os pressupostos de existência do negócio jurídico?
- Partes
- Vontade
- Objeto
- Forma
Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente.
Quais são os pressupostos de validade do negócio jurídico?
- Partes ou agentes capazes
- Vontade livre, sem vícios
- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
- Forma prescrita ou não defesa em lei
A não observância de algum desses requisitos implica em nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico.
Quais são as 3 regras fundamentais quanto à interpretação dos contratos e negócios jurídicos em geral?
- Nas declarações de vontade se atenderá mais à INTENÇÃO das partes do que ao sentido literal da linguagem.
- Os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a BOA-FÉ OBJETIVA e os USOS do lugar de sua celebração.
- Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se ESTRITAMENTE.
Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico?
- Condição
- Termo
- Encargo
- Regras relativas ao inadimplemento do negócio jurídico
- Direito à extinção do negócio jurídico
No caso de um negócio jurídico celebrado durante a vigência do Código de 1916, mas que produza efeitos durante a vigência do Código de 2002, qual norma deve ser aplicada?
EM RELAÇÃO À VALIDADE - deve ser aplicada a norma do momento da sua constituição ou celebração.
EM RELAÇÃO AO PLANO DA EFICÁCIA - devem ser aplicadas as normas incidentes no momento da produção dos seus efeitos.
Quais são os elementos acidentais do negócio jurídico?
- Condição
- Termo
- Encargo
O que é a condição?
A condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro é incerto.
O que são as condições potestativas?
São aquelas que dependem do elemento volitivo, da vontade humana.
Podem ser subclassificadas em:
- CONDIÇÕES SIMPLESMENTE OU MERAMENTE POTESTATIVAS - dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo totalmente lícitas
- CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS - dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes. São ilícitas.
Qual a diferença entre a condição suspensiva e a condição resolutivo?
CONDIÇÕES SUSPENSIVAS - são aquelas que, enquanto não se verificarem, impedem que o negócio jurídico gere efeitos.
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS - são aquelas que, enquanto não se verificarem, não trazem qualquer consequência para o negócio jurídico, vigorando o mesmo. Por outro lado, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, os direitos que a ela se opõem.
O que é o termo?
Termo é o elemento acidental do negócio jurídico que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo.
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito?
Não, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Desse modo, a pessoa já tem o direito, não podendo somente exercê-lo.
O que é termo certo e termo incerto?
TERMO CERTO OU DETERMINADO - sabe-se que o evento ocorrerá e quando ocorrerá.
TERMI INCERTO OU INDETERMINADO - sabe-se que o evento ocorrerá, mas não se sabe quando.
O que é o encargo?
É o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade
Qual a diferença entre os vício do negócio jurídico e os vícios redibitórios?
Os vícios do negócio jurídico atingem a manifestação da VONTADE.
Já os vícios redibitórios atingem o OBJETO de uma disposição patrimonial.
O que é o erro?
É um vício do negócio jurídico caracterizado pelo engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. A pessoa engana-se sozinha.
O erro deve ser substancial. Não interessa se o erro é escusável ou não. O fato de o erro poder ser percebido por pessoa de diligência normal não afasta o vício.
O que é o erro acidental?
O erro acidental diz respeito aos elementos secundários, e não essenciais do negócio jurídico.
O erro acidental não gera a anulabilidade do negócio.
O erro de cálculo anula o negócio jurídico?
Não, o erro de cálculo não anula o negócio, mas apenas autoriza a possibilidade de retificação da declaração de vontade, ou seja, cabe apenas a correção do cálculo mal elaborado.
O que é o dolo?
É o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio.
O que é dolo essencial é dolo acidental?
Dolo essencial é aquele em que CONSTITUI A CAUSA da celebração do negócio jurídico. Gera a anulabilidade do negócio.
Já o dolo acidental é aquele que NÃO É CAUSA para o negócio, ou seja, o negócio seria praticado pela parte, embora de outro modo. Nesse caso, não pode gerar a sua anulabilidade, mas somente a satisfação das perdas e danos a favor do prejudicado.
E no caso de dolo de terceiro, o negócio jurídico é anulável?
SE A PARTE A QUEM APROVEITE DELE TIVESSE OU DEVESSE TER CONHECIMENTO - o negócio jurídico será anulável, respondendo ambos por perdas e danos.
SE A PARTE A QUEM APROVEITE NÃO TIVER CONHECIMENTO - o negócio jurídico será válido, mas o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
O dolo do representante prejudica o representado?
EM SE TRATANDO DE REPRESENTANTE LEGAL - o dolo só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
EM SE TRATANDO DE REPRESENTANTE CONVENCIONAL - o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
Se ambas as partes agirem com dolo no negócio jurídico, o que acontece?
Haverá uma compensação total dessas condutas movidas pela má-fé. Permanece incólume o negócio jurídico celebrado, não cabendo também qualquer indenização a título de perdas e danos.
O que é a coação?
É uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa.
A coação, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens.
A coação acarreta sempre o mesmo tipo de invalidade do negócio jurídico?
Não, a coação física (vis absoluta) acarretará nulidade absoluta do negócio.
Já a coação moral ou psicológica (vis compulsiva) acarreta a anulabilidade do ato.
O que é o estado de perigo?
O estado de perigo ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
O que é a lesão?
Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
O que é a simulação?
A simulação consiste na discrepância entre a vontade declarada e e a vontade interna.
A simulação gera a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico?
Gera a nulidade!!
A simulação é oponível frente a terceiros de boa-fé?
Não, ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
O que ocorre quando uma das partes emite intencionalmente uma declaração não querida em seu conteúdo (reserva mental)
- QUANDO A OUTRA PARTE DELA NÃO TEM CONHECIMENTO - o negócio jurídico é válido.
- QUANDO A OUTRA PARTE CONHECE A RESERVA MENTAL - o negócio jurídico é nulo, pois o instituto é similar à simulação.
O que é a fraude contra credores?
É a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão.
V ou F
Salvo se o permitir a lei ou o representado, é nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
FALSO!! É anulável!!
Qual a diferença entre a capacidade de direito e a capacidade de fato?
CAPACIDADE DE DIREITO ou de GOZO: é aquela para ser SUJEITO DE DIREITOS E DEVERES na ordem privada, e que todas as pessoas têm, sem distinção. Está prevista no art. 1, CC - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
CAPACIDADE DE FATO ou de EXERCÍCIO: é aquela para EXERCER DIREITOS, e que as pessoas mencionadas nos arts. 3 e 4 do CC não possuem.
Qual a teria prevalece no direito brasileiro para se determinar o início da personalidade civil?
O Brasil adota a teoria CONCEPCIONISTA, que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei.
Art. 2, CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
De acordo com o Código Civil, quais pessoas são consideradas absolutamente incapazes?
OS MENORES DE 16 ANOS!!
Art. 3, CC - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.
De acordo com o Código Civil, quais pessoas são consideradas relativamente incapazes?
Art. 4, CC - São incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer:
- os maiores de 16 e menores de 18 anos;
- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade;
- os pródigos.
Os índios são considerados incapazes?
NÃO!!
Art. 4, p.ú., CC - A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
De acordo com o Código Civil, qual é o domicílio da pessoa natural?
Art. 70, CC - O domicílio da pessoa natural é lugar onde ela estabelece a sua RESIDÊNCIA com ânimo definitivo.
O que é domicílio necessário? Quais pessoas possuem domicílio necessário de acordo com o Código Civil?
É aquele imposto pela LEI.
Art. 76, CC - Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
- o domicílio do INCAPAZ: é o do seu representante ou assistente;
- o domicílio do SERVIDOR PÚBLICO: o lugar em que exercer permanentemente as suas funções;
- o domicílio do MILITAR: onde servir.
- sendo da Marinha ou Aeronáutica: a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
- o domicílio do MARÍTIMO: onde o navio estiver matriculado;
- o domicílio do PRESO: o lugar em que cumprir a sentença.
A dissolução irregular da sociedade é causa para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil?
NÃO!! (entendimento STJ).
No entanto, na execução fiscal, a dissolução irregular da pessoa jurídica é suficiente para haver a desconsideração da personalidade jurídica. (Súmula STJ)
Para fins de configuração de fraude contra credores, como é comprovado o requisito da anterioridade do crédito?
Através de REGISTRO NO CARTÓRIO!!
É sabido que para a configuração de fraude contra credores, a dívida deve ser anterior à alienação realizada pelo devedor. Caso essa alienação tenha sido feita por meio de instrumento particular, a data que será considerada como sendo a da alienação não é aquela constante no contrato (porque seria muito fácil de falsificar), mas sim a data na qual este negócio jurídico foi REGISTRADO NO CARTÓRIO. Isso porque é com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária.
A vaga de garagem constitui bem de família para efeito de penhora?
Se a vaga de garagem:
- POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA: não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula 449 STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora). Ou seja, se a vaga de garagem possui matrícula própria, poderá, em tese, ser penhorada, mesmo o imóvel sendo bem de família.
- NÃO POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA: constitui bem de família para efeito de penhora. Ou seja, não poderá ser penhorada.
É cabível embargos de terceiro para anular ato jurídico por fraude contra credores?
NÃO!! Será necessária a propositura de ação pauliana!!
Súmula 195 STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Qual o prazo prescricional da ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista?
Prescreve em 3 ANOS!! Art. 206, £3, V, CC (prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil)!!
Não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no decreto 20.910/32, pois ele é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
A lei 8.009/99 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência?
SIM!!
Súmula 205 STJ: A lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
De acordo com o Código Civil, quais são as pessoas jurídicas de direito privado?
- as associações;
- as sociedades;
- as fundações;
- as organizações religiosas;
- os partidos políticos;
- as empresas individuais de responsabilidade limitada.
De acordo com o Código Civil, quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?
- a União;
- os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
- os Municípios;
- as autarquias, inclusive as associações públicas;
- as demais entidades de caráter público criadas por lei.
De acordo com o Código Civil, qual é o domicílio das pessoas jurídicas?
Art. 75, CC - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
- DA UNIÃO: o Distrito Federal;
- DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS: as respectivas capitais;
- DO MUNICÍPIO: o lugar onde funcione a administração municipal;
- DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS: o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, explique a diferença entre a Teoria Maior e a Teoria Menor.
TEORIA MAIOR: a desconsideração, para ser deferida, exige a presença de 2 requisitos: o ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA + o PREJUÍZO AO CREDOR. Essa foi a teoria adotada pelo Código Civil;
TEORIA MENOR: a desconsideração da personalidade jurídica exige um único elemento, qual seja, o PREJUÍZO AO CREDOR. Essa teoria foi adotada pela Lei de Crimes Ambientais e pelo Código de Defesa do Consumidor.
No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código Civil, quando fica caracterizado o abuso da personalidade jurídica?
Quando há:
- desvio de finalidade; ou
- confusão patrimonial.
De acordo com o Código Civil, o que são os bens imóveis?
O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
De acordo com o Código Civil, o que é considerado bem imóvel para efeitos legais?
Art. 80, CC - Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
- os DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS e as ações que os asseguram;
- o DIREITO À SUCESSÃO ABERTA.
De acordo com o Código Civil, o que são bens móveis?
Art. 82, CC - São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
De acordo com o Código Civil, o que é considerado bem móvel para efeitos legais?
Art. 83, CC - Consideram-se móveis para os efeitos legais:
- as ENERGIAS que tenham valor econômico;
- os DIREITOS REAIS SOBRE OBJETOS MÓVEIS e as ações correspondentes;
- os DIREITOS PESSOAIS DE CARÁTER PATRIMONIAL e respectivas ações.
De acordo com o Código Civil, o que são considerados bens fungíveis?
Art. 85, CC - São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
De acordo com o Código Civil, o que são bens consumíveis?
Art. 86, CC - São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
De acordo com o Código Civil, o que são bens divisíveis?
Art. 87, CC - Bens divisíveis são os que se PODEM FRACIONAR sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
De acordo com o Código Civil, o que são bens singulares?
Art. 89, CC - São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
De acordo com o Código Civil, qual a diferença entre universalidade de fato e universalidade de direito?
UNIVERSALIDADE DE FATO - é a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária;
UNIVERSALIDADE DE DIREITO: é o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
De acordo com o Código Civil, o que são as pertenças?
Art. 93, CC - São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças?
EM REGRA: não!!
EXCEÇÃO: se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
Os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias?
NÃO!! Art. 97, CC!!
De acordo com o Código Civil, qual o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício?
EM REGRA: 4 anos.
Art. 178, CC - É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
- no caso de COAÇÃO, do dia em que ela cessar;
- no caso de ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO ou LESÃO, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
- no caso de atos de INCAPAZES, do dia em que cessar a incapacidade.
EXCEÇÃO: quando a lei não estabelecer prazo, será este de 2 anos. Art. 179, CC - Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
A prescrição e a decadência estão relacionadas à tutela de certos tipos de direitos. Explique.
A PRESCRIÇÃO: está relacionada à tutela de direitos subjetivos (ação condenatória);
A DECADÊNCIA: está relacionada à tutela de direitos potestativos (ação constitutiva);
Quais são as principais diferenças entre a prescrição e a decadência?
A PRESCRIÇÃO:
- extingue a pretensão;
- prazos somente estabelecidos pela lei;
- deve ser conhecida de ofício pelo juiz;
- pode ser renunciada pelo devedor após a consumação;
- não corre contra determinadas pessoas;
- previsão de casos de impedimento, suspensão e interrupção;
A DECADÊNCIA:
- extingue o direito;
- prazos estabelecidos pela lei ou por convenção das partes;
- a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que não ocorre com a decadência convencional;
- a decadência legal não pode ser renunciada, em qualquer hipótese. A decadência convencional pode ser renunciada pelo devedor após a consumação.
- corre contra todas as pessoas, exceto os absolutamente incapazes;
- em regra, não pode ser impedida, suspensa ou interrompida.
De acordo com o Código Civil, quais são os casos de interrupção da prescrição?
Art. 202, CC - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
- por DESPACHO DO JUIZ, mesmo incompetente, QUE ORDENAR A CITAÇÃO, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
- por PROTESTO, nas condições do inciso antecedente;
- por PROTESTO CAMBIAL;
- pela APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM JUÍZO de inventário ou em concurso de credores;
- por qualquer ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR;
- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR.
De acordo com o Código Civil, quais são os casos de impedimento e suspensão da prescrição?
Art. 197 a 200, CC
Não corre a prescrição:
- entre os CÔNJUGES, na constância da sociedade conjugal;
- entre ASCENDENTES e DESCENDENTES, durante o poder familiar;
- entre TUTELADOS ou curatelados e seus TUTORES ou curadores, durante a tutela ou curatela;
- contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES;
- contra os AUSENTES DO PAÍS em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
- contra os que se acharem servindo nas FORÇAS ARMADAS, em tempo de guerra;
- pendendo CONDIÇÃO SUSPENSIVA;
- NÃO ESTANDO VENCIDO O PRAZO;
- pendendo ação de EVICÇÃO;
- quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no JUÍZO CRIMINAL.
Qual o prazo decadencial para se anular um negócio jurídico simulado?
NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL!! Trata-se de ato nulo, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo, podendo ser alegado a qualquer momento!!
De acordo com o Código Civil, qual o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares?
2 ANOS, a partir da data em que se vencerem!!
Art. 206, CC - Prescreve:
£2 - Em 2 anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
De acordo com o Código Civil, qual o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela?
4 ANOS, a contar da data da aprovação das contas!!
Art. 206, CC - Prescreve:
£4 - Em 4 anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
De acordo com Código Civil, quais são os prazos prescricionais das pretensões de natureza civil?
REGRA GERAL: 10 anos.
Art. 205, CC - A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
EXCEÇÕES:
- prescreve em 1 ANO: hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos;
- prescreve em 2 ANOS: prestações alimentares;
- prescreve em 3 ANOS: todas as outras hipóteses;
- prescreve em 4 ANOS: tutela;
- prescreve em 5 ANOS: cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido.
De acordo com o Código Civil, em se tratando de obrigações que envolvam mais de um credor e mais de um devedor, a interrupção da prescrição operada por um credor contra um devedor, aproveita aos demais credores? Essa interrupção irá prejudicar os demais devedores?
EM REGRA: não!! A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros credores, nem prejudica os demais devedores.
Art. 204, CC - A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
EXCEÇÃO: quando a obrigação for SOLIDÁRIA!! Nesse caso, a interrupção da prescrição tanto aproveita como prejudica os demais.
Art. 204, £1, CC - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: quando se tratar de herdeiro do devedor solidário!! Nesse caso:
- em regra: a interrupção não prejudica os demais
- exceção: quando a obrigação for indivisível.
Art. 204, £2, CC - A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
