Parte Geral Flashcards
Quem cala consente?
No Direito Civil, em regra, quem cala não consente.
O silêncio importa anuência:
- Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e
- Não for necessária a declaração de vontade expressa.
Qual a diferença entre fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico?
FATO JURÍDICO - é uma ocorrência que interessa ao Direito.
ATO JURÍDICO - é um fato jurídico com elemento volitivo e conteúdo lícito.
NEGÓCIO JURÍDICO - é um ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica.
Vale ressaltar que existe ainda o ATO-FATO JURÍDICO que consiste em atos ou comportamentos humanos em que não houve vontade, ou, se houve, o direito não as considerou. É a lei que os faz jurídicos e atribui consequências ou efeitos, independentemente de estes terem sido queridos ou não.
Quanto à extensão dos efeitos, como são classificados os negócios jurídicos?
NEGÓCIOS JURÍDICOS CONSTITUTIVOS - geram efeitos “ex nunc”, a partir da sua conclusão.
NEGÓCIOS JURÍDICOS DECLARATIVOS - geram efeitos “ex tunc”, a partir do momento do fato que constitui o seu objeto.
Quais são os 3 planos do negócio jurídico?
- Plano da existência
- Plano da validade
- Plano da eficácia
Quais são os pressupostos de existência do negócio jurídico?
- Partes
- Vontade
- Objeto
- Forma
Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente.
Quais são os pressupostos de validade do negócio jurídico?
- Partes ou agentes capazes
- Vontade livre, sem vícios
- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
- Forma prescrita ou não defesa em lei
A não observância de algum desses requisitos implica em nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico.
Quais são as 3 regras fundamentais quanto à interpretação dos contratos e negócios jurídicos em geral?
- Nas declarações de vontade se atenderá mais à INTENÇÃO das partes do que ao sentido literal da linguagem.
- Os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a BOA-FÉ OBJETIVA e os USOS do lugar de sua celebração.
- Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se ESTRITAMENTE.
Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico?
- Condição
- Termo
- Encargo
- Regras relativas ao inadimplemento do negócio jurídico
- Direito à extinção do negócio jurídico
No caso de um negócio jurídico celebrado durante a vigência do Código de 1916, mas que produza efeitos durante a vigência do Código de 2002, qual norma deve ser aplicada?
EM RELAÇÃO À VALIDADE - deve ser aplicada a norma do momento da sua constituição ou celebração.
EM RELAÇÃO AO PLANO DA EFICÁCIA - devem ser aplicadas as normas incidentes no momento da produção dos seus efeitos.
Quais são os elementos acidentais do negócio jurídico?
- Condição
- Termo
- Encargo
O que é a condição?
A condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro é incerto.
O que são as condições potestativas?
São aquelas que dependem do elemento volitivo, da vontade humana.
Podem ser subclassificadas em:
- CONDIÇÕES SIMPLESMENTE OU MERAMENTE POTESTATIVAS - dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo totalmente lícitas
- CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS - dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes. São ilícitas.
Qual a diferença entre a condição suspensiva e a condição resolutivo?
CONDIÇÕES SUSPENSIVAS - são aquelas que, enquanto não se verificarem, impedem que o negócio jurídico gere efeitos.
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS - são aquelas que, enquanto não se verificarem, não trazem qualquer consequência para o negócio jurídico, vigorando o mesmo. Por outro lado, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, os direitos que a ela se opõem.
O que é o termo?
Termo é o elemento acidental do negócio jurídico que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo.
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito?
Não, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Desse modo, a pessoa já tem o direito, não podendo somente exercê-lo.
O que é termo certo e termo incerto?
TERMO CERTO OU DETERMINADO - sabe-se que o evento ocorrerá e quando ocorrerá.
TERMI INCERTO OU INDETERMINADO - sabe-se que o evento ocorrerá, mas não se sabe quando.
O que é o encargo?
É o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade
Qual a diferença entre os vício do negócio jurídico e os vícios redibitórios?
Os vícios do negócio jurídico atingem a manifestação da VONTADE.
Já os vícios redibitórios atingem o OBJETO de uma disposição patrimonial.
O que é o erro?
É um vício do negócio jurídico caracterizado pelo engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. A pessoa engana-se sozinha.
O erro deve ser substancial. Não interessa se o erro é escusável ou não. O fato de o erro poder ser percebido por pessoa de diligência normal não afasta o vício.
O que é o erro acidental?
O erro acidental diz respeito aos elementos secundários, e não essenciais do negócio jurídico.
O erro acidental não gera a anulabilidade do negócio.
O erro de cálculo anula o negócio jurídico?
Não, o erro de cálculo não anula o negócio, mas apenas autoriza a possibilidade de retificação da declaração de vontade, ou seja, cabe apenas a correção do cálculo mal elaborado.
O que é o dolo?
É o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio.
O que é dolo essencial é dolo acidental?
Dolo essencial é aquele em que CONSTITUI A CAUSA da celebração do negócio jurídico. Gera a anulabilidade do negócio.
Já o dolo acidental é aquele que NÃO É CAUSA para o negócio, ou seja, o negócio seria praticado pela parte, embora de outro modo. Nesse caso, não pode gerar a sua anulabilidade, mas somente a satisfação das perdas e danos a favor do prejudicado.
E no caso de dolo de terceiro, o negócio jurídico é anulável?
SE A PARTE A QUEM APROVEITE DELE TIVESSE OU DEVESSE TER CONHECIMENTO - o negócio jurídico será anulável, respondendo ambos por perdas e danos.
SE A PARTE A QUEM APROVEITE NÃO TIVER CONHECIMENTO - o negócio jurídico será válido, mas o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
O dolo do representante prejudica o representado?
EM SE TRATANDO DE REPRESENTANTE LEGAL - o dolo só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
EM SE TRATANDO DE REPRESENTANTE CONVENCIONAL - o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
Se ambas as partes agirem com dolo no negócio jurídico, o que acontece?
Haverá uma compensação total dessas condutas movidas pela má-fé. Permanece incólume o negócio jurídico celebrado, não cabendo também qualquer indenização a título de perdas e danos.
O que é a coação?
É uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa.
A coação, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens.
A coação acarreta sempre o mesmo tipo de invalidade do negócio jurídico?
Não, a coação física (vis absoluta) acarretará nulidade absoluta do negócio.
Já a coação moral ou psicológica (vis compulsiva) acarreta a anulabilidade do ato.
O que é o estado de perigo?
O estado de perigo ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
O que é a lesão?
Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
