PARTE GERAL Flashcards
1
Q
Princípio da anterioridade
A
anterioridade: tem que estar positivado antes do crime acontecer, é considerado fato atípico, durante a vaccatio legis também não é aplicável, porque só é válido a partir da entrada em vigor e não da publicação.
2
Q
Princípio da reserva legal (estrita legalidade)
A
a criação de crimes só se dá por meio de lei
lei delegada e MP ou tratados internacioanais não criam leis
3
Q
A
