INFRAÇÃO PENAL Flashcards
O QUE É UMA INFRAÇÃO PENAL?
O ilícito penal é a conduta praticada contra o ordenamento jurídico penal, é proibida pela legislação penal brasileira e cuja prática enseja aplicação de uma sanção penal.
CONCEITO MATERIAL DE INFRAÇÃO PENAL
entendimento da sociedade sobre o que deve ser proibido e punido. Por exemplo, o roubo traz para a sociedade um desejo que o direito penal
atue e para coibir a conduta.
CONCEITO FORMAL/LEGAL
é aquilo que a lei designa como ILÍCITO
CONCEITO ANALÍTICO
estudo do Direito Penal como ciência para torná-lo compreensivo para o operador, como o juiz, o advogado ou o promotor
De acordo com o conceito analítico (ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO), crime é um:
fato típico, antijurídico ou ilicitude e culpável
QUAIS SÃO AS 2 ESPÉCIES DE INFRAÇÃO PENAL SEGUNDO O sistema dualista ou binário ou dicotômico da infração penal,
Crime (ou delito);
Contravenção Penal, também chamada de (crime anão, delito liliputiano).
O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada, isto é, pelo preceito secundário.
DIFERENCIE CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL CONFORME O ART. 1 Da Lei de Introdução ao Código Penal.
Art 1º: “Considera-se crime a infração penal
que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;
contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”
Preceito primário e secundário no caso do Homicídio, Art. 121 do CP
O preceito primário é matar alguém, enquanto o preceito secundário é a reclusão,
de seis a 20 anos.
O preceito primário mais o preceito secundário é o tipo penal
o que é um fato atípico?
não há previsão legal.
Q
