Parte 5 - Art. 46 - 49

Question 1

Art. 46 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Answer 1

Condenações superiores a 6 MESES de privação de liberdade

Question 2

Art. 46 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Tarefas

Answer 2

Gratuitas em hospitais, escolas, orfanatos, de acordo com a aptidão do condenado, uma hora por dia.

Question 3

Art. 46 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Se for maior que 1 ano

Answer 3

Pode ser cumprida em menos tempo…

… NUNCA menor que a metade da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE anterior.

Question 4

Art. 47 - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

Answer 4

Proibições:

• exercícios de funções;
• frequentar certos lugares;
• suspensão CNH…

Question 5

Art. 48 - LIMITAÇÃO FIM DE SEMANA

Answer 5

Sábados e Domingos - 5 horas diária - casa do albergado ou semelhante.

Question 6

Art. 49 - MULTA

Answer 6

Pagamento ao fundo penitenciário - dias multa;
MÍNIMO: 1/30 (salário mínimo)
MÁXIMO: 5x (salário mínimo)

Question 7

EXCEÇÕES NÚMERO DIAS-MULTA

Answer 7

Art. 33 - Lei de Drogas, 11.343/06

Pena: 5-15 anos + 500 à 1500 dias-multa