Parte 4 - Art. 43 - 45

Question 1

Art. 43 - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Answer 1

Restrição qualquer ao exercício de uma prerrogativa ou direito.

Question 2

Art. 43 - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Tipos

Answer 2

Prestação pecuniária;
Perda de bens e valores;
Serviços comunitários;
Interdição temporária de direitos;
Limitação de fim de semana.

Question 3

Art. 44 - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Podem ser substituídas por restritivas de direito quando…

Answer 3

I - Não superior a 4 anos e sem violência ou grave ameaça;
II - Não reincidente;
III - Circunstâncias favoráveis.

Question 4

Art. 44 §2º - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
= 1 ano
> 1 ano

Answer 4

= 1 ano: por MULTA ou RESTRITIVA DE DIREITOS;

> 1 ano: RESTR. DIREITOS + MULTA ou 2xRESTR. DIREITOS.

Question 5

Art. 44 §3º - PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Reincidente

Answer 5

Pode ser substituída se for SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL e se NÃO FOR NO MESMO CRIME.

Question 6

Art. 44 §4º - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Pode se tornar privativa de liberdade quando…

Answer 6

Não cumprir a restrição imposta

Question 7

Art. 44 §5º - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Se for condenado à outra, privativa de liberdade…

Answer 7

O Juiz decide se converte ou continua cumprindo a RESTR. DE DIREITOS.

Question 8

Art. 45 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Answer 8

Não inferior a 1 e não superior a 360 salários mínimos.