PARTE 5 Flashcards
Quais são os direitos das populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde sua permanência não é permitida?
De acordo com o Artigo 42, essas populações têm direito a serem indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e a serem realocadas pelo Poder Público em um local e condições acordados entre as partes.
Quem é responsável por priorizar o reassentamento das populações tradicionais que precisam ser realocadas?
O Poder Público, por meio do órgão competente, é responsável por priorizar o reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas, conforme estabelecido no § 1o do Artigo 42.
O que acontece enquanto o reassentamento das populações tradicionais não é possível de ser realizado?
Enquanto o reassentamento não é possível, serão estabelecidas normas e ações específicas para compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade de conservação. Essas normas e ações devem assegurar a preservação dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia dessas populações, conforme estabelecido no § 2o do Artigo 42.
Quem participa da elaboração das normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade de conservação?
As populações tradicionais residentes têm o direito de participar da elaboração das referidas normas e ações, conforme estabelecido no § 2o do Artigo 42.
Como são estabelecidas as normas regulando o prazo de permanência e suas condições para as populações tradicionais residentes em unidades de conservação?
As normas regulando o prazo de permanência e suas condições para as populações tradicionais residentes em unidades de conservação são estabelecidas em regulamento, de acordo com o § 3o do Artigo 42.
