PARTE 3 Flashcards
O que é a fase preparatória?
Caracterizada pelo planejamento, deve ser compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias. Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
O que deve estar compreendido na fase preparatória? (11)
1: descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse publico envolvido;
2: a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de término de referencia, anteprojeto, projet básico ou executivo;
3: a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, e das condições de recebimento;
4: o orçamento estimado, com as composições dos preços;
5: a elaboração do edital de licitação;
6: elaboração da minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo no edital;
7: o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras/serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
8: modalidade, critério de julgamento, modo de disputa, adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros para fins de seleção da proposta mais vantajosa;
9: a motivação circunstanciada das condições do edital;
10: analise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;
11: motivação, sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.
Quais parâmetros serão observados para a definição do melhor preço no processo licitatório? (5)
1: composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços do PNPC;
2: contratações similares feitas pela AP, em execução ou concluídas em ate 1 ano anterior à data de pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observando o índice de atualizações de preços correspondente;
3: utilização de dados de pesquisa publicados em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sites especializados ou de domínio amplo, desde que contenham data e hora da pesquisa;
4: Pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores, mediante solicitação formal de contratação, desde que apresentada justificativa da escolha deles e que tenham no máximo 6 meses da data de divulgação do edital;
5: pesquisa na base de nacional de notas fiscais eletrônicas.
A NLLC permite que o orçamento estimado da contratação tenha cárter sigiloso?
Sim, desde que:
1: justificado;
2: sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para elaboração das propostas.
O cárter sigiloso do orçamento prevalece para os órgãos de controle internos e externos?
Não.
Como serão estabelecidas as margens de preferência?
Poderá ser estabelecida para:
1: bens manufaturados e serviços nacionais que atendam normas técnicas brasileiras (até 10%);
2: bens reciclado, recicláveis ou biodegradáveis (conforme regulamento).
Será definida em decisão fundamentada pelo Poder Executivo Federal.
Pode ser estendida ao MERCOSUL se houver reciprocidade prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Em relação à legislação anterior, a NLLC trouxe mudanças quanto às modalidades de licitação?
Sim.
Lei de 1993:
1: concorrência. 2: tomada de preços. 3: convite. 4: concurso. 5: leilão.
Lei de 2021:
1: concorrência. 2: dialogo competitivo. 3: pregão. 4: concurso. 5: leilão.
