PARTE 1 Flashcards
Qual é a abrangência da Lei 14.133/2021?
A LCC estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e abrange:
- Órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do DF;
- Órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando no desempenho de função administrativa;
- Fundos especiais e demais entidades controladas direta e indiretamente pela AP.
Em quais hipóteses a NLLC é aplicável?
1: Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
2: Compra, inclusive por encomenda;
3: Locação;
4: Concessão e permissão de uso de bens públicos;
5: Prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados
6: Obras e serviços de engenharia e arquitetura;
7: Contratações de tecnologia da informação e comunicações.
Quais Princípios deverão ser observados na aplicação da NLLC?
LIMPEI EM PIRES PDV PT JC CS
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Igualdade
Eficácia
Motivação
Proporcionalidade
Interesse Público
Razoabilidade
Economicidade
Segurança jurídica
Probidade Administrativa
Desenvolvimento nacional sustentável
Vinculação ao edital
Planejamento
Transparência
Julgamento objetivo
Competitividade
Celeridade
Segredo das funções
Qual a definição de Sistema de Registro de Preços atribuída pela NLLC?
É o conjunto de procedimentos para, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pregão e concorrência, realizar o registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Qual o conceito atribuído pela NLLC ao serviço técnico?
1: estudos técnicos, projetos básico ou executivo;
2: pareceres, perícias e avaliações em geral;
3: patrocínio ou defesa em causa judicial ou administrativa;
4: consultoria ou acessória técnica e auditorias financeiras e tributarias;
5: fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
6: restauração de obras de arte e bens de valor histórico;
7: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
8: controles de qualidade e tecnológicos nos parâmetros laboratoriais, ambientais e de engenharia.
