PARTE 3 Flashcards
O que compete ao CONAMA de acordo com o Art. 8º?
O Art. 8º estabelece as competências do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que são as seguintes:
I - Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
II - Determinar a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, assim como a entidades privadas. Esse requisito se aplica especialmente a obras ou atividades que causem significativa degradação ambiental em áreas consideradas patrimônio nacional.
IV - Homologar acordos que visem à transformação de penalidades pecuniárias em medidas de interesse para a proteção ambiental.
V - Determinar, por representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, assim como a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
VI - Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após consulta aos Ministérios competentes.
VII - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com foco no uso racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.
Parágrafo único: O Secretário do Meio Ambiente exerce a função de Presidente do CONAMA, sem prejuízo de suas atribuições.
Qual é o primeiro instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente mencionado no Art. 9º?
O primeiro instrumento é o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
O que é o zoneamento ambiental de acordo com o Art. 9º?
O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que visa à organização e ordenação territorial, levando em consideração os aspectos ambientais.
O que é a avaliação de impactos ambientais de acordo com o Art. 9º?
A avaliação de impactos ambientais é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que consiste na análise e estudo dos efeitos que determinada atividade pode causar ao meio ambiente.
O que é o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras mencionado no Art. 9º?
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que estabelecem a necessidade de obtenção de autorização prévia para o desenvolvimento de atividades que possam causar impactos ambientais.
Quais são os incentivos mencionados no Art. 9º voltados para a melhoria da qualidade ambiental?
Os incentivos mencionados são aqueles direcionados à produção e instalação de equipamentos, bem como à criação ou absorção de tecnologia com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental.
O que são os espaços territoriais especialmente protegidos mencionados no Art. 9º?
Os espaços territoriais especialmente protegidos são áreas que recebem uma proteção especial por parte dos governos federal, estadual e municipal, como as áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
O que é o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente de acordo com o Art. 9º?
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem como objetivo centralizar e disponibilizar informações relevantes para a gestão e o monitoramento ambiental.
O que é o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental mencionado no Art. 9º?
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental é um sistema utilizado para registrar e controlar as atividades que possam causar impactos ao meio ambiente, além de ser um instrumento de defesa ambiental.
Quais são as penalidades mencionadas no Art. 9º para o não cumprimento das medidas de preservação ou correção da degradação ambiental?
As penalidades mencionadas são as disciplinares ou compensatórias que podem ser aplicadas quando não são cumpridas as medidas necessárias para preservar ou corrigir a degradação ambiental.
O que é o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente mencionado no Art. 9º?
O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um documento elaborado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que divulga informações sobre a qualidade ambiental do país.
Qual é a obrigação do Poder Público em relação à prestação de informações relativas ao Meio Ambiente de acordo com o Art. 9º?
O Poder Público é obrigado a produzir informações relativas ao Meio Ambiente quando estas forem inexistentes, garantindo assim a disponibilidade de informações relevantes sobre o meio ambiente.
O que é o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais mencionado no Art. 9º?
O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais é um registro que tem como objetivo identificar e controlar as atividades que possam gerar poluição ou utilizar os recursos ambientais.
Quais são os instrumentos econômicos mencionados no Art. 9º?
Os instrumentos econômicos mencionados são a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental e outros, que visam utilizar mecanismos econômicos para promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais.
