PARTE 1 Flashcards
Qual é o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente descrito no Art. 2º?
O objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente descrito no Art. 2º é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Quais são os princípios que devem ser atendidos pela ação governamental conforme o Art. 2º?
Os princípios que devem ser atendidos pela ação governamental, de acordo com o Art. 2º, são os seguintes:
Considerar o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
Racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais.
Proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
Controlar e zonear as atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
Acompanhar o estado da qualidade ambiental.
Recuperar áreas degradadas.
Proteger áreas ameaçadas de degradação.
Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, capacitando-a para a participação ativa na defesa do meio ambiente.
Como o Art. 3º define meio ambiente?
O Art. 3º define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
O que é considerado como degradação da qualidade ambiental, de acordo com o Art. 3º?
De acordo com o Art. 3º, degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
Como o Art. 3º define poluição?
O Art. 3º define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Quem é considerado poluidor de acordo com o Art. 3º?
O poluidor, de acordo com o Art. 3º, é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Quais são os recursos ambientais definidos no Art. 3º?
Os recursos ambientais definidos no Art. 3º são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
